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Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2006 I Série - Número 88

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 206/X e da apreciação parlamentar n.º 14/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) criticou o Governo pela falta de apoio à indústria têxtil e vestuário portuguesa. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro (PS).
O Sr. Deputado Maximiano Martins (PS) protestou contra o requerimento do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, aprovado pela maioria na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, solicitando a avaliação das "faculdades mentais" do Deputado socialista João Carlos Gouveia. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Hugo Velosa (PSD), Luís Fazenda (BE) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 191/X - Lei do associativismo jovem (PSD), 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes (PCP), 202/X - Lei do associativismo jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e da proposta de lei n.º 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, que posteriormente, a requerimento de várias bancadas, baixaram à Comissão sem votação na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto (Laurentino Dias), os Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Miguel Tiago (PCP), Rita Neves (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Ana Drago (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi também discutido e depois rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.º 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP). Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Ana Drago (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Pedro Duarte (PSD) e Odete santos (PCP).
A Câmara aprovou o voto n.º 40/X - De pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da Assembleia da República José Vitoriano (PCP), tendo guardado 1 minuto de silêncio.

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Foram aprovados os votos n.os 38/X De protesto contra a desmedida violência das reacções de radicais islâmicos à publicação de cartoons em vários jornais europeus (CDS-PP), 39/X De protesto contra os ataques à liberdade de expressão, a xenofobia e a violência contra as embaixadas e cidadãos europeus (BE) e 41/X De protesto pela liberdade de expressão, contra o uso irresponsável desta e contra as acções ilegítimas e violentas de agressão a símbolos, pessoas, bens e interesses de Estados europeus (PS). Intervieram a propósito os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Vitalino Canas (PS), José Matos Correia (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Após aprovação de vários requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário, para apreciação na especialidade, dos artigos 557.º, n.os 5 e 6, 567.º, n.º 1, e 599.º do Código do Trabalho, e dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, da proposta de lei n.º 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva, foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e aprovado, em votação final global, o texto final, elaborado pelo Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre a proposta de lei. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo declarações de voto, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Ricardo Freitas (PS).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Na generalidade, foi igualmente aprovada a proposta de lei n.º 52/X - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais (PCP), com uma alteração proposta pelo PS.
Foi aprovado um requerimento, subscrito pelo PCP, de prorrogação da baixa por 30 dias, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do projecto de lei n.º 48/X - Regime Jurídico do Mergulho Desportivo (PCP).
A Assembleia aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
António Ramos Preto
Armando França Rodrigues Alves
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Garcia Braga da Cruz
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte

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Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
Manuel Luís Gomes Vaz
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Irene Marques Veloso
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Jorge Teixeira de Freitas
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Telma Catarina Dias Madaleno
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Victor Manuel Bento Baptista
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Irene Martins Baptista Silva
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares

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Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Odete dos Santos
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.º 206/X - Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), que baixou à 1.ª Comissão, e apreciação parlamentar n.º 14/X - Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro (PCP).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
No dia 2 de Fevereiro - aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Pizarro, Agostinho Lopes e António Filipe; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Machado e Nuno Teixeira de Melo.
Na reunião plenária de 3 de Fevereiro e no dia 6 de Fevereiro - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e João Teixeira Lopes; ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Tiago; aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Defesa Nacional, formulados pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada Alda Macedo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Nos dias 7 e 8 de Fevereiro - ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira e Teresa Caeiro; ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios da Saúde e da Educação,

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formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados.
No dia 3 de Fevereiro - Jorge Machado, Ricardo Martins, Honório Novo.
No dia 6 de Fevereiro - Pedro Mota Soares.
No dia 7 de Fevereiro - Honório Novo, José Soeiro, Jorge Almeida, João Teixeira Lopes, Miguel Almeida, José Luís Ferreira, Luísa Mesquita, Bernardino Soares, Nuno Magalhães, José Cesário e Agostinho Lopes.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A indústria têxtil e vestuário portuguesa tem um passado riquíssimo na nossa economia, vive um presente atribulado e, ao contrário do que muitos apregoam, tem futuro. Ao longo de décadas contribuiu de forma notável para a empregabilidade dos portugueses e teve um papel preponderante nas nossas exportações.
Os tempos em que a política monetária e a mão-de-obra barata eram os factores competitivos desta indústria já passaram e já não voltam.
Hoje, os desafios colocam-se em dimensões bem definidas. O fim das quotas alfandegárias entre os países da OMC pode constituir uma oportunidade ou uma ameaça para as empresas portuguesas. Neste momento, é claramente uma ameaça não só para a indústria têxtil e vestuário em Portugal mas também nos demais países ocidentais. É uma ameaça, porque as regras de jogo estão a ser subvertidas. As empresas nacionais não estão a competir com outras empresas mas, sim, a competir com um país, com a China.
Sejamos claros: a nossa indústria têxtil e vestuário provou, ao longo do tempo, ser capaz de enfrentar os desafios da globalização. Os casos de sucesso são, felizmente, vários e em determinados subsectores, como o do têxtil-lar, temos posições líderes no mercado mundial. Infelizmente, estes exemplos não esbatem as dificuldades sentidas pela maioria das empresas têxtil e vestuário, caracterizadas por uma dimensão reduzida, sem massa crítica e sem qualquer hipótese de concretizar uma real estratégia empresarial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com estas palavras que, no passado dia 18 de Maio de 2005, iniciei a minha intervenção no debate sobre o sector do têxtil, então ocorrido.
Tivemos, então, oportunidade de, com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, discutir os cenários para este sector. Ouvimos, com muita atenção, aquilo que o Governo tinha a dizer sobre esta importante fileira da indústria portuguesa.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nove meses passados, é tempo de efectuarmos um balanço - balanço esse alicerçado nos múltiplos encontros que temos efectuado com os representantes do sector e em diversas leituras do que se tem feito quer em Portugal quer na União Europeia.
Mas recordemos alguns números. Apesar da constante e sistemática perda de emprego no sector, são ainda hoje mais de 200 000 os trabalhadores nesta indústria. O peso e a importância estratégica no contexto da nossa economia continuam a ser muito importantes. A sua distribuição geográfica, muito localizada em duas regiões do País, não pode, não deve, ser esquecida pelo Governo. Lembremos, aqui e hoje, que a taxa de desemprego no Vale do Ave é cerca do dobro da média nacional e, infelizmente, com tendência para aumentar.
Se, como todo o sabíamos, o cenário em Maio passado era este, justificava-se uma intervenção célere e determinada. Mais: impunha-se uma real e efectiva articulação com os representantes do sector - quer com os representantes das entidades patronais quer com os representantes dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os relatos que vamos recolhendo afirmam o contrário. Em onze meses de Governo, apenas uma vez a Federação da Indústria Têxtil e do Vestuário de Portugal foi recebida pelo Sr. Ministro da Economia e da Inovação.

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - E, mesmo nesse momento, foi-o no âmbito de uma reunião alargada a outros sectores da economia, supostamente para preparar a reunião da Ronda de Doha, ocorrida em Hong Kong em Dezembro passado. Mas até nesta matéria tão importante o Governo não esteve bem. A reunião ocorreu quatro dias antes de se iniciar a ronda negocial em Hong Kong, ou seja, sem qualquer margem de manobra para incluir os inputs oriundos dos representantes dos diversos sectores da economia portuguesa. E mais: a prometida reunião para o respectivo feedback da reunião de Hong Kong continua por realizar…

Vozes do PSD: - Uma vergonha!

O Orador: - Assim vai, Sr.as e Srs. Deputados, o relacionamento institucional do Governo de Portugal

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com os parceiros e com os representantes do sector têxtil e vestuário.
A estas dificuldades acresce a falta de um interlocutor estável no Estado. Não encontramos um único parceiro que não refira esta questão como essencial: ora é o ICEP, ora é o IAPMEI, ora é nem se sabe bem quem!
As dificuldades que os empresários sentem a este nível são, por vezes, anedóticas. Vão a um lado para de seguida irem para outro. E, sejamos claros, este ping-pong, para quem enfrenta desafios tão complexos, como o da nova realidade do comércio mundial, não faz sentido e não dignifica as instituições públicas.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Terá este comportamento uma explicação lógica? Infelizmente, tem. E a resposta é apenas uma: o Governo não tem nem uma visão nem uma estratégia para o sector.
Desde Maio, temos ouvido um conjunto de ideias soltas e desgarradas, sem concretização por parte do Ministério. Ouvimos o Ministro Manuel Pinho, aqui, em Maio, e no CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal, por ocasião do VII Fórum da Indústria Têxtil e Vestuário, falar do futuro e da viabilidade do sector, da necessidade de fomentar a moda, a distribuição, a inovação, de desenvolver os têxteis técnicos, de qualificar a mão-de-obra do sector e, ainda, de reconverter o programa Dínamo - recordo os elogios a este programa, nomeadamente aos princípios que o nortearam.
Enfim, muitas palavras bonitas, muitos clichés simpáticos, mas obra nem vê-la! Uma política clara e integrada para o sector continua a ser uma miragem.
Sejamos claros: sem uma visão clara para o sector, não existe confiança por parte dos empresários.
O que tem feito o Governo no que se refere ao acesso e à reciprocidades dos mercados? Já todos percebemos o quão fácil é exportar para a Europa e para Portugal. Mas por que razão é tão difícil para as nossas empresas exportar para outros mercados? Será que esta matéria não é determinante e essencial? Claro que é! No entanto, se existe uma estratégia do Governo nesta área, ela existe apenas na mente de alguns ou nos gabinetes de outros. Os interessados - as empresas - não sabem qual é a visão do Governo neste particular. Não sabem, porque o Ministro não fala com eles e também porque não existe qualquer interlocutor definido para discutir estas matérias.
E o que dizer quanto à fiscalização dos produtos que entram às toneladas pelas nossas fronteiras? Quando cumpre o Governo o compromisso que aqui assumiu, em Maio, de fortalecer essa fiscalização?
Se visão e estratégia para o sector existisse, estaríamos hoje a debater a mesma. Mas tal não é possível pelo simples facto que a referida visão não existe!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não basta dizer que é preciso desenvolver os têxteis técnicos. É preciso estabelecer metas, procurar sistematizar o crescimento do mercado deste subsector, idealizar um objectivo de conquista de mercado para estes produtos e criar instrumentos que possibilitem o aumento do número de empresas a actuarem nestas áreas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não basta dizer que é necessário mais moda e melhor distribuição. É necessário apoiar a criação e a internacionalização das empresas de forma clara e objectiva, com indicadores objectivos quer quanto às quotas de mercado a atingir, quer quanto aos mercados alvo, quer, ainda, a quanto aos subsectores a que devem ser dirigidos os apoios.
Não basta dizer que se tem de inovar mais. É necessário criar condições e fixar objectivos para que a inovação possa e seja replicada com sucesso pelas empresas portuguesas.

Aplausos do PSD.

Não basta dizer que o Dínamo é um programa interessante que tem de ser melhorado. É necessário tornar esse programa uma realidade, de forma clara e objectiva, com áreas bem definidas e com uma dotação orçamental que consiga fazer face aos desafios que a indústria têxtil e vestuário tem pela frente.
Veja-se o que tem acontecido. Finalmente, no final do mês de Janeiro passado, foi publicado um conjunto de portarias destinadas às pequenas e médias empresas da indústria, do comércio e dos serviços no âmbito da reconversão do programa PRIME. Contudo, não posso deixar de manifestar o meu espanto pelo facto de a regulamentação do Dínamo ter ficado esquecida! Mais uma vez, a indústria têxtil e vestuário ficou para trás! Mais uma vez, se torna claro a ausência de visão e de estratégia para este sector!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o presente é este, o que dizer do futuro? Será que, no próximo quadro comunitário de apoio, existirão novidades para este sector? Se sim, em que área? Na investigação e desenvolvimento? Na criação? Na reconversão tecnológica? Na qualificação das pessoas? Na conquista de novos mercados?

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Tantas e tantas questões sem resposta!
Sem uma visão, não existe confiança. Quando os decisores políticos não conseguem definir o caminho que o País precisa, os agentes económicos não têm confiança. E, sem confiança, não há investimento. Sem investimento, não há criação de emprego, não há criação de valor nem de riqueza.
É urgente que o Governo tome decisões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É urgente que fale com os representantes do sector. É urgente que, em parceria com as empresas, crie e desenvolva uma visão e uma estratégia para a indústria têxtil e vestuário!
Perdemos um ano em generalidades e em banalidades. E o desemprego não pára de aumentar no sector.
O Governo foi incapaz de, ao longo de 11 meses, criar uma visão integrada para a indústria têxtil e vestuário. Nem sequer foi capaz de criar um mecanismo de apoio às empresas para fazer face à abertura dos novos mercados. Outros parceiros nossos fizeram-no. Veja-se a Espanha, a Itália e a Grécia, onde os respectivos governos lançaram ao longo do ano de 2005 linhas de apoio para que as empresas oriundas desses países pudessem transformar a ameaça oriental em oportunidades. Por cá, infelizmente, tudo na mesma e com os resultados que se conhecem: mais falências e mais desempregos.
Não basta valorizar os bons exemplos que felizmente existem. É necessário criar condições objectivas para que estes se multipliquem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo urge. É necessário recuperar o tempo perdido. É fundamental preparar o enquadramento da indústria têxtil e vestuário no próximo quadro comunitário de apoio. Os anos que aí vêm serão decisivos. E não existem alternativas, os discursos nada resolvem. É necessário agir! E agir bem e depressa para o mais rapidamente sairmos deste marasmo que se instalou na economia portuguesa, em geral, e na indústria têxtil e vestuário, em particular!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, ouvi-o com toda a atenção, como é evidente, e posso concluir, porque creio que também essa é a sua conclusão, que para nós o têxtil de futuro tem futuro, e tem futuro também em Portugal. E essas têm sido todas as indicações do Governo do Partido Socialista. Isto é, o têxtil é encarado como uma indústria tradicional, é certo, mas com futuro e está a fazer o seu caminho de actualização e de reactualização que é necessário no contexto internacional.
Há dificuldades. Todos sabemos que há dificuldades. Não é de agora, não é de há nove meses a esta parte. São dificuldades que vêm de trás, que passaram por vários governos, incluindo alguns em que o PSD era maioria.
Fazemos parte de um grupo integrado na Comissão de Assuntos Económicos, que é o grupo têxtil, e temos ouvido várias associações empresariais e sindicais. Todas elas têm indicado alguns problemas, é certo, mas também casos de sucesso! Ainda anteontem, tivemos com um dos institutos mais prestigiados que existe em Portugal. Na semana passada, ouvimos, discutimos e trabalhámos com o instituto de investigação de excelência em Portugal na área do têxtil, que está a fazer o seu trabalho com as empresas.
Queria deixar-lhe duas questões.
Falou, primeiro, na confiança. Ora, é exactamente isso que o Governo do Partido Socialista está a fazer: dar confiança ao País, dar confiança aos investidores portugueses e aos investidores internacionais.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Não se nota!

O Orador: - Portanto, relativamente à confiança, ela também é extensiva a todo o País.
Referiu, ainda, que é necessário agir. Lembra-se que há um programa, dos primeiros anunciados por este Governo, que tem exactamente esse nome - AGIR -, de apoio a empresas com dificuldades, muitas delas na fileira do têxtil, do calçado e do vestuário. O programa AGIR foi dos primeiros a ser implementado neste mandato.
Deixo-lhe outra nota. Nesta semana, o líder do seu partido referia que era necessário dar apoio a jovens qualificados, no sentido do emprego. Ora, se há indústrias que necessitam de jovens qualificados nas suas fileiras são as tradicionais: o têxtil, o vestuário e o calçado. Sabe que o programa INOV-JOVEM, que já foi aqui referido que ultrapassou todas as expectativas, não foi a centésima medida do Governo, nem a quinquagésima, nem a décima, nem a terceira, nem a segunda, mas a primeira medida do Governo - isto é, colocar jovens qualificados, licenciados, nas pequenas e médias empresas, muitas delas na fileira do têxtil e do calçado.

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Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao Dínamo, gostava de saber, Sr. Deputado, se concorda com aquilo que também temos ouvido no âmbito do grupo têxtil, no sentido de que o redireccionamento deste programa - isto é, o redireccionamento para a inovação e para a internacionalização - tem sido bem acolhido por todas as associações, nomeadamente as empresariais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, agradeço os comentários e as questões que me colocou.
O sector têxtil e vestuário tem futuro. Todos desejamos que o tenha. Diz-me o Sr. Deputado que está a ser traçado um caminho. No entanto, tal como eu, teve ocasião de ouvir os vários parceiros dizerem exactamente que desconhecem qual é o caminho. Esta é que é a pedra-de-toque.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Qual é a estratégia e a visão do Governo, Sr. Deputado? Qual é a orientação? Qual é o objectivo? Para onde queremos ir? Onde queremos chegar? Isso é o que realmente não sabemos! E é por isso tudo que os parceiros do sector se dirigem a nós. O senhor sabe tão bem quanto eu, porque recebe, com certeza, no seu grupo parlamentar, que as cartas que as associações do sector enviam para o Ministério da Economia não obtêm qualquer resposta! Eu sei, porque as cartas são dirigidas com conhecimento a todos os grupos parlamentares. É essa a minha fonte de informação privilegiada, que é idêntica à vossa! Por isso, sabem perfeitamente que há aqui um voltar de costas permanente entre o Ministro Manuel Pinho e as associações do sector têxtil e vestuário, o que é lamentável porque, assim, se torna difícil contornar as dificuldades!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As dificuldades existem há muitos anos e o Sr. Deputado ouviu, tal como eu próprio, os representantes do sector falarem das respostas que foram dadas no passado, dos programas integrados que o governo propôs ao sector têxtil e ouviu dizer também, com certeza com muito agrado, que muitos desses programas foram positivos, são lembrados com saudade pelos empresários. Ora, nesse particular, há quase um ano que este Governo está em funções e não há uma resposta objectiva às necessidades do sector. Assim sendo, torna-se, de facto, difícil contornar as dificuldades.
Referiu, e bem, que, anteontem, estiveram nesta Assembleia representantes do CENESTAP (Centro de Estudos Têxteis Aplicados) que, de facto, é uma entidade fabulosa no âmbito do estudo destas matérias.
Ora, recordo-lhe o que de mais importante foi dito nessa reunião: não há uma visão política para o sector. Isto foi dito e o senhor ouviu, tal como eu próprio. Portanto, torna-se evidente que os próprios parceiros desejam que, rapidamente, o Ministro Manuel Pinho e a sua equipa desenhem um figurino para o sector, para que todos saibamos para onde vamos e para onde queremos ir. Sr. Deputado, esta é a questão essencial e por mais voltas que dê, o tempo passa e não se resolve rigorosamente nada.
Não posso deixar de recordar que, no que respeita ao emprego para jovens qualificados, os números relativos ao desemprego são o que são e não param de crescer: neste momento, são cerca de 50 000 os jovens licenciados que estão no desemprego.
Se o Sr. Deputado é de opinião que o programa INOV-JOVEM, embora uma medida positiva, é a panaceia para resolver tudo isto, está muito enganado. Há 1000 jovens empregados ao abrigo deste Programa, não é? Então, falta empregar 49 000! Se forem 2000 os jovens licenciados que têm emprego ao abrigo deste Programa, então, ainda faltam 48 000, e assim sucessivamente!
Sr. Deputado, tudo o que não seja uma resposta para criar emprego para 50 000 jovens licenciados não é realidade, é, pura e simplesmente, folclore, são clichés muito bonitos.
O que é fundamental nesta questão é respeitar os parceiros, respeitar quem arrisca o seu capital na criação de riqueza e de emprego. Ora, este Governo, claramente, não o faz, ao não atender, não escutar, nem sequer responder por escrito às cartas que as associações do sector enviam ao Sr. Ministro. Do meu ponto de vista enquanto cidadão, considero isso lamentável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de interesse relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

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O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma curta declaração, mas que espero seja incisiva, sobre os acontecimentos que ocorreram na Madeira, nos últimos dias.
Há muito tempo que se assiste, na Madeira, a uma perda de qualidade da vida democrática, com acentuado défice de participação e de controlo democrático. Mas, mais grave, assiste-se a uma deriva autoritária e perversa do regime, decorrente de um poder de 30 anos.
Esta deriva autoritária teve, agora, mais uma evidência com um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira, aprovado pela maioria na Assembleia Legislativa da Madeira, cuja distribuição pelo Sr. Presidente e pela Mesa solicito que seja feita para conhecimento dos Srs. Deputados da Assembleia da República.
São inqualificáveis os termos em que o requerimento é redigido. Este - e cito - requer à Mesa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que seja "procedido à avaliação das faculdades mentais do Sr. Deputado João Carlos Gouveia, até, sobretudo, no interesse próprio". Repito: o requerimento é dirigido à Mesa, requerendo que "seja procedido à avaliação das faculdades mentais do Sr. Deputado João Carlos Gouveia, até, sobretudo, no interesse próprio".
Os objectivos são claros e é por essa razão que esta ocorrência é chamada a este Plenário e a esta Casa. Os objectivos deste requerimento são os de intimidar, fazer calar a oposição, desqualificar e achincalhar, para afastar os cidadãos da vida política.
Estes factos não podem passar sem um protesto de todos nós.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - E não se diga que é um assunto da autonomia no qual a Assembleia da República não deve imiscuir-se. Não! Nós somos eleitos em fidelidade aos princípios nucleares da Constituição da República Portuguesa e esta, cito, estabelece que "a autonomia político-administrativa regional exerce-se no quadro da Constituição". Esta não é apenas uma questão regional mas tem a ver com o exercício de poderes constitucionais.
O que têm a dizer o líder nacional do PSD, Deputado Marques Mendes, e a direcção do partido sobre um caso grosseiro e grave que ofende princípios elementares da vida democrática e da livre expressão, que ataca a honra e a dignidade dos Deputados eleitos à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e que desqualifica a democracia e a autonomia pela qual lutamos? O que têm a dizer os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira?
Estas atitudes ofendem os democratas madeirenses. Espero ver-vos ao nosso lado, num voto de protesto e de repulsa. Perante assuntos desta gravidade, ninguém pode ficar passivo e distante. A acção dos Deputados do PSD/Madeira põe em causa o regular funcionamento das instituições democráticas.
Não vejo como é que os órgãos responsáveis do Ministério Público poderão ficar passivos perante os factos denunciados pelo Deputado na Assembleia Legislativa da Madeira.
Pela nossa parte, acompanharemos aqueles que, na Madeira, lutam por uma vida democrática mais qualificada e mais livre.

Aplausos do PS, com Deputados de pé, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, uso da palavra para, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solidarizar-me com a questão que aqui traz hoje.
Não está em discussão o conteúdo da intervenção feita pelo Sr. Deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Ele foi eleito pelo povo, exerce livremente o seu mandato e intervém sobre as matérias que entende, como muito bem entender.
O que nos parece de todo inaceitável é a proposta de deliberação que foi feita à Assembleia Legislativa da Região Autónoma e que terá sido aprovada pela maioria.
Entendemos que constitui uma vergonha para aquela Assembleia Legislativa regional que os Deputados de uma maioria sujeitem um órgão de governo próprio daquela Região, cujos membros são eleitos pelo povo da Região Autónoma da Madeira, a um enxovalho desta natureza.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Uma vergonha!

O Orador: - Quem fica mal visto, quem fica com a sua imagem posta em causa, quem sai enxovalhado deste processo é, de facto, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma, por força de uma acção absolutamente irresponsável e deplorável levada a efeito por uma maioria.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente,
Queremos deixar registada a nossa solidariedade, fundamentalmente, para com todos os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que não se identificam com essa forma de proceder por parte da maioria.

Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se eu tivesse dúvidas sobre o papel do Deputado Maximiano Martins, eleito pelo Círculo Eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista, sobre o que ele próprio e o Partido Socialista/Madeira pensam acerca da autonomia, hoje ficava sem qualquer dúvida. Basta ver o apoio da bancada do Partido Socialista ao que ele aqui disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas o que aqui disse é só uma parte do que se passou.
O desafio que se tem de lançar é no sentido de saber se o Sr. Deputado Maximiano Martins está disponível para ler aqui, neste Hemiciclo, na íntegra, as declarações do Deputado João Carlos Gouveia.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Se não estiver disponível, eu próprio vou fazê-lo. Fica, pois, dito aqui, no Hemiciclo, à Mesa e à Assembleia da República, que tais declarações serão lidas nesta sede para que todos os Deputados saibam o que disse o Deputado João Carlos Gouveia.
Após todos os Deputados terem conhecimento do que disse o Deputado João Carlos Gouveia, então, há que saber se o Deputado Maximiano Martins vai dar conhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Presidente da República das declarações de um Deputado socialista, na Madeira, acerca do Ministério Público e dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Portanto, é esse o desafio que aqui deixo.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - É só demagogia!

O Orador: - Como disse, o Sr. Deputado veio ler o requerimento que foi apresentado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Assim, mais uma vez, um Deputado eleito nas listas do Partido Socialista, pela população portuguesa da Madeira, pretende fazer da Assembleia da República o que esta não é, ou seja, um órgão de tutela da Assembleia Legislativa da Madeira.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu próprio sou Deputado à Assembleia da República, eleito pelo Círculo Eleitoral da Madeira, mas não tenho nenhuma tutela sobre os problemas que se passam nos órgãos de governo próprio desta Região Autónoma. Ora, respeitar a autonomia é respeitar o que se passa nesses órgãos de governo próprio.
Os outros Deputados que aqui estão não sabem o que disse o Deputado João Carlos Gouveia.

Vozes do PS e do Deputado do BE Fernando Rosas: - Sabemos!

O Orador: - A questão que lhe coloco é a de saber se o Sr. Deputado corrobora, aceita, o que foi dito pelo Sr. Deputado João Carlos Gouveia. E nem sequer me refiro às suas declarações acerca dos órgãos de governo próprio mas apenas ao que foram as suas declarações sobre o Ministério Público. É que ele disse que o Ministério Público está feito com os poderes da Região…

O Sr. Fernando Rosas (BE): - E está!

O Orador: - … para encobrir criminalidade e corrupção. Quem é que é ofendido aqui? É o Ministério Público!
O que ele diz do Ministério Público é suficientemente grave para justificar que o Sr. Deputado Maximiano Martins diga se corrobora ou não tais declarações.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a Assembleia da República não é um órgão de tutela da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira mas a autonomia desta última também não é um quintal onde se viole a Constituição. O Estado de direito democrático, não é um quintal de desmandos.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Um Deputado, no exercício das suas funções, pode produzir as declarações políticas que entender, será por isso julgado pelo povo. Não pode é ser achincalhado, enxovalhado, intimidado pelo que é a ditadura de uma maioria.
Sr. Deputado Maximiano Martins, talvez seja tempo de o Partido Socialista concluir algo mais sobre esta escalada relativamente ao funcionamento de uma instituição democrática autonómica que tem tido uma vida altamente perturbada. É necessário que se tirem consequências sobre isso.
Ainda recentemente, nas eleições presidenciais, poucas consequências se quis tirar destes factos e talvez seja tempo de alertar Belém porque as autonomias são respeitadas como baluarte constitucional mas, na Constituição, também há mecanismos exactamente para fazer funcionar e revitalizar o que é a própria essência viva da Constituição e do funcionamento de um regime autonómico insular.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, devo dizer-lhe que, obviamente, a bancada a que pertenço rejeita, nos termos e no conteúdo, o requerimento apresentado e tenho a certeza de que nenhum Deputado desta Câmara o subscreveria, fosse ele eleito por onde fosse.
No entanto, Sr. Deputado, o que também não faz qualquer sentido para nós é que, em relação ao que ontem se passou, V. Ex.ª centre toda a atenção em apenas uma parte da questão.
Na verdade, o que V. Ex.ª não pode esquecer é que um Deputado socialista, eleito pelos socialistas e com assento num Parlamento regional, que disse acerca da justiça deste país o que a ninguém lembraria dizer. Mas lembrou alguém, que não teve sequer consciência de que este País tem um Primeiro-Ministro socialista à frente de um Governo socialista, que tem um Primeiro-Ministro socialista e que, por exemplo, na abertura do ano judicial, há duas semanas, ouviu do Presidente da República o que ouviu sobre a justiça, em Portugal.
Ora, o que lhe pergunto, Sr. Deputado, é como é que o Sr. Deputado pode criticar - e bem! - um requerimento que é inaceitável num Estado de direito democrático, sem, ao mesmo tempo, pôr em causa - e mal! -o que foi dito sobre a justiça de um Estado de direito democrático, que é Portugal, nos termos em que o foi por um Deputado do Partido Socialista.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O que este Deputado socialista disse foi aviltante para a justiça em Portugal, foi aviltante para todas as pessoas que todos os dias fazem justiça em Portugal e, finalmente, coloca em total descrédito quem, nomeadamente no Governo da República, diz estar a querer trabalhar todos os dias para credibilizar a justiça, em Portugal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não se percebe como é que alguém, em representação do Partido Socialista num Parlamento, ainda que regional, deste país, diz o que diz sobre a justiça em Portugal e, ao mesmo tempo, ouvindo o Ministro da Justiça, o Primeiro-Ministro e o Presidente da República, pode dar algum crédito ao que, sobre essa mesma justiça, é dito.
É sobre isso, sobre esses "dois pesos e duas medidas", que gostava de ouvir o Sr. Deputado e saber se, quando diz o que diz em relação a um requerimento que contestamos, considera aceitável o que foi dito em relação ao estado da justiça em Portugal por um Deputado que, curiosamente, sei bem, é conhecido de V. Ex.ª e, porventura, já se sentou com V. Ex.ª nessa mesma bancada.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pelas diversas bancadas.
Devo dizer que, como madeirense e como Deputado eleito pelo Círculo Eleitoral da Madeira, não é com alegria que trago a discussão deste assunto a esta Casa. Se o faço é por entender que a gravidade dos mesmos me obriga a tal, por a minha própria consciência e a minha formação cívica e política me obrigarem a tal. É que a ordem constitucional portuguesa deve ser respeitada por todos os cidadãos, em todo o território. Assim, aqueles que me elegeram sabem que o fizeram na certeza de que respeitarei os termos em que fui eleito, respeitarei a Constituição da República Portuguesa e os princípios que lhe são inerentes. Não há, pois, uma espécie de sadomasoquismo na intervenção que eu trouxe aqui.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nem tomo posição sobre a intervenção do Deputado João Carlos Gouveia, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas devia!

O Orador: - … pois isso faz parte do respeito pela autonomia.

Vozes do CDS-PP: - Ai, faz?!

O Orador: - Na verdade, o debate sobre aquelas matérias deve ocorrer naquela sede e, a haver órgãos que se entendam ofendidos por essa intervenção, há mecanismos próprios.
O que está em causa - e é bom que não desviemos o assunto - é os termos do requerimento. Os termos do requerimento é que são ofensivos,…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - E a causa!

O Orador: - … aviltam a vida democrática e intimidam os cidadãos. Os mesmos cidadãos que em mim votaram, aqueles cidadãos que pretendem ter intervenção cívica na Madeira, são intimidados na sua intervenção cívica e política e na sua afirmação de cidadania.
Portanto, é bom que não desviemos o assunto: o que está aqui em causa é os termos do requerimento e, desse ponto de vista, vejo uma dissonância entre a vossa posição e a que foi tomada - e bem! - pelo CDS-PP, na Madeira.

Vozes do CDS-PP: - É igual!

O Orador: - O que está em causa, nesta matéria, é aquilo que ofende a Constituição, aquilo que ofende as condições de vida democrática dos cidadãos, em qualquer parte do território nacional. E é pena que, sobre esta denúncia, não consigamos colher a unanimidade e o consenso que seriam necessários - e, neste aspecto, o PSD tem um papel determinante - para fazer prevalecer, na Madeira, as condições de vida democrática, que, por vezes, estão ausentes.
Este é um combate não apenas do Partido Socialista, não apenas daqueles que estão na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, mas de todos nós e de todos os democratas.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Se é verdadeira, tem a palavra.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer a V. Ex.ª, na sequência do que acabou de ser afirmado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, que requererei à Mesa seja distribuída à Câmara aquela que foi a posição tomada pelo CDS/Madeira, para que o Sr. Deputado Maximiano Martins perceba da exacta coincidência entre o que eu aqui disse e o que o CDS/Madeira disse, ou seja, de, num problema que é de divergência entre dois partidos em termos que, para nós, são igualmente intoleráveis,

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nos distanciarmos de ambos, como claramente foi feito pelo CDS-PP na Madeira e aqui.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso não é nenhuma interpelação à Mesa!

O Orador: - Pena é que o assunto seja tratado assim, com tanta parcialidade, pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, porque assim também retirou à sua intervenção toda a credibilidade que ela, porventura, pudesse ter.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça-a chegar à Mesa que procederemos à sua distribuição.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 15 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 191/X - Lei do associativismo jovem (PSD), 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes (PCP), 202/X - Lei do associativismo jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e da proposta de lei n.º 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.
Para apresentar o projecto de lei n.º 191/X, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de ter sido o Grupo Parlamentar do PSD a ter a iniciativa do agendamento deste debate demonstra o nosso reconhecimento pelo papel ímpar que o associativismo jovem e estudantil desempenha no nosso país.
As associações juvenis, bem como as associações de estudantes, são verdadeiras escolas de cidadania e, como meios de participação cívica de milhares de jovens, desempenham uma função social de enorme importância, nem sempre reconhecida em Portugal.
Esta importante função social é desempenhada através de inúmeras actividades, nos mais diversos sectores da nossa sociedade, aos níveis cultural, ambiental, didáctico, da defesa do património, da expressão das minorias, da criatividade e da arte dos próprios jovens, da promoção da qualidade de vida, da defesa do consumidor, do desporto, da ocupação dos tempos livres e lazer, entre outras.
O Grupo Parlamentar do PSD orgulha-se de ter agendado este debate, reconhecendo o papel actual, importante e necessário do associativismo jovem e estudantil e, assim, através deste agendamento, de ter contribuído para que o Governo pudesse, finalmente, apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei que apresento em representação do Grupo Parlamentar do PSD e que cria a lei do associativismo jovem visa proceder a um tratamento global e sistemático de todas as formas que o associativismo jovem pode revestir.
Ora, até hoje, as associações de estudantes não foram consideradas, por lei, como uma forma de associativismo jovem, por serem reguladas através de legislação própria, que se encontra desadequada. Esta situação traduzia-se, na prática, por um tratamento algo discriminatório e merece, a nosso ver, ser devidamente corrigida.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, apesar de os objectivos das associações de estudantes serem exclusivos da população estudantil, estas são maioritariamente constituídas por jovens e merecem ser enquadradas numa lei que abarque todo o movimento associativo jovem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Propomo-nos terminar com a proliferação de diplomas referentes às associações juvenis e estudantis. Com o nosso projecto de lei, todo o movimento associativo jovem passa a ser regulado num único diploma de carácter geral, que abrange as associações juvenis, as associações de estudantes e os grupos informais de jovens.
O nosso projecto de lei assenta em cinco eixos fundamentais:
Primeiro, definimos o que é uma associação juvenil, uma associação de estudantes e um grupo informal de jovens e quais os respectivos apoios; segundo, definimos o papel das entidades que, não sendo juvenis, têm actividades para jovens, assim como os respectivos apoios; terceiro, assumimos a primazia do desempenho, em detrimento do histórico; quarto, definimos direitos das associações, aos mais diversos níveis,

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como sejam, o apoio técnico, formativo e financeiro, o mecenato, o estatuto de dirigente associativo juvenil, o acesso a isenções fiscais e recuperação de IVA, a participação em diferentes órgãos na área de juventude e o estatuto de utilidade pública;…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … quinto, definimos os deveres das associações quanto à fiscalidade, organização contabilística e prestação de contas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD enfatiza uma verdadeira política para a estruturação do movimento associativo. Queremos promover a qualidade das associações e o mérito dos projectos e incentivar a formação dos dirigentes e técnicos associativos. Pretendemos desenvolver as capacidades das associações para que possam, cada vez, mais abranger jovens nas suas iniciativas.
O nosso projecto de lei introduz outra inovação, ao permitir, para efeitos de atribuição de apoios, a equiparação de entidades de reconhecido mérito e importância social, que, embora não sendo associações juvenis, realizem actividades especificamente destinadas a jovens.

Aplausos do PSD.

Apresentamos cinco programas, que prevêem os apoios a serem concedidos ao movimento associativo e que têm como objectivos: promover o envolvimento de um maior número de jovens e a qualificação das associações, premiar o mérito dos projectos e incentivar a capacidade de realização das associações.
Por outro lado, queremos aumentar, através da nossa iniciativa legislativa, a transparência, o rigor e a objectividade na atribuição dos apoios às associações juvenis e, por isso, defendemos que estes devam ser, obrigatoriamente, publicados no portal da juventude pelo Instituto Português da Juventude (IPJ), referindo todos os apoios concedidos, os seus beneficiários e os montantes atribuídos.
Jamais teremos uma acção associativa livre, forte e pujante, sem a consequente credibilidade e responsabilidade de todo o movimento associativo.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao nível dos direitos, o projecto de lei do PSD prevê a possibilidade de acesso ao regime especial do mecenato jovem, isenções fiscais e regalias, nomeadamente a possibilidade de recuperação do IVA relativo a actividades realizadas exclusivamente para jovens.
Propomos, ainda, a consagração do estatuto de dirigente associativo jovem, assumindo, de forma unificada, os direitos dos dirigentes das associações jovens.
Em suma, o projecto de lei n.º 191/X, do Grupo Parlamentar do PSD, traduz uma mudança estrutural na política de juventude, ao nível do associativismo jovem, que passa a centrar-se no desempenho, na qualidade e na capacidade de realização, de intervenção e de organização das associações de jovens.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, que é, repito, da iniciativa do PSD, traz também à reflexão e à discussão desta Câmara outros projectos de lei da iniciativa de vários grupos parlamentares.
Os projectos de lei apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP são, objectivamente, contrários ao caminho que o PSD hoje propõe e, por isso, naturalmente, não poderemos apoiá-los, sendo que consideramos os projectos de lei do CDS-PP e do Bloco de Esquerda como bons contributos para uma necessária reflexão, em sede de discussão, na especialidade, desta lei.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como tive oportunidade de referir no início da minha intervenção, foi preciso o Grupo Parlamentar do PSD agendar este debate para que o Governo, que tem demonstrado uma particular insensibilidade e inacção também na área da política de juventude, apresentasse a sua proposta de lei.
A proposta de lei do Governo, reconheça-se, vai muito, e bem, no sentido do que é o caminho apontado pelo projecto de lei do PSD. Até por isso, esperamos que, nesta matéria, o PS não volte a confundir maioria absoluta com poder absoluto e permita um debate abrangente e aprofundado, com recurso a todos os contributos possíveis, para que o resultado final deste debate seja uma lei que sirva ao associativismo jovem.
Afinal, é disto que hoje tratamos: o ajustamento da legislação sobre uma das realidades mais pujante, mais democrática, mais participativa e mais mobilizadora do que existe de melhor no nosso país - o associativismo jovem.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, ouvi atentamente a intervenção de V. Ex.ª, assim como li, com muita atenção, o projecto de lei que aqui apresentaram.
Como sabemos - e V. Ex.ª repetiu-o na intervenção que acabou de proferir -, foi o Partido Social Democrata que apresentou a primeira iniciativa legislativa das que aqui apreciamos hoje, pelo que cumprimento a sua bancada por isso.
Porém, afigurasse-nos que teria sido preferível, para o tecido associativo, que tivéssemos aguardado pelo final da audição pública para que as iniciativas legislativas dessem entrada nesta Assembleia. Parece-nos que teria sido uma atitude mais respeitadora dos próprios interesses das associações e dos seus representantes. Mas VV. Ex.as não entenderam assim, optaram por apresentar um projecto, mesmo durante o período da audição pública, o que as outras bancadas acabaram por ter de respeitar.
Talvez pela pressa de apresentar o projecto, VV. Ex.as não tenham, por lapso, corrigido no documento que nos foi distribuído a menção à proposta de lei. Sabemos que o Sr. Deputado Pedro Duarte, enquanto secretário de Estado, já tinha preparado esse documento e, como o Governo já admitiu, foi com base nesse documento, que havia sido deixado e que foi publicado, que se procedeu à audição pública.
Sr. Deputado Sérgio Vieira, aqui chegados, gostaria de colocar algumas questões: primeira, gostaria de saber se existe alguma razão de princípio, subjacente ao vosso projecto, que faça com que não enquadrem no movimento associativo, nas associações associativas juvenis, o movimento escutista. O Governo, na sua proposta, considera como associações juvenis "Outras associações, quando dos seus estatutos e actividade resulte expressamente o seu carácter juvenil e quando tenham mais de 75% dos associados com idade igual ou inferior a 30 anos, sendo estes comprovadamente envolvidos na definição, planeamento, execução e avaliação das actividades da associação".
Seria bom que o PSD pudesse clarificar esta situação quanto a este aspecto, já que, como sabe, seguramente, o movimento escutista é responsável, em Portugal, pela movimentação de milhares de jovens que em alguns casos, nas regiões mais desfavorecidas, muitas vezes, é o único movimento juvenil activo.
Em segundo lugar, gostaria de perceber, por parte da bancada do Partido Social Democrata, o que pensam da possibilidade de conceder apoio logístico às associações e, concretamente, qual a vossa perspectiva de concessão desse apoio às associações sindicais e partidárias.
Por fim, gostaria que o Sr. Deputado nos explicasse quais são as razões que motivaram a que, no vosso projecto de lei, não reconheçam os direitos das associações de estudantes a participar na vida escolar. Entendemos que se devem reconhecer esses direitos políticos às associações.
Gostávamos de ter a vossa perspectiva sobre estas questões muito concretas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, começo por agradecer as questões que me colocou.
Sobre o timing da entrega do nosso projecto de lei, devo dizer que o timing de entrega de um projecto de lei do PSD depende da decisão do Grupo Parlamentar do PSD e não da decisão de qualquer outro grupo parlamentar, sendo que, para nós, fica claro que foi necessário termos tido esta iniciativa para que o Governo, finalmente, legislasse sobre esta matéria.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E sobre esta matéria, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, julgo que existe um consenso muito grande na Comissão de Educação, Ciência e Cultura para que, depois do debate de hoje, possamos promover, em sede dessa Comissão, um debate amplo e aprofundado sobre esta lei e onde podemos ouvir o maior número possível de associações juvenis. Por isso, julgo que não está em risco a questão que levantou de as associações não se poderem pronunciar sobre esta matéria.
Em terceiro lugar, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, não estou certo de que o nosso projecto de lei exclua o movimento de escuteiros do associativismo jovem, não estou certo de que seja assim, porque, se excluir, trata-se de uma gralha, uma vez que temos o mesmo apreço e respeito por este movimento que a Sr.ª Deputada. Mas julgo que isso está vertido no nosso projecto de lei.
Sr.ª Deputada, aquilo que eu gostava de saber - e, mais, que ficasse claro da parte do Partido Socialista e do Governo - é se VV. Ex.as, nesta mudança estrutural do associativismo juvenil, têm a mesma filosofia que nós, que é a de promover a qualidade das associações, promover o mérito dos projectos das associações…

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - … e dar, tal como nós queremos, uma primazia ao desempenho, ao mérito, das associações, em detrimento do histórico das associações.
Era isto que eu gostava que ficasse claro da parte do PS e do Governo neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para apresentar os projectos de lei n.os 199 e 200/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O movimento juvenil português é um meio de características diversas onde vários âmbitos da participação democrática se cruzam, criando um movimento rico na sua diversidade. Hoje abordamos, essencialmente, dois dos espaços que constituem este movimento e que, aliás, são a sua grande parte: o movimento associativo juvenil e o movimento associativo estudantil.
É preciso, durante o debate que se seguirá a esta primeira discussão, ter em conta que, ao discutir os direitos, os deveres e as formas orgânicas destes espaços associativos, não estamos meramente a discutir as formalidades que os vão afectar, mas também aquilo que é o papel do Estado e do Governo perante estes movimentos. Ou seja, não podemos limitar-nos nesta discussão, como é claramente a intenção subjacente à apresentação da proposta de lei e dos projectos de lei da direita, às características formais do associativismo, mas, essencialmente, observar aquelas que serão as consequências do resultado legislativo na capacidade interventiva deste movimento.
Antes de mais, importa deixar claro que nem o PCP nem a JCP partilham da ideia de que é necessária uma reestruturação de fundo do edifício legislativo que hoje se aplica ao associativismo juvenil ou estudantil. Em segundo lugar, não entendemos a necessidade de regular, pela mesma lei, associações de âmbito tão diverso como as de estudantes e as juvenis, porque não partilham a mesma história, porque não colocam, na sua agenda, os mesmos objectivos diários, porque agem sobre realidades distintas, porque se lhes colocam necessidades e realidades diferentes, porque têm também diferentes deveres e obrigações no quadro da representação democrática de cada uma.
É partindo destes dois pressupostos que não desvendamos, por mais que já tivéssemos tentado, o verdadeiro objectivo de fundo destas iniciativas. Se, por um lado, o PSD apresentou compulsivamente um projecto de lei para marcar um ponto, adiantando-se ao Governo e prejudicando um processo de consulta pública que já de si era parco, por outro, o actual Governo recicla uma lei que o anterior governo deixara na gaveta, com os necessários ajustes para não se lhe chamar uma cópia. O que é grave é que nem assim se deslinda o objectivo destas iniciativas, porque não é - e basta ler os documentos - certamente o de munir o associativismo e as suas estruturas, formais ou informais, de melhores condições de trabalho, não é introduzir mecanismos de desburocratização nos processos com ele relacionados, não é aumentar o apoio do Estado à intervenção ou organização destas associações, nem tampouco é o de garantir a ampliação dos direitos das estruturas.
Pelo contrário, o objectivo implícito, escondido tanto pelo Governo como pela direita, é o de dar mais um passo na diminuição dos direitos das estruturas juvenis e dos seus dirigentes. Basta passar os olhos nos ditos, proposta e projectos, para facilmente detectar significativas alterações no que toca à forma de candidatura a apoios do Estado, no que toca aos subsídios e outros financiamentos do Estado que, ainda que não fazendo parte da lei, estiveram os seus conteúdos divulgados e colocados à discussão pública. Basta olhar e verificar que em três dos três projectos que fundem as actuais leis do associativismo juvenil e estudantil são retirados direitos aos dirigentes estudantis, diminuindo o número de exames e limitando o número de dirigentes a quem é garantido o estatuto de dirigente associativo. Basta observar as leis para verificar o aumento da discricionariedade do Governo no que toca à intervenção na gestão financeira das associações e para detectar aumentos das exigências burocráticas que são impostas às associações de estudantes e juvenis.
As questões essenciais, o Registo Nacional de Associações Juvenis, a diminuição dos apoios do Estado para as estruturas associativas, as recorrentes e frequentes ingerências por parte de órgãos de governo das instituições na vida e no trabalho das associações, a falta de capacidade do IPJ para responder às solicitações de apoio ao movimento juvenil de base local ou regional ou, mesmo, aos grupos informais de jovens, não são corrigidas nem nos projectos de lei nem na proposta do Governo.
O PCP, no quadro da análise que conclui que os problemas que hoje se colocam ao movimento associativo juvenil e estudantil não emanam da actual legislação, apresenta duas propostas de lei que visam, essencialmente - e mantendo aquilo que consideramos ser a essência das leis em vigor -, aperfeiçoar o quadro legal existente, direccionando a sua intervenção para a clarificação de aspectos difusos ou sobre os quais se tem verificado incumprimento. O PCP opta por uma abordagem que julgamos, claro, a mais correcta que parte da análise da experiência baseada na actual legislação para identificar aquelas que são as suas principais falhas e propõe que esta Assembleia actue sobre elas, garantindo a clarificação dos estatutos dos dirigentes associativos estudantes, dos dirigentes estudantis, garantindo e alargando

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os direitos das associações de estudantes e dos seus órgãos. As propostas do PCP são também no sentido de operar uma melhoria substancial naquilo que é a orgânica do Estado e do IPJ perante as associações juvenis, desburocratizando o seu processo de candidaturas a apoios, eliminando o conceito de Registo Nacional enquanto malha de triagem para a selecção de quais as associações que podem ou não recorrer aos apoios do Estado. De facto, não é justificável que algumas associações juvenis portuguesas, por não estarem inscritas no RNAJ, não recebam apoios do Estado português mas que, por via de candidaturas a apoios da União Europeia, as recebam e sejam perfeitamente reconhecidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, estes critérios da União Europeia, que são tão gabados recorrentemente nesta Assembleia, não valem para as associações juvenis!
É, portanto, partindo do actual quadro legal que o PCP propõe a actuação da Assembleia da República, não com o objectivo inexplicável de reconstruir a lei, mas com os pés assentes na terra, analisando, junto do movimento associativo, quais os aspectos da actual lei que merecem a nossa atenção, num verdadeiro processo de discussão pública.
O movimento juvenil português, do qual os movimentos estudantil e juvenil formal e não formal são expressões importantes, não será em nada beneficiado com a aprovação de leis que lhe corta direitos e regalias, que lhe burocratizam os processos, que lhe retira financiamento. O movimento juvenil português, porque também é dele que tratamos hoje, não verá enriquecidas as suas duas maiores expressões de participação democrática pela via das propostas da direita e, ainda que com menor gravidade, do Governo.
Na sequência da aprovação, por unanimidade, das conclusões do relatório da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura será realizada uma audição parlamentar exactamente sobre os projectos que hoje discutimos.
Esperamos, e tudo faremos, para que o grupo parlamentar maioritário não venha a bloquear a ampliação máxima deste processo de discussão, que possa de alguma forma repor ou corrigir aquele que foi levado a cabo previamente pelo Governo e interrompido por principal responsabilidade do PSD, levando os diversos projectos de lei e a proposta de lei a cada associação juvenil, a cada associação de estudantes, e garantindo a sua efectiva participação.
Esperamos, também, que esse grupo parlamentar saiba acolher as opiniões que aí ouvir e que serão, certamente, inseridas na linha das que o seu Governo já ouviu, ou seja, bastante contrárias, críticas e adversas à prossecução da proposta de lei do Governo e, na maior parte dos casos, igualmente adversas e contrárias à que já vem sendo conhecida desde há muito por parte do PSD, agora aqui recuperada também pelo CDS.
Os movimentos associativos estudantil e juvenil, pelos seus papéis históricos, social e politicamente interventivos, criando um espaço único de aprendizagem e de participação democrática, são, muitas vezes, o garante para milhares e milhares de jovens, de acesso à política, à cultura, à prática desportiva e ao lazer, substituindo-se, muitas vezes, àquilo que são responsabilidades do próprio Estado.
É com este entendimento que rejeitamos as visões do PSD, do CDS e do Governo e que, no respeito máximo pelo movimento juvenil e suas características as combateremos.
É, também, com este entendimento que apresentamos um projecto de lei que julgamos vir reforçar as capacidades de intervenção e organização do movimento juvenil português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Neves.

A Sr.ª Rita Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, antes de mais e após ouvir a sua intervenção, deixe-me dizer-lhe que me ficou na mente que o Sr. Deputado confunde claramente perda de direitos com a consolidação de deveres. Mas já lá vamos…
Uma vez que o vosso projecto de lei n.º 200/X, que pretende regular o exercício do direito de associação dos estudantes, nos merece, globalmente, questões quanto à sua pertinência, centrar-me-ei agora, única e exclusivamente, no projecto de lei n.º 199/X, que pretende alterar a Lei do Associativismo Juvenil.
Propõem VV. Ex.as, sem mais, a extinção do RNAJ, que enquadram na "Exposição de motivos" como um mecanismo burocrático, inexplicável, que funciona como um obstáculo real no acesso a apoios do Estado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Propõem VV. Ex.as, ainda, em sua substituição, uma denominada "inscrição nacional",

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sem regras, sem âmbito e, como se não bastasse, facultativa, cuja única razão de ser é isso mesmo: ser.
Terão VV. Ex.as noção de que o registo nacional de associações juvenis existe, no que toca à organização funcional do IPJ, nas suas relações com as associações e, muito concretamente, na atribuição de apoios e subsídios como um instrumento, como referiu, de triagem, mas essencial, que, por um lado, elimina barreiras burocráticas, contribuindo para a celeridade da sua actuação, e, por outro, atribui critérios validados de auxílio à já por si complexa gestão do erário público?
Compreendemos que VV. Ex.as dêem, por não deterem essa experiência, pouca ou nenhuma importância à necessidade de ser criterioso quando se fala de atribuição de apoios e subsídios.
Mas essa não pode ser a atitude de um partido de vocação governativa como é o PS e, portanto, não poderá ter o nosso aval.
Mais: no que toca à responsabilização por parte dos dirigentes (os tais dirigentes que, na vossa perspectiva, perdem alguns direitos) na gestão desses apoios e subsídios, pretendem VV. Ex.as que a penalização por incumprimento ou gestão danosa seja dirigida aos dirigentes da estrutura associativa em exclusividade. Ora, uma vez que as associações gozam da capacidade de gestão participada e democrática, nomeadamente através da distribuição de vários poderes por diversos corpos sociais, e que os dirigentes não são a associação, parece-nos que pretende o PCP que os deveres das associações, directamente para com a sua principal fonte financiadora e indirectamente para com a sociedade contribuinte, sejam completamente secundarizados.
Consideram VV. Ex.as que a construção colectiva de acção/intervenção e a tomada de consciência da importância da dimensão da participação democrática (tal como escrevem na exposição de motivos) são enriquecidas por via da despromoção da responsabilidade de prestar contas ao erário público e que a organização funcional do IPJ é um mero pró-forma? É esse o crédito que vos merecem as associações juvenis no papel que têm na construção de uma soberania activa, participada e responsável?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, que dispõe de 1 minuto cedido pelo Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Neves, antes de mais, quero dizer que não concordo com nenhuma das considerações que teceu em relação à visão do PCP sobre o movimento associativo juvenil.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Vou tentar focar os diversos aspectos que referiu.
Sobre a questão da inscrição nacional, isto é, do que propomos que passe a ser uma inscrição nacional, devo dizer que o próprio PS já partilhou desta noção mas, entretanto, tem vindo a concordar com o que tem vindo a ser, cada vez mais, um mecanismo de triagem, mecanismo de triagem que provoca desequilíbrios - por exemplo, a União Europeia reconhece e apoia algumas associações portuguesas que não preenchem os requisitos para fazer parte do Registo Nacional de Associações Juvenis. Ora, nós defendemos a inscrição nacional para que o Estado possa ter um melhor conhecimento do seu movimento associativo juvenil, mas essa inscrição não pode, em momento algum, ser a "malha" que determina quais são as associações que devem ou não receber apoios do Estado.
Quanto à questão do critério para a atribuição dos subsídios, entendemos que as associações dispõem dos seus próprios mecanismos de fiscalização democraticamente eleitos - os conselhos fiscalizadores e, em último caso, as assembleias gerais -, por isso não concordamos que deva ser sobreposto o papel fiscalizador do Estado antes de ser levantada a questão por estes órgãos democraticamente eleitos.
Esta é, portanto, a nossa concepção de associativismo - que não é a vossa! Os senhores encaram as associações de estudantes como meras extensões do Estado para fazer o trabalho que, muitas vezes, vocês não fazem.
Sobre a questão das sanções às associações, defendemos que a associação e a direcção não devem ser punidas mas, sim, aqueles que são directamente responsáveis pela gestão danosa. E vou explicar-lhe porquê, Sr.ª Deputada.
Certamente, saberá que, na esmagadora maioria das associações de estudantes, os mandatos têm a duração de um ano e, portanto, prolongar a sanção para além de um ano prejudicará a futura direcção. O que propomos é que seja a direcção que cometeu a gestão danosa a ser exclusivamente responsabilizada, quer no âmbito penal quer noutro âmbito, não se prejudicando deste modo a associação. Ou seja, responsabiliza-se directamente aqueles que, a determinada altura, não souberam gerir da melhor maneira os fundos públicos ou mesmo o património da associação no geral.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É comum ouvirmos de vários sectores da sociedade que a participação cívica na vida da comunidade deve ser incentivada e que os decisores políticos e os órgãos de soberania devem ser os motores para a sensibilização dos portugueses, mobilizando-os para que, através das mais variadas formas de organização, sejam artífices da construção de um País mais democrático, onde todos possam manifestar opinião, defender interesses legítimos de índole ideológica, profissional, cultural, económica, social, religiosa, desportiva ou outra.
Quando defendemos isto temos necessariamente que chamar para o nosso desígnio os jovens.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que o CDS-PP apresenta um projecto de lei sobre o associativismo jovem.
Por um lado, porque reconhecemos a importância do papel que os jovens, através das mais diversas associações, desempenham na sociedade portuguesa, sendo quase sempre excelentes exemplos de competência, dinamismo e inovação.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, porque o trabalho que desempenham é único e essencial, permitindo uma sensibilização para o associativismo de muitos portugueses, logo no início da juventude.
Todavia, hoje há imensas dificuldades, nomeadamente de ordem burocrática, que dificultam a constituição de movimentos associativos jovens. Desde logo, existem vários tipos de associativismo, com diversas legislações aplicáveis, dificultando assim o trabalho de todas essas associações.
Assim, porque se torna necessário reunir num só diploma legal e regular os diferentes géneros de associativismo em causa, o CDS-PP, com a prestimosa e sempre empenhada colaboração da Juventude Popular, apresenta um projecto de lei que pretende resolver esta questão.
Desburocratizamos procedimentos e tornamos o funcionamento e o relacionamento das associações com o Estado facilitado, quer em termos de candidaturas quer em termos de fiscalização; reduzimos a política de subsídio-dependência dos jovens ao clarificar-se a forma de financiamento das associações, cabendo à tutela a criteriosa selecção dos projectos a apoiar e facilitar a não duplicação de financiamentos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, este projecto aposta na formação e qualificação dos dirigentes associativos, ao mesmo tempo que lhes incute o sentido da responsabilidade de gerir os dinheiros públicos.
Enquadramos também aqui as associações de estudantes, bem como definimos concretamente o que são "grupos informais de jovens" (que, anteriormente, eram regulados em documento próprio), promovendo assim uma maior equiparação com o restante associativismo jovem mas sem nunca esquecer a particularidade de estarmos perante uma forma de associativismo com finalidades concretas que visam chegar aos estudantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação deste diploma ficará regulada num mesmo documento toda a actividade do associativismo jovem, definindo-se o estatuto das associações juvenis, das associações de estudantes e dos grupos informais de jovens.
Em suma, com este projecto, fica regulada a constituição das associações, os apoios financeiros, técnicos e formativos, o estatuto do dirigente associativo jovem, o estatuto de utilidade pública, o registo nacional do associativismo jovem, a fiscalização e as sanções.
Com o presente diploma, o CDS-PP dota as associações juvenis de um documento que as regula de forma global, tentando fomentar o crescimento e o apoio às mesmas, de forma a promover o mérito dos projectos e a qualidade associativa.
Também releva deste projecto o facto de se exigir ao movimento de associativismo jovem, conforme a sua dimensão, uma grande transparência na gestão (a existência de organização contabilística ou até mesmo contabilidade organizada é disso um exemplo) e a responsabilização das associações e seus dirigentes, quer na prestação de contas quer na manutenção no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ). Este sentido de responsabilidade é alargado ainda à capacidade de gestão dos espaços concedidos a estas associações.
Obviamente, o CDS encontra-se disponível para, em sede de especialidade, aceitar contributos e melhor explicar este projecto, que consideramos de primordial importância para o desenvolvimento do associativismo jovem em Portugal.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Neves.

A Sr.ª Rita Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, concordamos na necessidade de regular e unificar a legislação do sector, tendo em vista a sua simplificação e clarificação, uma vez que, no que concerne especialmente às suas relações com o Estado, nos vários tipos de associativismo se encontra um tronco comum.
Concordamos ainda que as associações juvenis desempenham um trabalho único e essencial, tal como VV. Ex.as afirmam na exposição de motivos do vosso projecto. Mas, mais, o PS entende que esse trabalho é único e essencial também na diversidade, e é por aí que começamos a divergir.
Divergimos quando encontramos plasmada no projecto de lei do CDS-PP uma generalização tal que atenta contra o conceito que está na génese do movimento associativo, que é a sua identidade. Refiro-me, em concreto, à limitação que impõem ao exercício do direito de representação das associações por intermédio de estruturas federativas.
Juventude, Sr. Deputado, é a atribuição que distingue positivamente este sector de associativismo, nomeadamente nas suas relações com o Estado, em particular pelo apoio que este lhe deve prestar. Juventude que está apenas na idade dos associados destas estruturas e não, necessariamente, no seu âmbito de actuação, que sempre é presidido por um interesse temático ou sectorial que lhes confere o objectivo e a tal identidade própria.
Ora, a identidade de uma estrutura associativa, a sua razão verdadeira de ser, não pode ser violentada pela obrigação, caso deseje exercer o seu direito de representação, de se federar.
Pergunto-lhe, então, Sr. Deputado, se é entendimento do Grupo Parlamentar do CDS que o âmbito de actuação do movimento associativo juvenil se resume, na sua essência, às políticas de juventude ou se, por outro lado, o vosso objectivo é espartilhar as associações num federalismo redutor e tematicamente unificado, descaracterizando assim a identidade que está na génese do movimento associativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Neves, é com gosto que lhe respondo às questões que me colocou.
Por um lado, como sabe, a representatividade do associativismo juvenil não está apenas definida neste projecto de lei, está definida nas instituições onde eles terão assento como representantes de instituições diversas. Portanto, o que pretendemos com este projecto de lei é que se alargue mais em termos de representatividade e, no caso das confederações, que passem a poder representar-se através da confederação das associações de jovens, e não o contrário. Não se trata de diminuir mas, antes, de aumentar.
Por outro lado, a Sr.ª Deputada, com certeza, leu atentamente o diploma e sabe que não pretendemos "espartilhar" as associações. Pelo contrário, desejamos que haja uma diversidade de associativismo, a diferentes níveis, desde que jovem, nesta regulamentação.
Dentro do associativismo jovem em geral, apenas fazemos a diferenciação das associações de estudantes - quanto a nós, bem, porque são realidades completamente diferentes -, autonomizando quer as associações de estudantes dos ensinos básico e secundário, quer as associações do ensino superior, quer as associações informais de jovens.
Portanto, a identidade própria de cada uma das associações não é minimamente beliscada por este projecto de lei. Aliás, se o ler, há-de concordar que ele não é muito diferente da proposta de lei que o seu Governo, apoiado pelo seu partido, também apresenta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que travamos hoje parte de um equívoco, o de que seria benéfico e desejável criar um quadro legislativo comum que agregasse associativismo juvenil e associativismo estudantil.
No nosso entender, não é desejável que isso aconteça. São duas realidades sociais distintas, dois tipos de associações que têm funções sociais e problemas diferentes, aos quais devemos saber responder (e, portanto, legislar) tendo em conta as suas especificidades.
Vejamos: as associações de estudantes - e talvez seja necessário repetir o óbvio nesta altura - são

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constituídas pelos alunos de uma determinada instituição de ensino e têm por função defender os direitos desses estudantes e representá-los na definição da política legislativa para a área educativa e, ainda, na gestão da vida interna das instituições de ensino.
Em Portugal, desde o 25 de Abril, temos uma tradição de participação e de gestão democrática ao nível das instituições do ensino superior, e é essa mesma prática democrática de gestão participada por parte dos estudantes que o Bloco de Esquerda propõe que seja alargada e estendida às associações de estudantes do ensino secundário. Fazemo-lo não apenas porque é importante que eles estejam activos, representando os direitos e os interesses dos estudantes na vida interna das instituições, mas também porque entendemos que é importante valorizar a voz dos estudantes do ensino secundário na definição e elaboração das grandes linhas orientadoras da política educativa.
Em nosso entender, isto não deve ser feito de uma outra forma. Uma sociedade democrática deve encaminhar-se - e deve ser esse o legado da escola democrática - para criar espaços de participação onde os estudantes, à medida que vão crescendo, têm a possibilidade de dar a sua opinião, de se responsabilizarem - afinal, participar é isso mesmo, assumir responsabilidade - pelas escolhas políticas em matéria educativa.
Portanto, é neste sentido que defendemos que aqueles que são já hoje direitos consagrados para as instituições e associações de estudantes do ensino superior sejam alargados às associações de estudantes do ensino secundário.
Para nós, são um pouco preocupantes os caminhos seguidos pelo PSD e pelo CDS-PP nas propostas hoje apresentadas.
O PSD apresenta no seu projecto a intenção de revogar um conjunto de instrumentos legislativos hoje em vigor, mas no projecto que apresenta há um absoluto vazio, uma absoluta omissão no que toca aos direitos de participação das associações de estudantes na definição da política legislativa a nível central, do governo. Portanto, esta vontade de eliminar a actual legislação dos direitos das associações de estudantes e não contribuir, na sua nova proposta, para a definição da possibilidade de participação das associações de estudantes na definição das linhas orientadoras de política educativa parece-nos um claro retrocesso e muitíssimo preocupante.
Já o CDS apresenta um projecto que é um pouco bizarro. Diria mesmo que o Sr. Deputado Abel Baptista está enganado quando diz que a proposta do CDS vem atribuir mais direitos às associações de estudantes.
Quando o CDS propõe que, ao nível da definição da política educativa, sejam pedidos pareceres e ouvidas apenas as federações de estudantes está a deixar de fora todas as grandes associações académicas das universidades públicas do País. Por exemplo, está a deixar de fora a maior associação de estudantes do País, isto é, a Associação Académica de Coimbra - que não é uma federação, mas uma associação -, ficando assim sem a possibilidade de ser ouvida, auscultada e de dar o seu próprio parecer na elaboração geral da política educativa em Portugal.
Portanto, isto parece-nos verdadeiramente inexplicável. O CDS-PP já devia ter aprendido com a história! Os grandes movimentos de contestação estudantil fazem-se no exacto momento em que os governos e a legislação não permitem que exista um diálogo com as associações representativas dos estudantes. É aí que as academias explodem. Ora, os senhores deviam aprender com a forte tradição de participação democrática das associações de estudantes em Portugal.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Não é convosco que temos de aprender!

O Orador: - É exactamente por ver as associações de estudantes como um parceiro social no campo da produção legislativa sobre educação que, quando falamos de associações juvenis, temos de "dar um salto" e cair numa outra realidade social.
O que Bloco de Esquerda propõe é muito simplesmente acabar com a discriminação absolutamente inexplicável e sem sentido que existe na actual legislação e que leva a que a uma associação de jovens constituída maioritariamente por cidadãos que não são cidadãos nacionais seja negada a possibilidade de aceder a apoios para desenvolver as suas actividades.
Não se trata apenas de má qualidade na produção do texto legislativo ou sequer de um erro que o Instituto Português da Juventude (IPJ) faça na interpretação da lei ao negar este tipo de apoios. Aliás, basta que qualquer Sr. Deputado telefone para o IPJ para perceber que, se disser que representa uma associação que tem uma maioria de jovens imigrantes, alguém do outro lado da linha diz "É melhor desistir. Não é possível terem qualquer tipo de apoio".
Sabemos que a inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ) depende desta tal maioria de cidadãos nacionais e o acesso ao programa de apoio ao associativismo juvenil depende da inscrição no RNAJ. Ora, o que temos é a absoluta exclusão do associativismo de jovens imigrantes. No nosso entender, não há sequer uma única razão para manter este tipo de discriminação. É nesse sentido que consideramos que devem ser dadas às associações cuja maioria é constituída por jovens imigrantes a possibilidade de desenvolverem a sua própria vivência cívica, a sua produção cultural e desportiva. É por isso que apresentamos a nossa proposta.

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Contudo, há um debate que subjaz às diferentes propostas que hoje são aqui apresentadas, mas que acaba verdadeiramente por nunca ser feito, ou seja, o debate sobre as políticas de juventude em Portugal. Os caminhos que foram seguidos desde a década de 80 levam a um ênfase no âmbito do consumo, pois possibilitam aos jovens, através do cartão jovem ou de outras modalidades de apoio aos jovens, aceder a consumos das indústrias culturais, o que nos parece positivo. Todavia, há todo um outro debate a fazer no que toca ao apoio do associativismo juvenil para que os jovens sejam, eles próprios, produtores da sua actividade cultural, da sua vivência cívica. É esse debate que nos falta ter.
É nesse sentido que lançamos o desafio para que todas as propostas possam passar para uma discussão mais aprofundada no âmbito da especialidade, em comissão. Contudo, queremos desde já avisar a bancada do Partido Socialista, e o Governo em particular, que há um projecto de portaria sobre as fórmulas de financiamento das associações de estudantes que é muitíssimo preocupante e leva a que haja cortes nos apoios financeiros às associações de estudantes.
A produção cultural por parte das associações juvenis e o papel fundamental de parceria social com o Governo dentro das instituições por parte das associações de estudantes leva a que seja necessário fazer uma outra reflexão sobre o tipo de apoios. Acima de tudo, não é aceitável, com as dificuldades que as associações juvenis e estudantis têm hoje em Portugal, que haja qualquer ideia, qualquer intenção do Governo no sentido de reduzir esse tipo de financiamento. Para essa discussão ou para essa tentativa não contam connosco. Para discutir seriamente políticas de juventude e a participação das associações de estudantes, certamente, estamos aqui.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para apresentar a proposta de lei n.º 57/X - Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos hoje à Assembleia da República apresentar, no culminar de um processo de discussão pública, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.
A presente proposta de lei corresponde, em primeiro lugar, a uma concretização do que vem transcrito no Programa do Governo para a área da juventude.
Com efeito, o XVII Governo assumiu nesta área como compromisso "um conjunto de orientações, a desenvolver e implementar de forma aberta e participada", tendo em vista "estimular e incentivar os associativismos juvenil e estudantil, considerando que estes assumem um papel fundamental na promoção da educação não formal dos jovens".
Não obstante a legitimidade conferida a este Governo pelos portugueses, entendemos, a este propósito, iniciar uma ampla discussão com o movimento associativo jovem. Assim, já em Maio de 2005, tendo em vista o início dessa discussão, convoquei o primeiro Conselho Consultivo de Juventude, órgão que, em meu entender erradamente, não era convocado há três anos.
Em 9 Junho de 2005, solicitámos contributos aos membros do Conselho Consultivo de Juventude para a elaboração de uma proposta de alteração às leis que regulam o associativismo, tendo em consideração como instrumento de trabalho, como fiz questão de referir, um texto do anterior executivo.
Recebemos inúmeros contributos. Desses contributos resultou uma proposta que apresentámos, a 20 de Outubro de 2005, àquele Conselho Consultivo, com a intenção de facultar o seu aperfeiçoamento mediante mais uma nova participação das associações.
Ouvimos, em audiência, duas dezenas de estruturas associativas e respectivos representantes. Recebemos inúmeros contributos escritos por parte do movimento associativo jovem.
No âmbito desta discussão, o Conselho Consultivo da Juventude foi convocado para três reuniões, a última das quais a 31 de Janeiro passado.
Aconteceu, por isso, um verdadeiro processo de discussão pública nesta matéria, que durou mais de seis meses desde a primeira reunião, no qual foram consideradas bastantes alterações à nossa proposta inicial, com o objectivo de a aproximar às perspectivas dos jovens e das suas associações representativas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que não se gerou consenso em tudo, nem tal era expectável, mas o processo que conduzimos proporcionou, pela primeira vez, julgo, uma participação plena do movimento associativo e, quem sabe, estimulou o aparecimento das várias propostas hoje aqui trazidas ao debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro sinal distintivo desta lei, que marca uma ruptura com as normas ainda em vigor, consistiu em tornar comum um conjunto de matérias aplicáveis quer às associações juvenis quer às associações estudantis, assim permitindo consagrar num único conceito o

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associativismo jovem.
De entre as matérias que são propostas nesta lei permitam-me que destaque: o enquadramento de ambos os tipos de associativismo em capítulos comuns, em aspectos considerados merecedores da mesma e idêntica dignidade, como são o Estatuto do Dirigente Associativo, o Registo Nacional do Associativismo Jovem, os programas de apoio ao associativismo jovem e a sua correspondente fiscalização (ainda assim, consagrámos, dentro destes capítulos, diferenças caracterizadoras dos dois tipos de associativismo); a clarificação do conceito de personalidade jurídica, subordinando-a, obviamente, às regras comuns de direito; a consideração como associações juvenis equiparadas das entidades sem fins lucrativos e de reconhecido mérito e importância social que desenvolvam actividades destinadas a jovens; a simplificação do processo de reconhecimento, quer através das diligências que lhe são necessárias quer através do processo de publicação que pode e será realizado via sítio na Internet de acesso público, a regulamentar por portaria futura; a eliminação da qualificação territorial do âmbito das associações, por se considerar que não compete ao Estado estabelecer, por via de lei, tal classificação.
Quanto aos direitos e deveres das associações, consagrámos nesta proposta, o que é inovador, para além do apoio financeiro e do apoio técnico, o apoio formativo e o apoio logístico; acolhemos um conjunto de isenções e benefícios, de entre as quais avulta o acesso por parte das associações de jovens ao regime do mecenato, acabando com o que está hoje estabelecido, que é um regime meramente virtual e identificado na lei como "mecenato jovem"; clarificámos o direito das associações de estudantes a instalação própria no estabelecimento de ensino de forma gratuita e mediante protocolo que garanta esse mesmo direito; consagrámos, para além do dever de organização contabilística, o dever de apresentar relatórios de contas e de actividades, de publicitar os apoios financeiros concedidos pelo Instituto Português da Juventude e a obrigação para as associações com planos de actividades superiores a 100 000 euros de disporem de contabilidade organizada, nos termos da lei.
Por outro lado, no que diz respeito ao Estatuto do Dirigente Associativo, considerámos como beneficiários do estatuto os membros dos órgãos sociais da associação e não apenas os membros dos seus órgãos directivos, que é o caso da actual legislação.
Propomos um limite mínimo de dirigentes associativos com direito a esse estatuto, por associação e consoante a sua dimensão, o que face à Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro, alarga o limite mínimo de dirigentes com acesso ao estatuto por associação, admitindo ainda um alargamento maior por decisão dos órgãos competentes dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Alterámos a faixa etária do dirigente associativo jovem funcionário público, com direito a esse estatuto até aos 35 anos, e reconhecemos idêntico direito aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensino.
Fixámos a obrigatoriedade do registo das associações de estudantes, dos grupos informais de jovens e de outras entidades equiparadas a associações juvenis no Registo Nacional do Associativismo Jovem, salvaguardando as especificidades através da criação de arquivos próprios para cada tipo.
Propomos o apoio bienal no Programa de Apoio Financeiro ao Associativismo Juvenil e a possibilidade de as associações de estudantes acederem a apoio para equipamento no Programa de Apoio Financeiro Infraestrutural.
Dotámos o Instituto Português da Juventude dos instrumentos necessários à fiscalização da correcta aplicação dos benefícios e apoios atribuídos às associações de jovens, mantendo as sanções previstas na Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro, para o incumprimento das obrigações decorrentes da presente proposta de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma realidade que se chama juventude portuguesa e uma forma de intervenção e participação organizada da juventude na sociedade, que se chama associativismo. Quisemos que se estabelecesse em definitivo e para o futuro um tronco comum, coerente e estável no que respeita a esse associativismo nas suas duas formas mais conhecidas: juvenil e estudantil.
Acolhemos, por isso, de forma clara, regras gerais das associações quanto à sua organização e forma; princípios comuns de apoio público e de reconhecimento para efeitos de registo; normas de apoio técnico formativo e logístico, assim como regras de controlo e fiscalização.
Estes dispositivos comuns não afastam, antes porventura qualificam, as características diferenciadoras próprias, designadamente do movimento estudantil, como é patente no texto da nossa proposta.
Quanto ao financiamento do associativismo, esta proposta define o quadro geral dos diversos programas de financiamento, designadamente o programa de financiamento bienal das associações juvenis e de apoio a infra-estruturas das associações de estudantes.
Esta proposta remete para portaria complementar a definição do quadro e da fórmula de financiamento estudantil, sendo que isso resulta da consideração de que, desta forma e de futuro, se facilitará qualquer alteração nesse mesmo modelo sem necessidade de alteração da correspondente lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em especial a Sr.ª Deputada Ana Drago: No entanto, para que fique claro, importa que o Governo assuma, e é isso que faço, que, já para este ano de 2006, não haverá qualquer diminuição das verbas de financiamento ao associativismo, como decorre do Orçamento do Estado e do plano de actividades do Instituto Português da Juventude - se forem lidos -, que já foi aprovado.

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Aplausos do PS.

Quanto à personalidade jurídica e ao contrário do que os textos em vigor apontavam, clarificámos a relação da Administração Pública com as associações, simplificando o processo de reconhecimento sem prejuízo das normas próprias a que podem e devem obedecer, caso o entendam, na aquisição de personalidade jurídica nos termos gerais do direito.
A inscrição e o reconhecimento não são, ao contrário do que parecia apontar a legislação ainda hoje em vigor, formas de aquisição de personalidade jurídica com qualquer tipo de registo ou em qualquer Estado de direito.
Retirámos dos preceitos legais, e por isso não consta da proposta, qualquer referência à qualificação no âmbito da dimensão territorial das associações porquanto se entende que tal qualificação só pode decorrer do objecto, âmbito, dimensão e actividade da própria associação no livre exercício dos direitos que se lhe reconhecem. Em qualquer dos casos, tal qualificação em nada altera a capacidade de relação com a Administração Pública ao nível do seu financiamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos seguros que com esta proposta de lei que o Governo aqui trouxe hoje e com os projectos de lei que os diversos grupos parlamentares apresentaram vamos, certamente, no final dos trabalhos parlamentares, no final do trabalho legislativo que agora incumbe ao Parlamento, encontrar uma solução final que será dignificadora do movimento associativo juvenil e estudantil e também deste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, através de V. Ex.ª, gostaria de saudar o Governo por ter dado esta resposta à iniciativa parlamentar do PSD…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e por ter apresentado a proposta de lei que V. Ex.ª apresentou aqui hoje, sobre a qual já tive oportunidade de dizer que, em grande parte, tem o acordo do PSD.
Contudo, há duas questões que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado. Quer em relação à proposta de lei quer em relação ao projecto de lei apresentado pelo PSD, já ouvi neste debate críticas no sentido de que ambos estaríamos a retirar direitos e regalias ao associativismo jovem e estudantil. Assim, gostaria que V. Ex.ª comentasse a interpretação que tenho desta crítica. Esta crítica não é verdadeira, não estamos a tirar direitos e regalias e revela um atestado menoridade e de desqualificação ao associativismo jovem e estudantil. É que, quando estamos a aumentar a transparência, o rigor e a objectividade na atribuição dos apoios, dizer que estamos a retirar algo às associações juvenis e estudantis é o mesmo que dizer que estas não estão à altura de maior rigor e de maior transparência. Ora, não posso concordar com isto e entendo que é um atestado de menoridade e de desqualificação ao movimento associativo estudantil e jovem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, a outra questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª tem a ver com a filosofia que está vertida na proposta de lei que apresenta. O Parlamento terá oportunidade de proceder ao debate na especialidade, aprovando uma lei, mas depois caberá a V. Ex.ª a regulamentação dessa lei.
Ora, gostaria de saber se, à semelhança do que vem vertido na exposição de motivos do projecto de lei do PSD e que não está na proposta de lei, uma das questões mais centrais nesta reforma que estamos a encetar é verdadeiramente promover o mérito dos projectos, o mérito das associações e dar uma primazia ao desempenho das associações em detrimento do que tem sido o histórico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, o pedido de esclarecimentos que me fez sugere-me que comece por responder-lhe de uma forma diferente daquela que usei ali da tribuna e que tem a ver com esta pequena competição que V. Ex.ª

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referiu no início da sua intervenção e na qual voltou a insistir. Ou seja, a pequena competição que passa por dizer que foi o PSD quem apresentou o seu projecto de lei em primeiro lugar. Sr. Deputado, tendo eu também a tutela do desporto, diria que essa é uma espécie de "meta volante", e se quiser que lhe atribua um prémio por ter ganho a "meta volante", faço-o sem problemas!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso quer dizer que, depois, há o "prémio de montanha"?!

O Orador: - Mas façamos as coisas de forma muito clara, pois é assim que estou a trabalhar.
Desde Junho que venho convocando o Conselho Consultivo da Juventude para discutir os textos desta proposta que o Governo aqui trouxe. Fi-lo em Junho, em Outubro, em Novembro, em Dezembro e agora em Janeiro. Ora, nesse Conselho, como V. Ex.ª sabe, têm assento, entre outras, as organizações partidárias juvenis, razão pela qual os senhores já conhecem esta proposta há quatro meses.
Por outro lado, na penúltima reunião que tivemos, o que eu disse em nome do Governo foi que, chegados a este ponto, apresentaríamos em Janeiro, no Parlamento, a proposta de lei sobre esta matéria, visto que estaria terminada a fase de discussão. Obviamente, quem quis fazer a habilidade de ganhar a "meta volante" foi quem, uns dias antes de eu apresentar o que já tinha anunciado, veio apresentar um projecto de lei.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Quem é que agendou este debate?

O Orador: - Mas não há problema nenhum, porque, no caso concreto, a importância que resulta do diploma que vier a ser aprovado no final é, para nós, muito mais interessante do que esta "meta volante".

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Mas não parece!

O Orador: - Sr. Deputado Sérgio Vieira, na preparação deste diploma tivemos alguns cuidados. Antes de mais, pretendendo que este diploma determinasse a existência de uma única lei quanto ao associativismo juvenil, queríamos ainda que dele também constassem os elementos que são diferenciadores e que não possibilitarão que se trate mal uma ou outra das áreas do associativismo. Tivemos, pois, o cuidado de assegurar que ambas as áreas terão idêntico tratamento e dignidade, o que significa ter de reconhecer um tronco comum de direitos e de deveres queridos pela juventude portuguesa, que tem no associativismo uma forma importantíssima de intervenção. Estes direitos de que falo têm de ser, aliás, reconhecidos, pois daí resulta o prestígio e a dignidade do associativismo. Não tenho sobre isto a mínima dúvida.
Quanto aos direitos, não fiz, na apresentação da proposta de lei, qualquer balanço dos que constam da nossa proposta e dos que não constam nos projectos de lei. Não me referirei, por isso, ao projecto de lei do PSD, mas sempre lhe direi, contudo, que na proposta que acabámos de apresentar há claramente um aumento dos direitos consagrados para as associações. Refiro-me, por exemplo, aos direitos de participação na vida escolar, que aumentaram, aos direitos acrescidos no estatuto dos dirigentes, aos direitos acrescidos quanto à idade reconhecida do dirigente associativo jovem que seja funcionário público ou aos direitos acrescidos internos no próprio estabelecimento de ensino. Tudo isto aumentou.
Ora, como acabei de assegurar à Sr.ª Deputada Ana Drago, porque ela falou das questões ligadas ao financiamento, o montante global do financiamento será exactamente igual em 2006 ao de 2005. Por seu turno, a forma de financiamento prevista nesta proposta de lei, e que será, depois, regulamentada - o que é, aliás, do conhecimento dos parceiros com quem discutimos no Conselho Consultivo da Juventude -, visa garantir, por um lado, um plafond suficiente de financiamento ordinário, e, por outro, que uma parte do financiamento seja dirigida às associações que apresentem projectos de trabalho sérios e que, como o Sr. Deputado disse, e bem, tenham mérito para ser objecto de financiamento público. Este é o nosso objectivo e é por isso que propomos estas alterações ao modelo de financiamento, que não prejudicam em nada que o montante global de financiamento para 2006 seja equiparado ao de 2005.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo hoje em particular, neste dia especial para o movimento associativo juvenil português, em que a Assembleia da República discute várias iniciativas a ele ligadas, os caros jovens dirigentes associativos e membros das associações juvenis aqui presentes.
A construção de uma cidadania activa passa, entre outros factores, pela capacidade de participação

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dos jovens, em diferentes patamares, no desenvolvimento e consolidação de projectos e ideias. O fomento do associativismo juvenil constitui, assim, uma das formas de aprendizagem de participação cívica e na vida democrática. Ao conceito de associativismo está ligada a ideia de participação na res publica, de vivência de novas experiências e de enriquecimento dos conhecimentos, pelo que as associações se apresentam, cada vez mais, como um espaço de cidadania, de acção cultural e até política.
Se antes do 25 de Abril o associativismo se prefigurou como uma espécie de último reduto de participação cívica, constituindo-se, não raras vezes, como uma das únicas brechas por onde se abria aos jovens o acesso a um lugar onde pudessem comunicar e viver mais genuinamente a democracia, após a instauração do regime democrático o movimento associativo preservou uma parcela substancial desse vigor na sua autopercepção, enquanto horizonte de liberdade, pugnando pela diversificação dos espaços de afirmação da cidadania participativa.
Nos últimos anos, em Portugal, as associações de jovens têm dado múltiplos exemplos de empenho e capacidade na prossecução dos seus fins: na emancipação sociocultural e socioeducativa das comunidades locais, na recuperação das tradições populares, na protecção do património cultural e ambiental e na promoção de inúmeras actividades de carácter cultural, desportivo, recreativo, entre outras.
Por outro lado, não deve ser ignorado o lugar significativo que estas associações ocupam na prevenção de situações críticas que entroncam na marginalização dos jovens. O enfrentar destes problemas passa também pelo associativismo juvenil, através da participação dos jovens na concepção e implementação das actividades já referidas.
Somos hoje, por isso, chamados a analisar um conjunto de diplomas, os projectos de lei apresentados pelo PSD, CDS-PP, pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda e uma proposta de lei, todos eles visando estabelecer o regime jurídico das associações juvenis e das associações de estudantes num único diploma legal ou em diplomas distintos.
O Partido Socialista considera - ao contrário das bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda - de toda a conveniência para o movimento associativo que se passe a definir num único diploma os princípios gerais que regem as associações juvenis, estudantis e grupos informais de jovens, assim como as regras disciplinadoras de apoio às actividades que desenvolvem. Ao apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com este objectivo, o Governo do Partido Socialista cumpre - e não perdemos pelo facto de o repetirmos - um dos compromissos que constam do seu Programa. Na verdade, o XVII Governo Constitucional propôs-se, como aqui já foi dito, "estimular e incentivar os associativismos juvenil e estudantil, considerando que estes assumem um papel fundamental na promoção da educação não formal dos jovens".
Verificando-se, todavia, que, para além do Governo, também os partidos da oposição apresentaram iniciativas legislativas nesta matéria, passa este tema a assumir especial relevância, que decorre da opinião consensual de que o movimento associativo juvenil merece a especial atenção de todos e que importa definir novas regras para tão importante sector.
Do processo preparatório da proposta de lei salientamos, com agrado, a forma participada como decorreu. Na verdade, como é de conhecimento público, a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto promoveu uma ampla discussão pública, realizando audiências e discussões de trabalho com inúmeras associações e federações de jovens, associações juvenis e mesmo juventudes partidárias, tendo ainda reunido o Conselho Consultivo da Juventude, que teve - facto inédito! - oportunidade de se pronunciar previamente sobre esta iniciativa legislativa. O Partido Socialista encara com satisfação o resultado deste trabalho realizado pelo Governo com o movimento associativo, reflectido na proposta de lei que agora nos apresenta. Com esta iniciativa legislativa, o Executivo demonstra uma firme vontade de superação dos constrangimentos, dificuldades e estrangulamentos internos que, de certa forma, poderão condicionar o papel emancipatório que o associativismo sempre procurou fazer valer.
As iniciativas legislativas em discussão apresentam algumas analogias em determinados casos, mas também profundas diferenças noutros. Logo no conceito de associação juvenil se verifica uma diferença de opinião.
Na verdade, no caso das associações com menos de 1000 associados jovens, a proposta de lei não exige que os respectivos presidentes do órgão executivo e da assembleia geral sejam jovens de idade igual ou inferior a 30 anos, o que permitirá, desde logo, abranger neste conceito um conjunto de pequenas associações, principalmente no interior do País. Por outro lado, a proposta do Governo é a única iniciativa que considera como associações estudantis as associações socioprofissionais em que mais de 75% dos associados tenham idade igual ou inferior a 35 anos e em que o órgão executivo seja composto por 75% de jovens de igual faixa etária.
No que toca ao apoio a conceder às associações juvenis e equiparadas, destacamos a previsão do apoio logístico, medida até à presente data não prevista e que irá permitir às associações partidárias e sindicais a obtenção de ajudas não existentes até ao momento, como salientamos ainda a possibilidade de conceder apoio para equipamento às associações de estudantes, no que a proposta não é acompanhada por nenhum dos projectos de lei.
De importância fulcral é também a prevista recuperação dos direitos políticos das associações de estudantes, nomeadamente no que toca aos direitos de participação na vida escolar, na definição da

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política educativa, na elaboração da legislação do ensino superior e na participação na vida académica.
No que concerne ao estatuto do dirigente associativo, verifica-se que na proposta do Governo beneficiam do estatuto de dirigente não apenas aos membros do órgão executivo mas todos os membros dos órgãos sociais da associação.
Outro aspecto que nos apraz particularmente registar na proposta de lei é o da introdução do critério de equilíbrio entre jovens de ambos os sexos e a promoção de finalidades convergentes com a valorização da igualdade de género na apreciação das candidaturas aos programas de apoio. Esta alteração é tanto mais importante quanto sabemos que existe uma sub-representação da população feminina nestas estruturas associativas, o que poderá, por vezes, traduzir-se numa obliteração, pelo menos parcial, de algumas temáticas fundamentais para a consolidação da cidadania democrática portuguesa, mormente naquilo que diz respeito à igualdade de direitos entre géneros.
Estes são alguns dos aspectos que distinguem positivamente a proposta de lei das outras iniciativas legislativas, mas o objectivo final do trabalho que agora realizamos é o de criar um regime claro e moderno que enquadre todo o associativismo juvenil e estudantil. Um quadro que reforce o papel destas associações na sociedade portuguesa, que valorize a sua acção, que simplifique a sua relação com o Estado e, em suma, que fomente a participação cívica e social dos jovens. O universo do associativismo juvenil e estudantil exige e merece que saibamos, no exercício da nobre função parlamentar, encontrar as soluções que melhor satisfaçam as suas necessidades.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio que nos propomos enfrentar é tão mais premente quanto se reconhece que, hoje em dia, árdua e, no entanto, inadiável é a tarefa de conceber estratégias de divulgação e apresentação do universo associativo juvenil à população jovem susceptíveis de fazer com que esta mesma população passe a considerar desejável a participação associativa enquanto alternativa a formas aparentemente mais lúdicas e apetecíveis (e simultaneamente menos trabalhosas e implicadoras de empenhamento) de lazer e de ocupação de tempos livres. Saibamos todos estar à altura deste desafio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É inegável a importância do associativismo de jovens como uma verdadeira escola de participação, de responsabilização e de fomento de intervenção na sociedade. Isto para dizer que, quando falamos de associativismo juvenil, todos, em todas as bancadas, lhe atribuímos grande relevância. É, contudo, na prática, nas políticas concretas e até na definição do enquadramento legal, de que hoje tratamos, que se percebem as verdadeiras intenções das diferentes bancadas.
Ora, será porventura importante referir algumas das questões que já aqui foram anunciadas pela bancada do PS, demonstrando que este partido consegue, verdadeiramente, mudar de posição consoante esteja na oposição ou no governo, ou mesmo conforme o tempo vá passando. Na nossa perspectiva, isto, a que uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista chamou de responsabilidade, é uma verdadeira atitude irresponsável, e o pior que pode haver é não sabermos com o que podemos contar nalgumas matérias relativas a alguns projectos políticos.
Por exemplo e para ilustrar o que estava a dizer, refiro a questão do Registo Nacional das Associações Juvenis. O Partido Socialista, há uns tempos atrás, considerava e assumia que este era um simples registo de associações. Hoje, já assume que é um verdadeiro mecanismo de triagem relativamente ao associativismo e aos seus apoios. Isto leva a que ao Estado, através deste registo, caiba definir o associativismo que quer e que não quer, que pode eventualmente não coincidir com o associativismo que os jovens de Portugal querem. Na nossa interpretação, isto é perigoso.
Deve ser também nessa lógica que o PSD, com a apresentação do seu projecto de lei, vem falar da questão da promoção do mérito e do desempenho das associações juvenis. Procede assim justamente para determinar o tipo de associativismo que quer, que pode não coincidir com o associativismo que os jovens querem. Mas também será, seguramente, nessa lógica que o PSD atribui um hiperpoder ao IPJ como entidade financiadora, fiscalizadora, formadora e promotora do apoio técnico. E deve ser ainda por causa desta lógica que o PSD esquece, incompreensivelmente, os direitos de participação das associações de estudantes na vida escolar e na elaboração da legislação sobre o ensino, diminuindo claramente o seu poder, dever e direito de participação.
Relativamente aos projectos de lei, devemos dizer que encontramos grandes falhas nas iniciativas do PSD e do CDS-PP e mesmo na proposta de lei, até por algumas das razões que já foram aqui referidas por outras bancadas. Como é possível, por exemplo, pôr no mesmo saco realidades tão diversas como as associações juvenis e as associações de estudantes, quando elas têm objectivos tão diferentes e âmbitos de intervenção tão diversos? Reparem que as associações de estudantes podem até nem ser constituídas maioritariamente por jovens. Como é que, nesse caso, se pode falar na conveniência em

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juntar estes dois tipos de associativismo, quando eles são tão diversos e tão diferentes? Neste sentido, consideramos que seria muito mais profícuo e realista manter os diplomas relativos ao associativismo juvenil e ao associativismo estudantil separados, sendo certo que esta junção cabe numa lógica de não reconhecimento da realidade que é o associativismo de jovens em Portugal, não se respeitando as diferentes identidades.
Por outro lado, pensamos que o projecto de lei do PSD, o projecto de lei do CDS-PP e a proposta de lei não vêm resolver as maiores dificuldades com que se confrontam as associações em Portugal, o que se constata pela fragilidade dos apoios às instalações precárias, quando existem, ou pelo próprio acesso a candidaturas, muito pelo contrário, em algumas matérias até vêm dificultar o que é já hoje difícil para muitas associações de jovens.
Relativamente à proposta de lei, quanto à questão da constituição das associações, o Governo vem dificultar a sua constituição, equiparando-a ao regime geral, ou seja, aquilo que era um processo simples, de acordo com a legislação actual, torna-se um processo muito mais complicado para as associações de jovens, mas também através de medidas que já tomou e de opções que já fez no Orçamento do Estado para 2006.
É importante termos em conta que estamos a redefinir o enquadramento legal com um Orçamento do Estado para 2006 aprovado pela maioria parlamentar do Partido Socialista que restringiu de sobremaneira o apoio ao associativismos juvenil. É importante termos em conta que é neste quadro que discutimos este enquadramento legal.
Os Verdes consideram maus os projectos de lei do PSD e do CDS-PP pelos motivos que, de alguma forma, já aqui expusemos. Consideramos que a proposta de lei do Governo decorreu de um remendo do que este Governo encontrou e que tinha sido preparado pelo anterior governo e, portanto, a lógica e a base é a mesma e, nesse sentido, temos também muitas discordâncias relativamente a essa proposta.
Por fim, votaremos favoravelmente o projecto de lei do PCP e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que é a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).
Peço aos Srs. Deputados que observem rigorosamente os tempos para concluirmos este debate antes de iniciarmos as votações, o que nos permitiria acabar de seguida a sessão e, ao mesmo tempo, votar as matérias que hoje aqui debatemos.
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência é um problema generalizado nas sociedades modernas.
Tem várias dimensões e vertentes, sendo, de entre elas, a violência nas escolas uma das formas mais preocupantes de manifestação deste fenómeno.
As incessantes notícias de actos violentos praticados em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações não podem deixar ninguém indiferente, quer pelas diversas formas que assumem, quer pelo número e vulnerabilidade das vítimas que atingem, quer ainda pela durabilidade e gravidade das suas repercussões na comunidade e no sistema educativo em Portugal.
As manifestações deste tipo de violência assumem as mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, ou actos de vandalismo e de porte de armas brancas.
Os actos de violência em estabelecimentos de ensino, por outro lado, atingem indiscriminadamente alunos, docentes, profissionais do ensino e encarregados de educação. Os reflexos imediatos desta problemática, não sendo prontamente travados, poderão comportar consequências dramáticas para o futuro.
Relembre-se que dados publicados recentemente indicam que neste ano ocorreram cerca de 1232 participações de casos de ofensa à integridade física de professores, alunos e auxiliares de acção educativa, dos quais 191 - quase duas centenas, imagine-se! - careceram de assistência hospitalar. Para não falar daqueles (muitos, julgo) que nem sequer foram participados às autoridades, e por isso não fazem parte das estatísticas, as mais das vezes por simples receio de represálias.
Também por estes factos, professores e outros profissionais do ensino encontram-se cada vez mais desmotivados, porquanto também eles são vítimas desta situação que lhes provoca o desânimo, as mais das vezes causa o absentismo e, em alguns casos, o abandono da docência, com evidente prejuízo para o País.
E tanto mais assim é que, ontem mesmo, o responsável pelo Observatório da Segurança Escolar, nomeado pela Sr.ª Ministra da Educação deste Governo, numa entrevista publicada, sublinhava: "Se um miúdo tiver medo de ir à escola devemos preocupar-nos.".
Nós preocupamo-nos, e também por isso, Sr. Presidente, apresentamos hoje este projecto.
Se é verdade que as causas da violência em geral, e também nas escolas, são inúmeras e de enorme

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complexidade sócio-cultural, também é certo que enquanto a sociedade e o poder político não conseguirem eliminá-las ou reduzi-las, elas persistirão.
Por isso, os responsáveis políticos muito em particular têm a obrigação de tomar medidas que visem acabar com este problema, sob pena de qualquer sistema educativo revelar-se ineficaz.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Perante este cenário, e na sequência de uma política de combate à violência em meio escolar que o CDS-PP tem vindo a assumir - a título de exemplo, refiro a criação legal, já agendada, do Observatório da Violência Escolar -, não podemos deixar de alertar para as proporções que esta situação tem vindo a assumir no nosso país e de apresentar, mais uma vez, soluções concretas para esta forma de insegurança em Portugal.
Pelas consequências que acarretam, entendemos que os actos criminosos, quando praticados em ambiente escolar, devem ser especialmente penalizados pela sua particular censurabilidade.
É com estas intenções que apresentamos um conjunto de alterações ao Código Penal e à legislação do combate à droga, agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino.
Em termos globais, propõe-se a tipificação de determinadas condutas quando praticadas em recinto ou estabelecimento de ensino ou nas respectivas imediações, bem como o agravamento da moldura penal de crimes já tipificados, quando praticados nessas condições.
Por escassez de tempo, sublinharia apenas cinco das nossas alterações: a qualificação do crime de homicídio quando praticado nas escolas; o agravamento da pena prevista para o crime de ameaça, sempre que seja praticada neste ambiente; o agravamento da moldura penal aplicável a certos crimes, como contra a liberdade e a autodeterminação sexual, sempre que praticados em recintos escolares ou nas respectivas imediações; a inclusão de uma nova excepção à natureza semi-pública dos crimes referidos no ponto anterior quando praticados em recintos escolares ou nas respectivas imediações, que, assim, deixam de depender de queixa e de ficar presos do medo sempre que o Ministério Público entenda que especiais razões de interesse público o justificam.
Outra das alterações propostas é a do agravamento das penas previstas para os crimes de furto qualificado, dano qualificado, discriminação racial ou participação em motim, quando praticados em recintos escolares, estabelecimentos de ensino e respectivas imediações.

Aplausos do CDS-PP.

Propõe-se ainda a revisão da legislação do combate à droga, com uma pequena alteração, que consiste no agravamento dos limites máximo e mínimo da pena prevista para o crime de abandono de seringas, porquanto nestes locais este crime torna-se especialmente perigoso.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não desconhecemos que está em curso uma reforma global do sistema penal, coordenado por uma unidade de missão e que incluirá uma proposta de revisão do Código Penal, tendo o Sr. Ministro da Justiça anunciado, no passado sábado, através de uma fonte, que a irá apresentar em Março.
Continuamos, quanto a esta matéria, tão expectantes quanto disponíveis para participarmos construtiva e activamente neste processo.
Mas, nesta área em concreto, e para este grupo de risco, importa tomar medidas urgentes. Por isso mesmo, desde já, gostaríamos de dar um claro sinal da nossa vontade em participar nesse processo, com as alterações que agora propomos.
Contamos, por isso, com a disponibilidade do PS para analisar este diploma em sede de comissão, viabilizando-o, dando também esta Assembleia um sinal de ter actividade própria e não o de meramente ratificar propostas de um governo de uma maioria absoluta.

Aplausos do CDS-PP.

A não ser assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, teremos de concluir (e não o queríamos) que o CDS-PP age, que o PS espera, que o Governo só anuncia e que a violência nas nossas escolas continua, o que em matérias como a da justiça nos parece grave. Ou, então, que uns, nesta área, descriminalizam cheques, reduzem férias judiciais, transformam contravenções em contra-ordenações, alteram pontualmente o Código de Processo Civil e que outros, como nós, apresentam propostas concretas para problemas concretos sobre matérias fundamentais e que preocupam os portugueses.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Nuno Magalhães,

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tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, falou-nos de desmotivação, mas deixe-me dizer-lhe o que é verdadeiramente desmotivante: é perceber que o CDS-PP, discussão após discussão, não consegue apresentar nada que seja visível. O que é absolutamente desmotivante é ver que os senhores não aprendem que o problema da violência escolar não se resolve com um projecto de lei, que é preguiçoso - porque não é qualquer outra coisa -, por considerar que o agravamento de penas é a grande resposta que temos para os problemas da violência escolar ou da violência em meio juvenil.
Com este projecto de lei, o que os senhores fazem é direccionar um agravamento de penas para os alunos, é carregar as penas do Código Penal por forma a domesticá-los, mas não percebem que o problema da violência escolar é muito mais abrangente e dá muito mais trabalho do que fazer uma proposta de alteração ao Código Penal.
O que é inexplicável é por que é que os senhores fazem uma especificação do meio escolar, que é um meio próprio e que deve ser trabalhado com cuidado, e não dão qualquer resposta aos problemas da violência que vêm da sociedade e entram dentro do espaço escolar e aos problemas de relacionamento entre os diferentes agentes que estão nesse espaço. Os senhores não conseguem compreender que a violência das sociedades modernas tem que ter, ao nível da escola, uma resposta que integre profissionais de várias áreas e que tenha a capacidade de dialogar com o que os senhores apenas querem: calar, domesticar ou prender, pelo menos para os que têm entre 16 e 18 anos.
O que gostava de lhe perguntar é muito simples e decorre de os senhores proporem um agravamento de penas que transforma qualquer furto em espaço escolar num furto qualificado, não só dentro do recinto escolar como nas suas imediações. Coloco-lhe, pois, duas perguntas que são dois exemplos nos quais o projecto de lei que apresenta vem mexer.
Imagine que estamos à porta de uma escola e que o Sr. Deputado me rouba um lápis. Merece o Sr. Deputado uma pena de prisão que vai de entre 2 a 8 anos?
Imagine também que uma adolescente de 17 anos rouba…, não, furta um chocolate a um outro jovem de 16 anos. Pensa o Sr. Deputado que ela deve ser punida com uma pena de prisão que vai de entre 2 a 8 anos?
Estas são as propostas que os senhores apresentam. Os senhores não são capazes de fazer mais do que um projecto de lei preguiçoso, autoritário e que nada vai resolver em relação aos problemas que a escola tem ao nível da violência.
A resposta de que as escolas e a sociedade precisam dão muito mais trabalho do que este pobre projecto de lei que os senhores hoje nos apresentam.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço à Sr.ª Deputada Ana Drago as perguntas que fez, mas deixe-me que lhe diga, em primeiro lugar, que desmotivante é perceber que V. Ex.ª não ouviu o que eu disse.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nem lhe interessa!

O Orador: - Não me ouviu dizer o seguinte: "Se é verdade que as causas da violência em geral, e também nas escolas, são inúmeras e de enorme complexidade sócio-cultural, também é certo que, enquanto a sociedade e o poder político, não conseguirem eliminá-las, elas persistirão." Não ouviu! É desmotivante!
E mais desmotivante, Sr.ª Deputada, é este discurso "requentado" que o Bloco de Esquerda normalmente apresenta quando se discute esta matéria.
Deixe-me que lhe diga que, perante a situação de se registarem mais de 1000 ofensas corporais num ano nas escolas, com 200 alunos, 200 professores e 200 auxiliares de acção educativa internados em hospital, o CDS-PP apresenta um projecto de lei. Os senhores podem discordar dele, mas não fazem nada, rigorosamente nada! Consideram que está tudo muito bem. Quem é, neste caso, o preguiçoso? Quem é que não fez o trabalho de casa, Sr.ª Deputada? Era isto que gostava de lhe dizer.
Como não ouviu o que eu disse, não percebeu que aqueles que queremos proteger, isto é, as vítimas, são precisamente os alunos. Não queremos domesticar ninguém, queremos protegê-los, porque pensamos que o sistema educativo deve ser saudável. Não deve haver furtos e os danos de que a Sr.ª Deputada fala!
A Sr. Deputada diz que queremos domesticar e até prender depois da idade de 18 anos, mas nós incluímos no projecto de lei a definição "nas suas imediações" - definição tão espantosa para os senhores! - porque sabemos que, muitas vezes, é onde a pequena criminalidade actua, sobretudo devido à especial vulnerabilidade das vítimas.
Oiça os pais, Sr.ª Deputada! Informe-se dos colégios que são conhecidos e identificados pela pequena criminalidade, cujos agentes sabem perfeitamente que as suas imediações são um verdadeiro maná, com vítimas muito sensíveis que podem explorar.

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Quanto ao furto qualificado, não tenho qualquer preconceito, bem pelo contrário, em relação ao facto de a Sr.ª Deputada não ser jurista - até tem feito algumas intervenções na área da justiça com interesse na 1.ª Comissão. Mas não percebeu a diferença entre o furto e o roubo! Não percebeu! E não percebeu ainda outra coisa diferente: não percebeu que na graduação do crime, mesmo que seja dos tais 2 aos 8 anos, há uma especial censurabilidade e perversidade que é avaliada pelo juiz. Nós confiamos nos juízes, mas a Sr.ª Deputada, pelos vistos, não. Se calhar, a Sr. ª Deputada queria que não existissem juízes por considerar ou querer fazer pensar que não há crimes em Portugal, que não há criminosos e que os que há são vítimas da sociedade e estas é que são as culpadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei da iniciativa do CDS-PP traduz a repetição de uma ideia já apresentada a este Parlamento e cuja insistência registamos.
Não se tratando exactamente da mesma medida, leva a que possamos dizer que, no que diz respeito ao regime e às agravantes que pretendiam impor quanto às armas, tratou-se de uma alteração aprovada por este Parlamento, tendo o nosso voto sido no sentido do que era proposto pelo CDS-PP, portanto dentro de uma estrutura, não digo de um código, mas de uma nomenclatura jurídica que engloba todo o regime jurídico das armas.
A primeira crítica que o PS faz é a de que essas medidas avulsas por parte do CDS-PP constituem opiniões, mas afastam-se de uma técnica legislativa…É que alterar só as medidas das penas relativamente a uma enormidade de crimes - não os contei, mas são mais de 10, são cerca de 20 - faz com que (os Srs. Deputados do CDS-PP devem convir) seja uma iniciativa que tem o valor que tem nesta área.
Entendemos que a técnica legislativa de aumentar a medida da pena com a ideia de que se resolve o problema é uma má técnica. Ou seja, não é só e exclusivamente a medida da pena que resolve o problema da prevenção geral ou da prevenção especial dos factos ilícitos.
Nessa medida, discordamos da atitude "cómoda" (palavra que copio) de se entender que, elevando-se as medidas das penas, a sociedade portuguesa irá resolver um problema que existe. Este problema, que é de facto e de direito, da criminalidade que ocorre quer em meios escolares quer noutros meios, não leva o Partido Socialista a considerar que o critério exclusivamente geográfico seja o suficiente para nos permitir resolver o problema. Neste sentido, como os senhores sabem, o Ministério da Educação dispõe de medidas concretas que vão em sentido mais amplo e mais abrangente do que legislar-se exclusivamente sobre as medidas das penas.
Por conseguinte, pensamos que a criação do Observatório de Segurança em Meio Escolar é uma medida mais adequada e preventiva no sentido de colaborar para a dissuasão, para a não prática de factos ilícitos. Para nós, essa constitui uma medida mais acertada e mais segura, se queremos prevenir os crimes. Entendemos que não é punindo mais severamente que conseguimos atingir esses objectivos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Se assim fosse, nos EUA já não havia criminosos!

O Orador: - De resto, perdoe-me o CDS-PP, apetecia-me qualificar esta iniciativa legislativa de demagógica, dado que, havendo a capacidade e a possibilidade de todos encontrarmos formas adequadas de contribuirmos para minimizar os problemas que existem nos meios escolares, o CDS-PP escolheu apenas o critério da medida das penas para tentar atingir esse novo desiderato.
Gostaria também de referir que, como é do conhecimento do CDS-PP, o Partido Socialista irá apresentar, através do Governo, uma proposta de lei de revisão do Código Penal. Entendemos que, em sede de revisão do Código Penal, existe (tal como já disse o Sr. Ministro) abertura para dialogarmos com todos os partidos.
É evidente que não existe disponibilidade do Partido Socialista para discutir apenas com o CDS-PP a revisão das medidas das penas. Não é essa a atitude do Partido Socialista, uma vez que não estamos aqui para encontrarmos uma sociedade securitária em que se resolvem os problemas elevando-se as penas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Não é só isso!

O Orador: - Ó Sr. Deputado, mas foi essa a proposta que os senhores fizeram. A vossa proposta redunda, quase em exclusivo, em aumentarem-se as medidas das penas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não leu!

O Orador: - Já li várias vezes o vosso projecto de lei, tendo concluído que os senhores só consideram aumentar as medidas das penas ou então consideram uma agravante o meio escolar.

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Considerar agravante o espaço geográfico é um conceito que, quanto a mim, mereceria alguma discussão.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Vamos a ela!

O Orador: - Um espaço geográfico, e não a conduta, ser considerado o facto típico que determina o agravamento da pena, enfim…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Vamos discutir na especialidade!

O Orador: - Vamos discutir isso, sim. Teremos oportunidade de discutir esta questão quando fizermos a revisão do Código Penal.

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - Srs. Deputados, como devem compreender, não são medidas avulsas que vão facilitar a discussão da revisão de um Código. A revisão de um Código merece que todos nós façamos um esforço, esperando o Partido Socialista que todas as bancadas possam dar esse contributo e fazer esse esforço para que tenhamos um melhor Código Penal.
Para não ir mais longe e para tipificar, com três ou quatro definições, o projecto de lei do CDS-PP e a discordância que o Partido Socialista sente em relação a ele, diríamos o seguinte: em primeiro lugar, parece-nos demagógico; em segundo lugar, consideramos que não é só a medida da pena que contribui para a diminuição dos crimes; em terceiro lugar, somos de opinião de que considerar-se o meio escolar, só por si, agravante dos tipos de crime, é matéria que também merece alguma reflexão;…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não acha mais grave?

O Orador: - … em quarto e último lugar, refiro que vamos ter oportunidade de discutir aqui esta matéria quando, a curto prazo, for apresentada a proposta de lei de revisão do Código Penal. Nessa altura todos teremos oportunidade de contribuir com vista a uma melhor lei penal no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violência em ambiente escolar é hoje, em muitos casos, uma triste e lamentável evidência!
Por isso, em primeira instância, não podemos deixar de começar por saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP ao trazer esta temática a debate no nosso Parlamento.
Na verdade, não existe escola, na sua verdadeira definição, quando a ela associamos níveis de violência absolutamente desajustados a uma sociedade que se pretende evoluída e equilibrada, nomeadamente em termos sociais.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exacto!

O Orador: - E a realidade social das nossas escolas não pode levar ao alheamento de quem quer que seja sobre esta temática.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Contudo, estranhamente, recentes declarações da Sr.ª Ministra da Educação vêm desvalorizando o problema, declarando mesmo que "não há nenhum problema real de insegurança" nos estabelecimentos de ensino e que, por isso, "não é necessário tomar qualquer medida contra a violência".
Esta é uma abordagem profundamente errada! Não se resolvem os problemas escondendo a realidade! Não se resolvem os problemas fugindo deles! Não se resolvem os problemas encapotando a sua existência!
Nesta matéria, não pode existir, por parte do Governo, um vazio de preocupações! Este é um problema real, que exige um acompanhamento permanente e activo por parte, desde logo, dos nossos governantes!
O espaço público em que consiste a escola não pode viver mergulhado num sentimento de insegurança. A violência em nenhuma circunstância pode ser vulgarizada ou banalizada. Pelo contrário, deverá ser combatida de uma forma eficaz, erradicando o medo com que os principais agentes educativos, por muitas

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vezes, encaram esta realidade.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na nossa óptica, uma visão meramente penalizadora e repressiva em detrimento de uma acção pedagógica não é suficiente para atingirmos o equilíbrio social que pretendemos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Importa afirmar que não se pode esperar que os alunos se comportem na escola de forma distinta ao seu comportamento no seio familiar. Assim, os encarregados de educação terão de ser sempre os primeiros intervenientes em todo o processo educativo. Esta triste realidade que hoje aqui abordamos - a da violência em ambiente escolar - não será alterada sem o correcto envolvimento dos pais e encarregados de educação, para que, assim, o complemento entre a disciplina no seio da família seja compatível com as exigências da instituição de ensino.
Há que unir esforços para que os crimes praticados em ambiente escolar sejam erradicados e para que a agressividade na escola e nas suas imediações deixe de ser, em muitos casos, uma permanente realidade.
Como já antes se referiu, nada ganhamos em encobrir a realidade. Desvalorizar a informação existente, apesar de escassa, só leva à resignação, menosprezando as vítimas deste sistema. Baixar os braços, Srs. Deputados, não é a solução!
Convém, aliás, a propósito, aqui lembrar as declarações recentes da Sr.ª Ministra da Educação, quando afirmou que "há efectivamente um aumento de brigas entre alunos, mas tal não é em nada preocupante". Esta afirmação só leva à caracterização da sua atitude como (perdoem-me) uma irresponsabilidade política!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O problema é, de facto, bem real e tem tendência para aumentar se nada for feito em contrário!
É bom que fique claro, de forma linear, que para o PSD a garantia da existência em ambiente escolar de valores de cidadania, como a segurança, é essencial para a correcta formação dos cidadãos, de forma a que possam tomar consciência da importância da liberdade e do inerente sentido de responsabilidade.
Tentarmos indicar uma direcção revela sensibilidade para o problema, mas acima de tudo revela uma visão de futuro para a consolidação de uma política correcta que deveria decorrer, aliás, da acção de qualquer governo responsável.

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Todos, julgo, estamos de acordo em relação ao problema da violência e da insegurança. Todos concordamos também, creio, que não é necessário um alarmismo exagerado! Mas por certo também todos estaremos de acordo quanto ao facto de que há reais motivos para uma séria preocupação!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - De igual modo, todos sabemos que não existem soluções milagrosas para este problema. Mas, ao discutirmos abertamente este assunto, estamos a dar claros sinais, directamente, que o Governo deverá debruçar-se sobre esta matéria.
O facto de professores e alunos serem regularmente agredidos não pode deixar indiferente qualquer cidadão responsável e, particularmente, qualquer responsável político.
Em particular, o Governo português não pode andar de braço dado com a indiferença! Indiferença é sinónimo de desinteresse! Indiferença é sinónimo de insensibilidade! Indiferença é sinónimo de displicência, de apatia, de marasmo…
Este não é o sinal que a sociedade precisa!
Esta não é a atitude que a comunidade educativa exige!
Esta não é a postura que os pais anseiam!
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há um caminho para ser percorrido! É um caminho certamente longo. Mas é um caminho que vale a pena percorrer, pois o que está em causa são pilares fundamentais de uma sociedade que se quer evoluída, aquela em que pretendemos viver, com liberdade, com justiça, com segurança e com bem-estar.
Estão em causa valores e princípios fundamentais para o garante do bom funcionamento de uma sociedade moderna e evoluída, como disse. Sendo assim, não deixando de saudar o Grupo Parlamentar do CDS-PP por ter trazido este tema à discussão, não podemos, com igual clareza e frontalidade, deixar de afirmar que a solução não pode passar pela mera alteração de molduras penais.
A abordagem a este problema deverá ser efectuada de forma coerente e integrada. Estamos, penso que todos, seriamente inquietados com os problemas existentes. Mas só com um elevado grau de determinação se conseguirá superar esta realidade.
Assim, o Grupo Parlamentar do PSD sustenta a importância deste tema numa discussão abrangente, profunda e que envolva um grande número de intervenientes.

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No entanto, é nossa profunda convicção que a alteração do Código Penal de nada servirá se não for acompanhada de outras medidas e, desde logo, de uma forte vontade política por parte do Governo.
O problema exige, de facto, novas abordagens e novas medidas para o seu efectivo combate.
Este é um assunto sério. Também por isso, tomamos mesmo a liberdade de sugerir ao Grupo Parlamentar do CDS-PP que tome as diligências necessárias, que assegurem a baixa à comissão, sem votação, deste diploma,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Baixa à comissão, sem votação?!

O Orador: - … para que, assim, o Parlamento possa promover uma discussão profunda sobre esta temática, com novas e diferentes abordagens e sob novos e diferentes prismas.
O modelo deverá assentar num debate profundo e transversal a todos os agentes, de forma a existir uma melhoria da legislação, com certeza, mas também dos meios disponíveis e, sobretudo, das atitudes daqueles que violam grosseiramente um dos princípios nucleares do indivíduo - o do respeito pela dignidade e liberdade humanas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas só poderemos alcançar esse desígnio se, de igual modo, o Governo der os passos certos, na direcção certa. Fugir das suas responsabilidades e fingir que nada está a acontecer é o pior dos atalhos para alcançar um qualquer objectivo.
Na verdade, a Sr.ª Ministra da Educação tem fingido que nada se passa. Mas erra profundamente. Pois, não atacando o problema, hipoteca gerações, cativa as suas ambições e, acima de tudo, penhora o futuro das escolas e o correcto desenvolvimento da instituição escolar como centro de formação de pessoas.
O Partido Social Democrata está, naturalmente, disponível para dar o seu contributo, fazendo parte da solução. Contudo, jamais deixará de ser uma forte oposição àqueles que, pela sua inoperância, estão actualmente do lado do problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O discurso que perpassa por todo o projecto de lei é o discurso da law and order - lei e ordem. Um discurso antiquado de quem brande a repressão, fazendo orelhas moucas a todas as questões de prevenção intimamente relacionadas com a situação social e económica dos alvos das medidas repressivas.
Este é o discurso de quem, apregoando a máxima "quanto menos Estado, melhor Estado" no que diz respeito à intervenção económica e social, pugna pelo inverso "quanto mais Estado, melhor Estado" no que diz respeito aos instrumentos repressivos. Objectivo que assenta que nem uma luva, no que toca à violência no meio escolar, ao processo de mercantilização da educação a que vimos assistindo internacionalmente.

Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Não se ria, Sr. Deputado. É isto o vosso projecto de lei.
Assim, aos desmuniciados económica e socialmente, expelidos dos mais altos níveis do sistema educacional, juntar-se-ão os que de marginalização em marginalização caminham para a máxima agressividade.
Entendamo-nos, os visados especialmente por este projecto de lei são jovens e adolescentes.

Vozes do CDS-PP: - Não é verdade!

A Oradora: - São jovens e são adolescentes!
Ouçam, Srs. Deputados!
Se é verdade que os comportamentos violentos no meio escolar podem ser exógenos e ser provenientes dos bairros circundantes invadidos pela miséria e pela toxicodependência - e estamos a citar uma tese de doutoramento em educação social, apresentada em 2004, na universidade de Granada e na Universidade Portucalense, por Sónia Azevedo), a verdade também é que os comportamentos violentos em meio escolar são igualmente endógenos,

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - E devem ser desculpados?

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A Oradora: - … provêm de alguns alunos e são manifestações de revolta contra a própria escola que desafiam em manifestações rebeldes contra a hierarquia e a disciplina escolares.

Protestos do CDS-PP.

A Oradora: - Não falam mais alto do que eu.

Risos do CDS-PP.

Não se riam para disfarçar, Srs. Deputados.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não posso?! Agora temos censura? Temos "lápis azul" no Parlamento?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou continuar, Sr. Presidente. Até porque me diverte vê-los a reagir assim, porque se vêem desmascarados.

Risos do CDS-PP.

Um estudo realizado em 2001, com base em inquéritos feitos junto de 6903 alunos de escolas escolhidas aleatoriamente, com as idades médias de 11, 13 e 16 anos, revelou, entre outros dados significativos, que: os inquiridos envolvidos em comportamentos de violência em todas as suas formas situavam-se nos 13 anos de idade; os jovens provocadores de violência são aqueles que têm hábitos de consumo de tabaco, álcool e mesmo de embriaguez e também são os que experimentaram e consumiram drogas no mês anterior à realização do inquérito; os vitimados pela violência são os que andam com armas (navalha ou pistola) com o intuito da sua própria defesa; os adolescentes que vêem televisão quatro horas ou mais por dia são os que estão mais frequentemente envolvidos em actos de violência; as vítimas e os agentes de violência não gostam de ir à escola, acham aborrecido ter que a frequentar e não se sentem seguros no espaço escolar;…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso mesmo!

A Oradora: - … 16,05% das vítimas vivem em famílias monoparentais e 10,9% dos provocadores vivem com famílias reconstruídas.
O vosso projecto de lei não pode deixar de repercutir-se gravemente em termos de medidas tutelares educativas nestes jovens. Gravemente!
Estamos, portanto, a debater propostas de agravamento substancial de penas de vários artigos do Código penal, para uma população juvenil oscilando entre os 11 e os 16 anos, população juvenil essa com graves problemas sociais e económicos.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Isto é chocante!
Desde logo, e em primeiro lugar, porque a filosofia do projecto de lei constitui uma grave entorse às regras do Direito Penal moderno, ao próprio artigo 18.º da Constituição da República. Como diz o Prof. Figueiredo Dias, é nesta área do Direito Penal que "o Estado e o seu aparelho penal formalizado não devem fazer mais, mas menos".
A justiça, os tribunais não podem servir como instrumento de repressão de crises sociais profundas, crises estruturais.
Mas as soluções chocantes propostas desafiam também a filosofia do nosso Código Penal, nomeadamente no que toca à finalidade das penas. Um dos objectivos que os Srs. Deputados parecem não conhecer é o da reinserção social.
Este projecto de lei visa tão-só a justiça retributiva, a expiação como vingança. E a este propósito citaremos ainda Figueiredo Dias: "Enquanto este Código Penal estiver em vigor, o poder político não poderá deixar de sustentar as suas intenções político-criminais mais profundas e de se opor a que elas se vejam a cada momento confrontadas com um discurso contraditório da law and order, discurso este, em todo o caso, as mais das vezes secundado por uma opinião pública sensível ao mercado do crime e do medo, fomentado pelos meios da comunicação social".
Se é verdade que existe violência nas escolas, a verdade também é que essa não é a regra e que há soluções na área da prevenção que ainda não foram tomadas.
Apesar de vários e numerosos documentos internacionais, nomeadamente da Unesco e das Nações

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Unidas, destacando-se também já na área da repressão uma nova justiça penal - a justiça restaurativa, a justiça para as vítimas de que o Sr. Deputado Nuno Magalhães se queixava - e novas formas de resolução de conflitos penais, como a mediação escolar, envolvendo toda a comunidade educativa, como o demonstram vários estudos, o adolescente e o jovem podem adoptar comportamentos agressivos em resultado da violência que os circunda.
Aquele adolescente de 13 anos, em recuperação da toxicodependência que o vitimara em estabelecimento apropriado, respondeu da seguinte forma ao jornalista do Jornal de Notícia, que, em 3 de Maio de 2004, o inquiria sobre as causas do seu comportamento violento: "É assim que a malta vive no bairro".
Ora, a verdade é que nada se faz relativamente à prevenção, que implica a determinação das causas que levam à violência, que são causas económicas e sociais, como a pobreza, a violência doméstica, o alcoolismo, a toxicodependência, a promiscuidade, entre outras.
Ainda que muito resumidamente, apontamos alguns indicadores negativos que acabam por violar os direitos humanos das crianças, dos adolescentes e dos jovens do nosso país:
Em primeiro lugar, a privação material dos portugueses. Relativamente às dificuldades económicas são cerca de 60% os portugueses afectados.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Outro indicador negativo é o da pobreza. Segundo a Unicef, Portugal é o país, entre os países ricos, que tem maior taxa de pobreza infantil e o que tem das maiores taxas de pobreza de adultos.
Refiro ainda o indicador relativo a crianças e jovens em risco. Tem havido um aumento constante de crianças e jovens com problemáticas de risco.
Tem havido um aumento de percentagem no abandono escolar, no absentismo escolar e na prática de crimes, os quais, entre 2000 e 2001, subiram de 113 para 378.
É, pois, sobre esta população juvenil que querem fazer abater, fundamentalmente, os rigores da lei penal.
Pela nossa parte sufragamos uma interessante afirmação da tese de doutoramento que atrás citámos, com que termino esta intervenção: "É imperioso mudar o enfoque sobre a questão da marginalidade e, consequentemente, sobre os direitos humanos. As medidas tutelares educativas só deverão ser tomadas se outras acções preventivas tiverem sido já executadas e tiverem falido. (…)"

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: - Esta é mesmo a última frase, Sr. Presidente.
"Não adianta tratar um sintoma sem primeiramente investigar a sua causa. É muito fácil rotular os actores de violência de desequilibrados, de maus, de desestruturados e não fazer nada para alterar estes comportamentos".

Aplausos do PCP.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento volta a discutir a violência em meio escolar. Este é um fenómeno complexo, em si mesmo e nas suas causas. É-o, desde logo, em si mesmo, porque essa violência tem diferentes graus, diferentes protagonistas e diferentes contextos, mas é-o também, porque as suas causas também são diversas e profundas e prendem-se, desde logo, com o sistema educativo e com os problemas escolares que temos.
Refiro, desde logo, a instabilidade do corpo docente, um modelo de escola que já não responde à nova realidade social e familiar e a formação de professores, que não responde a estes problemas - e é preciso lembrar que o papel do professor é fundamental nesta matéria.
Hoje a escola é uma realidade multicultural, uma realidade que congrega em si cada vez mais experiências muito distintas, porque cada aluno traz consigo uma experiência própria, individual, cada aluno é um caso de vida único e particular, pelo que se têm de tomar medidas, algumas das quais estiveram aqui recentemente em discussão, designadamente a redução do número de alunos por turma.
A falta de condições materiais nas escolas, designadamente de equipamentos nos recreios, é apontada por muitos especialistas como uma das causas da violência nesses espaços, bem como a falta de condições e de materiais nas salas de aulas, que deviam ser vistas como espaços não de reclusão mas de partilha de saberes e de experiências.
Refiro também problemas na sociedade, como, por exemplo, as condições laborais dos pais, das famílias,

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dos encarregados de educação, que têm cada vez menos tempo para comunicar com os seus filhos, bem como políticas erradas ao nível do ordenamento do território, com os movimentos pendulares que obrigam os pais a estar muito tempo fora de casa nas suas deslocações para o trabalho.
As condições económicas e sociais de algumas famílias, e consequentemente dos alunos, reflectem-se directa e claramente no aproveitamento e no sucesso escolar, bem como na exclusão, que, associada à incapacidade de a escola inverter estas situações, antes acentuando as desigualdades, produz não só o abandono escolar como a própria violência escolar. Aliás, as escolas tendem cada vez mais a reproduzir os modelos sociais existentes fora dela. E quando a violência existe na sociedade, como existe, é natural que também venha a reflectir-se na escola, porque é na sociedade que nasce a violência, não é na escola.
A desumanização da sociedade, onde o individualismo, o egoísmo e a concorrência são estimulados e onde tantas vezes a televisão ocupa mais o tempo das crianças e dos jovens do que o convívio interpessoal e familiar, assim como os problemas da toxicodependência, incluindo o álcool, na escola são tudo questões que levam, naturalmente, à existência de problemas graves e também de violência na escola.
A escola de hoje, com a massificação inevitável e indispensável do ensino que se seguiu ao advento libertador de Abril da escola pública, democrática e acessível a todos, é uma realidade multicultural, que congrega em si diferentes experiências e vivências, que, ao mesmo tempo que a enriquecem como espaço de tolerância e de respeito pelo próximo, exigem uma nova reflexão, um novo olhar e uma outra postura, que não se resigna à lógica meramente economicista de contenção financeira, que vê a educação como uma despesa e não como um investimento.
Mas o problema da violência escolar, que reconhecemos que existe e que é real e concreto, não significa, apesar do reflexo que têm vindo a ter na comunicação social os problemas gravíssimos que existem já noutros países, casos verdadeiramente dramáticos, como os que aconteceram nos Estados Unidos, na Rússia ou no Reino Unido, que as escolas portuguesas estejam, em nosso entender, transformadas quotidianamente em campos de batalha sangrentos, onde já não há espaço para a aprendizagem, para a partilha, para o crescimento e para os afectos. Felizmente, apesar dos inúmeros problemas do nosso sistema educativo, que afectam toda a comunidade escolar, ainda vai havendo lugar para esse espaço.
Não partilhamos, assim, de uma visão catastrófica e não consideramos a escola um espaço de tal modo violento que os pais tenham de pensar duas vezes, todos os anos, sobre se devem ou não matricular os seus filhos no início de cada ano lectivo.
O presente projecto de lei, apresentado pelo CDS-PP, propõe-se, ao abrigo de uma realidade, que existe, de violência e de desestruturação escolar, endurecer as molduras penais de cerca de 20 tipos legais de crimes, como se a musculação das penas pudesse resolver por si só não só os crimes praticados em meio escolar mas também ajudar a minorar, como diz o texto do projecto de lei, as suas manifestações e efeitos.
Infelizmente, acabar com a violência ou minorá-la nas suas manifestações não se consegue com medidas facilitistas e perigosas como estas, e muito menos minorar os seus efeitos. O problema, Srs. Deputados, é muito mais complexo e requer medidas mais difíceis quanto exigentes.
Só através da prevenção, trabalhando para dotar as escolas de mais e melhores condições, de professores com maior estabilidade e elevando as condições económicas e sociais das famílias é possível dar passos firmes na resolução destes problemas.
Não é, certamente, com este projecto de lei que o CDS-PP traz aqui que daremos algum passo positivo na resolução da violência escolar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de reparar que a bancada do CDS-PP está com um ar um pouco entristecido.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Porquê?!

A Oradora: - Todas as bancadas se pronunciaram sobre o projecto de lei que o CDS-PP apresenta e todas elas expressaram a sua preocupação com o fenómeno da violência escolar, mas todas elas disseram também que compreendem que este caminho preguiçoso e facilitista escolhido pelo CDS-PP não é, claramente, a solução para a violência escolar.
Este não é um projecto de lei apenas preguiçoso, que não responde nem resolve o problema da violência escolar, ele é também perigoso, porque tenta popularizar a ideia e a lógica perversas de que basta avançar com o agravamento das penas para rapidamente se resolver e diminuir os números da criminalidade.
O que é inexplicável é que se o CDS-PP defende esta teoria, porque não defende, então, penas mais graves?! Porque não propõe uma pena de 15 anos para o furto de chocolates?! De alguma forma, iria diminuir o furto qualificado no espaço escolar e a criminalidade na sociedade, porque é este o único caminho

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que os senhores escolheram.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, não sou jurista, mas percebo português.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Às vezes não parece!

A Oradora: - Portanto, quando os senhores incluem a palavra "qualificado" nos furtos que ocorrem no espaço escolar significa que os senhores qualificam essa espécie de furto, e qualificam-na em função do sítio e não em função do acto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Percebeu bem!

A Oradora: - Ora, isso tem um objectivo específico e muito claro, que, aliás, fica claro na exposição de motivos do diploma. O que os senhores, de facto, pretendem é combater qualquer tipo de irreverência ou de não domesticação por parte dos estudantes das escolas portuguesas…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não só das escolas!

A Oradora: - … com mais penas, com o agravamento do autoritarismo. Escolhem aquela palavra fácil ou o verso "Chamem a polícia", de uma antiga canção…
Quem nos dera, Sr. Deputado, que o problema da violência escolar fosse resolúvel desta forma tão simples. Mas não é! Exige muito mais trabalho, exige um trabalho duradouro, continuado, pedagógico, e é no espaço escolar que ele deve ser feito.
Os senhores aceitem também o desafio pedagógico e aprendam, de uma vez por todas,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Convosco é que não!

A Oradora: - … que não é pelo agravamento de penas que vamos resolver o problema da violência na sociedade, muito menos no espaço escolar. Aprendam alguma coisa com a discussão que estamos a ter aqui hoje.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em jeito de balanço deste debate, cheio de equívocos ideológicos, de dizer que ele termina com uma frase extraordinária e histórica da Sr.ª Deputada Ana Drago, quando diz que o furto é uma irreverência,…

Vozes do BE: - Não, não!

O Orador: - … que quem furta é irreverente. Não é um criminoso, é um irreverente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): -Não, não!

O Orador: - É extraordinário!
Não perderei tempo com o discurso habitual da esquerda e da extrema-esquerda, perfeitamente panfletário. Não perceberam que a lei é geral e abstracta; não perceberam que o que está precisamente em causa é defender as vítimas. Não se referiram à questão da inimputabilidade. Não perceberam isso!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

Acho também extraordinário o discurso do Partido Socialista e do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. Diz que este diploma é uma insistência. Pois é! Mas é uma insistência por dois motivos: primeiro, porque o problema continua; segundo, porque acreditamos naquilo que apresentamos. Por isso é que se trata de uma insistência.
E digo-lhe mais, Sr. Deputado: não só propomos aumentar penas como qualificamos, tal como, depois, corrigiu na sua intervenção, alguns tipos de crimes. Mas eu próprio disse há pouco, ali da tribuna, que esta era uma das várias medidas para um fenómeno que era complexo.
O Sr. Deputado diz que isto é cómodo?! Acho que cada pai e cada mãe que nos estiver hoje a ver e a ouvir na televisão vão constatar quem é mais cómodo: se é o CDS-PP, que apresenta propostas, ou se são as restantes bancadas.

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Ainda para mais, considera demagógica a nossa iniciativa.
Sabe qual é a tese que resulta da parte de V. Ex.ª e do Partido Socialista e, se calhar, do Governo? É a seguinte: a de que o problema não existe; se existe, não é preocupante; se existe e é preocupante, pode esperar lá para a Primavera.
Vamos ver quem é que aqueles que nos estiverem a ouvir julgam mais cómodo!

Aplausos do CDS-PP.

O Orador: -Sr. Deputado Pedro Duarte, registo a posição responsável da parte do Partido Social Democrata e agradeço até as palavras simpáticas que nos dirigiu.
Julgamos que era importante que o projecto de lei fosse votado e baixasse à comissão para se dar um sinal lá para fora, que é fundamental, de que estamos preocupados e que não estamos aqui comodamente a fingir que nada existe. Por isso, é que não posso aceitar o repto lançado por V. Ex.ª.
Gostaria de terminar com uma questão aqui levantada: a de que este diploma se trata de uma medida avulsa. Ora, em um ano de Governo do Partido Socialista, em matéria de justiça, liberalizaram-se os cheques, reduziram-se as férias judiciais, transformaram-se contravenções em contra-ordenações, alterou-se um pequeno artigo do Código de Processo Civil, e mais nada. O que é isto, Sr. Deputado, se não medidas avulsas?!
No que se refere à reforma do mapa judiciário, nada! Reforma do Código de Processo Penal, nada! Reforma do Código Penal, nada! E já lá vai um ano em que este Governo está em funções, Sr. Deputado!
E perante fenómenos desta importância, ainda que V. Ex.ª, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, e as restantes bancadas nos possam, por preconceitos ideológicos, achar demagógicos, coisa que não somos é cómodos. Nós preocupamo-nos, tal como o Director do Observatório de Segurança, que foi nomeado pelo seu Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados terminado o debate do projecto de lei n.º 190/X, vamos agora entrar no período regimental de votações.
Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados de que foram apresentados vários requerimentos de avocação por parte do Grupo Parlamentar do PCP relativamente às alterações ao Código do Trabalho. Parece que há mais ou menos acordo no sentido de se fazer apenas a leitura dos requerimentos e de não se proceder à sua discussão.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 145 presenças, número a que acresce a presença de mais 20 Srs. Deputados que, manualmente, a assinalaram à Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pela apreciação do voto n.º 40/X - De pesar pelo falecimento do ex-Vice-Presidente da Assembleia da República José Vitoriano (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

José Vitoriano faleceu no passado dia 3 de Fevereiro, aos 88 anos. Destacado resistente antifascista e militante comunista, a sua longa vida confunde-se com a luta dos trabalhadores e do seu partido de sempre, o PCP, pela liberdade, pela democracia e pelo progresso do seu povo e do seu país.
José Vitoriano, operário corticeiro, aderiu em 1941, ainda jovem, ao Partido Comunista Português e ingressou nos seus quadros de funcionários em 1951.
Foi Presidente do Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Faro, de 1945 a 1948. José Vitoriano passou, ao todo, 17 anos nas cadeias fascistas. Foi preso pela primeira vez pela PIDE em 1948, tendo sido libertado em Maio de 1950, passando à clandestinidade pouco tempo depois. Preso novamente em Janeiro de 1953, foi condenado a 4 anos e a medidas de segurança, vindo a ser libertado apenas em Agosto de 1966. Ingressou novamente na clandestinidade em Janeiro de 1967, situação em que se encontrava em 25 de Abril de 1974.
Foi membro do Comité Central do PCP desde 1967 até 2000 e dos seus organismos executivos desde 1968 até 2000.
Foi Deputado à Assembleia da República de 1977 a 1987 e seu Vice-Presidente até 1984, sendo no exercício dessas funções, que exercia com grande rigor e competência, mesmo não tendo formação jurídica, profundamente respeitado por todas as bancadas parlamentares.

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José Vitoriano pautou toda a sua vida e acção política pela vontade desinteressada de servir o seu povo e o seu país, tendo exercido as mais altas funções políticas e institucionais, mantendo uma profunda humildade de carácter e uma enorme dimensão humanista.
José Vitoriano dizia que não tinha inimigos pessoais, não sabendo se isso era uma qualidade ou um defeito. Era, afinal, e sem dúvida, uma das grandes virtudes do lutador determinado e do generoso ser humano que foi José Vitoriano.
A Assembleia da República, reunida em Plenário, a 8 de Fevereiro de 2006, expressa à esposa, filho e demais familiares e amigos de José Vitoriano as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória de José Vitoriano.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Este voto de pesar será transmitido à família do antigo Vice-Presidente falecido.
Srs. Deputados, temos, agora, para apreciação três votos de protesto: o voto n.º 38/X - De protesto contra a desmedida violência das reacções de radicais islâmicos à publicação de cartoons em vários jornais europeus (CDS-PP); o voto n.º 39/X - De protesto contra os ataques à liberdade de expressão, a xenofobia e a violência contra as embaixadas e cidadãos europeus (BE); e o voto n.º 41/X - De protesto pela liberdade de expressão, contra o uso irresponsável desta e contra as acções ilegítimas e violentas de agressão a símbolos, pessoas, bens e interesses de Estados europeus (PS).
Srs. Deputados, está assente fazermos a discussão conjunta destes votos com a atribuição de 2 minutos a cada grupo parlamentar.
Para apresentar o voto de protesto do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendemos o grande incómodo que perpassa a bancada do Partido Socialista. Depois de uma declaração inacreditável do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Partido Socialista aqui, no Parlamento, apresenta um voto de protesto que, é verdade, fica um pouco além daquilo que tinha sido exposto pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, aquém daquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, ontem,…

Risos de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem lembrado!

A Oradora: - … mas fica, certamente, muito aquém daquilo que entendemos que é importante nesta questão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Desde logo, porque a declaração do Ministro dos Negócios Estrangeiros esqueceu o essencial: esqueceu inúmeros aspectos que, para nós, são fundamentais, quando estamos a falar de liberdades.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Desde logo, esqueceu que as democracias assentam em liberdades, nomeadamente a liberdade de pensamento e a liberdade de expressão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Esqueceu que existe um aspecto fundamental que é a separação entre Estado e a iniciativa privada.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Esqueceu que, se há limites para a liberdade de expressão, também há limites para a liberdade de manifestação.

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Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Esqueceu, por outro lado, um aspecto tremendo que são vidas humanas que estão a ser ameaçadas, todos os dias, por causa de fanáticos e extremistas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Esqueceu que esses fanáticos e extremistas estão a manipular pessoas, que, todos os dias, estão a ofender símbolos nacionais de democracias da Europa - países amigos e sólidas democracias, como é, inquestionavelmente, a Dinamarca.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Esqueceu-se também o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer no passado quer no presente, de se insurgir e ficar chocado com outro tipo de ofensas a outras igrejas, nomeadamente à Igreja Católica ou ao Budismo, por exemplo, quando foram destruídas estátuas, ou quando foram feitos desenhos sobre Sua Santidade o Papa, ou, muito recentemente e no presente, quando são lançados concursos anti-semitas por parte de jornais iranianos.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, não houve uma palavra quanto a este aspecto por parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros!
Mas a Assembleia da República tem, hoje, a oportunidade de remendar e de corrigir a infelicidade das declarações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - … não se vá pensar que…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.

A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Dizia eu que não se vá pensar que as instituições em Portugal fazem uma defesa complexada e injusta das defesas dos seus valores.
E há os aspectos que nos impedem de votar favoravelmente o voto do Partido Socialista. Desde logo, a Assembleia da República não tem de emitir votos em matéria de gosto.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Pessoalmente, posso pronunciar-me sobre se gosto ou não dos cartoons - já disse que não! -, mas a Assembleia da República não tem de emitir opiniões sobre gostos.

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, e em segundo lugar, a Assembleia não pode interferir nesta separação entre Estado e iniciativa privada nem, muito menos, fazê-lo além fronteiras, nem interferir na iniciativa privada de um jornal dinamarquês!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Em terceiro lugar e por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o mais importante: o voto do Partido Socialista faz uma equivalência terrível entre uma questão de gosto - pode gostar-se ou não dos cartoons - e…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar , por favor

A Oradora: - … uma questão de totalitarismo, de fanatismo e de extremismos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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A Oradora: - Nós preferimos, Srs. Deputados, um erro da liberdade a que possa haver erros em excesso por falta de liberdade. Esta é a nossa posição, estamos a falar de um espaço público, laico, no qual queremos viver!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, para dizer que compreendemos o direito à indignação e o direito a sentirem-se ofendidos, por parte de membros das comunidades muçulmanas, por causa das caricaturas xenófobas de um jornal dinamarquês de extrema-direita, o qual, ainda há meses, aliás, rejeitara publicar caricaturas alusivas, por exemplo, a Jesus Cristo.
Mas disso não tiramos qualquer de duas conclusões: em primeiro lugar, que haja um excesso de liberdade de expressão, donde se poderia concluir que deva haver nova limitação à liberdade de expressão, designadamente induzida por censuras ideológicas ou religiosamente orientadas, como aqui sugeriu a nota do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Em segundo lugar, também não deduziremos daqui qualquer espécie de laxismo a que fundamentalismos políticos e ideológicos, sejam eles quais forem, tentem instalar, entre aquilo que deve ser unido, guerras de civilização ou guerras religiosas.
Também gostaríamos de clarificar que só em nome da defesa intransigente da democracia política, social e cultural, em nome da defesa de um cosmopolitismo progressista e tolerante, podemos e devemos, sem dúvida, unir-nos aos outros povos, designadamente aos povos do mundo árabe contra a guerra, a ocupação, a xenofobia e a opressão.

Vozes do BE: - Muito bem!

Vozes do CDS-PP: - Já agora, a ditadura, não?!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou referir-me à "pedra no sapato" do CDS-PP mas, sim, àquilo que é essencial e que nos deve unir a todos neste Parlamento. É porque há uma matriz que nos une a todos, neste Parlamento, que é a liberdade de expressão, que, aliás, aqui exercitamos todos os dias, a qual temos o dever indeclinável de respeitar e de proteger.
Mas para proteger a liberdade de expressão temos de lhe conhecer os limites e de denunciar os abusos. Todos sabemos que o uso irresponsável da liberdade de expressão é muitas vezes um expediente traiçoeiro usado por aqueles que querem desacreditá-la e combatê-la. É por isso que temos de ser vigilantes e não vacilar nas denúncias das violações da liberdade de expressão, mas também não podemos deixar de condenar os abusos.
Neste caso, houve um abuso porque a liberdade de expressão foi usada deliberadamente para ofender sentimentos religiosos de pessoas ao serviço de uma estratégia obscura de direita radical,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

… de confronto extremista e "obstaculizador" da paz. Por isso se compreendem algumas reacções pacíficas indignadas que foram tomadas por muitos muçulmanos.
Mas tão condenável quanto a provocação das caricaturas foram as reacções violentas,…

Vozes do CDS-PP: - Ahhh!…

O Orador: - … desproporcionadas e ilegítimas de outros radicais fundamentalistas que incendiaram embaixadas e bandeiras, que insultaram, feriram e mataram em nome da religião. As agressões simbólicas e materiais a Estados e a cidadãos europeus merecem, certamente, a nossa repulsa - nada legitima esses actos hediondos!
Estão bem uns para os outros, os caricaturistas irresponsáveis e os fundamentalistas violentos, ambos só podem ser objecto da nossa condenação.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de

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Matos Correia.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indiscutível que o conteúdo das caricaturas do profeta Maomé, que tanta agitação têm provocado em alguns países, pode ser visto como ofendendo e pondo em causa legítimas e respeitáveis convicções religiosas.
Sucede, porém, que a liberdade de expressão é um daqueles valores fundamentais sem os quais o próprio conceito de democracia seria colocado em causa, por isso, a liberdade de expressão não pode existir quando se publicam coisas que dão jeito a alguns e ser posta em causa quando se publicam coisas que desagradam a outros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - E se é verdade que a liberdade de expressão pode conduzir a abusos - e todos temos essa noção - não é menos verdade que compete apenas aos tribunais definir em cada circunstância se houve abusos e penalizar aqueles que abusaram. Não compete a quaisquer cidadãos de quaisquer países fazer justiça pelas suas próprias mãos, exigir desculpas oficiais a Estados estrangeiros pelo comportamento de nacionais seus; nem sequer compete a grupos parlamentares fazer considerações em Parlamentos, neste caso o português, sobre as limitações à liberdade de expressão em circunstâncias concretas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, não vale a pena ignorar que o mundo vive uma situação delicada e um momento difícil e é precisamente nestes momentos que as democracias devem ser capazes de não se deixar intimidar pela acção de forças extremistas e pelo comportamento de militantes fanáticos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É precisamente nestes momentos que as democracias têm de ser capazes de reafirmar, sem tibiezas nem calculismos, os valores e os princípios em que assentam, entre os quais se destacam, justamente, a defesa da liberdade de expressão, a separação da igreja do Estado ou a recusa da violência como meio de acção política.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E manda a verdade que se diga - como ontem, aliás, amplamente se debateu nesta Câmara - que não é com reacções como a do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros que esses objectivos são atingidos, porque, ao contrário do que afirmou posteriormente o Sr. Ministro numa tentativa vã de corrigir a sua desastrada intervenção inicial, sempre que há acontecimentos desta gravidade e desta magnitude é mesmo necessário deixar bem claro o nosso repúdio face aos actos de violência que temos testemunhado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas é entendimento do PSD que o consenso deste Parlamento na condenação deste tipo de violência é essencial e seria bom, para que esse consenso fosse total, que o Governo se tivesse feito representar…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … na apreciação destes votos e não tivesse faltado a uma sessão, onde, aliás, se prestou homenagem a um antigo Vice-Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, justamente como forma de demonstrar a nossa determinação e vontade de contribuir esse consenso ou de contribuir para ele, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ainda que não se revendo totalmente nos termos de alguns dos votos apresentados, votará favoravelmente todos os votos em discussão,…

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … precisamente porque nestas circunstâncias consideramos que mais importante do que sublinhar este ou aquele ponto de desacordo é essencial afirmar os pontos fundamentais de concordância.

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois pontos prévios são indispensáveis. O primeiro ponto prévio diz respeito à liberdade de imprensa e de expressão, que para o PCP é inquestionável e uma conquista fundamental, no nosso País, da Revolução de Abril. São inaceitáveis as tentativas, que já somam, de tentar justificar, a propósito dos polémicos cartoons, limitações à liberdade de imprensa e de expressão.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O segundo ponto prévio é para condenar, sem hesitações, os actos de violência que se têm verificado a propósito desta questão, que não se podem confundir com o direito à indignação dos povos muçulmanos.
Mas, dito isto, é preciso salientar que o que nesta matéria está em discussão é muito mais do que as duas questões anteriores: as provocatórias caricaturas alimentam objectivamente, senão de forma propositada, o acirrar de ânimos junto dos povos muçulmanos criando as condições para o florescimento dos radicalismos…

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

… e também para a sua utilização como pretexto para o crescente intervencionismo político e militar estrangeiro, designadamente no Médio Oriente. Essa é uma questão central que nesta matéria não pode ser esquecida nem sequer desvalorizada.
Quanto aos votos em discussão, o do PS destaca-se dos restantes por tratar de forma equilibrada os vários aspectos,…

Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

… que na sua complexidade estão envolvidos nesta questão e merecerá, por isso, o nosso voto favorável.
Quanto ao voto do CDS-PP, ele constitui, não obstante a nossa condenação das acções violentas ocorridas nos últimos dias, uma abordagem tendenciosa e parcial das questões em causa e, a ser aprovado, colocaria a Assembleia da República "em linha" com os que contribuem para o acentuar da tensão com os povos muçulmanos, criando o ambiente propício para o intervencionismo norte-americano.
Finalmente, quanto ao voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, ele merece um reparo, não porque o seu conteúdo seja no fundamental criticável - a liberdade de expressão e de imprensa é, sem dúvida, inquestionável - mas porque passa ao lado de aspectos fundamentais da situação que está criada e de como ela, desde as provocatórias caricaturas aos fundamentalismos de extrema-direita, se enquadra, do ponto de vista objectivo, na estratégia intervencionista da administração Bush, constituindo assim um voto que, sendo isoladamente aceitável, está, perante o complexo contexto em questão, desfocado em relação a algumas questões essenciais que omite, mesmo que não seja essa a sua intenção.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes consideram que a liberdade de expressão é uma liberdade fundamental no nosso País, uma conquista de Abril e um pilar da nossa democracia e do nosso Estado de direito que não pode sofrer restrições ilegítimas e apriorísticas.
Contudo, a liberdade traz consigo a responsabilidade, agravada quando é exercida por um órgão de comunicação social, como é o caso dos jornais, cujo conteúdo se destina às massas; a responsabilidade não só de assumir as consequências e os efeitos dos actos praticados ao abrigo dessa liberdade, mas,

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principalmente, a responsabilidade de ponderar, antes da prática desses actos, quais as acções ou reacções que vamos suscitar.
A verdadeira "bola de neve" criada pela publicação de um conjunto de caricaturas do profeta Maomé num jornal dinamarquês deu lugar, por todo o mundo, a justas manifestações de revolta e de repúdio, não só da parte de crentes muçulmanos como de muitos governos laicos, às quais nos associamos. Da mesma forma, repudiamos os excessos de violência a que assistimos em muitos países árabes colocando em perigo e causando verdadeiros danos a pessoas e bens.
Associamo-nos ao voto de protesto do Partido Socialista, porque nos parece o mais equilibrado por congregar de uma forma justa estas duas dimensões: a liberdade de expressão, que não pode ser colocada em causa, e as reacções excessivas, a violência absolutamente injustificada, que ocorreram e às quais assistimos.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à votação dos votos de protesto que acabámos de discutir.
Começamos pela votação do voto n.º 38/X - De protesto contra a desmedida violência das reacções de radicais islâmicos à publicação de cartoons em vários jornais europeus (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE.

É o seguinte:
Em Setembro de 2005, o jornal dinamarquês Jyllands-Posten publicou uma dúzia de cartoons que caricaturavam o profeta Maomé. Estes desenhos foram considerados ofensivos por muitos muçulmanos em todo o mundo. Ao dar visibilidade aos cartoons e ao editorial que os acompanha, o jornal em causa teve uma atitude pouco responsável afirmando que a liberdade de expressão pode implicar "desafiar, blasfemar e humilhar".
Volvidos cinco meses sobre esta opção editorial questionável, grupos islâmicos apelam ao boicote de produtos dinamarqueses, a esmagadora maioria dos parlamentares iranianos ameaçaram decretar uma fatwa contra os autores da blasfémia e assistimos a uma escalada de intolerância e de violência sem precedentes contra países europeus, em particular contra a Dinamarca. Em sinal de solidariedade para com o seu congénere, vários jornais europeus, espanhóis, franceses, italianos, alemães, noruegueses e holandeses reproduziram os mesmos cartoons.
Apesar do desrespeito pela sua sensibilidade religiosa, a maior parte dos crentes muçulmanos manifesta-se de forma pacífica, mas a manipulação política por parte de forças extremistas islâmicas é inquestionável e tem mobilizado milhares de fanáticos para uma inaceitável desproporção das formas de protesto.
Cidadãos europeus são ameaçados de morte; comerciantes são proibidos de comercializar produtos dinamarqueses sob pena de represálias; a Representação da União Europeia em Gaza é invadida por grupos armados; a integridade física de cidadãos europeus está claramente em risco e alguns governos vêem-se obrigados a retirar os seus compatriotas; igrejas e edifícios cristãos, bem como casas e centros culturais dos países que reproduziram os cartoons são apedrejados e destruídos; um padre católico italiano é assassinado na Turquia; um diplomata alemão é raptado na Palestina; as representações diplomáticas de vários países europeus são vandalizadas, saqueadas e incendiadas; bandeiras e outros símbolos nacionais de países europeus são queimados e espezinhados; centenas de pessoas foram feridas no meio destes tumultos e pelo menos seis já morreram.
O facto de ocorrerem em Estados islâmicos com fortes dispositivos e controlo policial não tem impedido o descontrolo e violência dos incidentes.
Os pedidos de desculpa formais do jornal Jyllands-Posten, os esclarecimentos do Primeiro-Ministro da Dinamarca, os apelos ao respeito e responsabilidade por parte do Secretário-Geral da ONU e as tentativas de apaziguamento por inúmeros chefes de Estado e de governo ocidentais também não foram suficientes para acalmar a ira e a violência.
As democracias ocidentais, de que a Dinamarca é um exemplo consistente, assentam em pilares fundamentais, entre os quais o respeito pela vida humana, a liberdade de pensamento e de expressão como elementos indissociáveis das liberdades individuais, a separação entre os poderes públicos e iniciativa privada e a separação entre Estado e igreja. Estes valores são actualmente remotos para muitas sociedades influenciadas por fanáticos extremistas.
Ora, estes pilares são tão vulneráveis quanto estruturantes da nossa Civilização, pelo que têm de ser devidamente preservados e a sua defesa não pode ser envergonhada.
A liberdade de expressão tem, obviamente, limites que estão consagrados em todos os ordenamentos jurídicos que zelam, precisamente, por essa expressão da liberdade. Os crimes de injúrias, de ofensa ao bom-nome e à dignidade pessoal, bem como o abuso de liberdade de imprensa, são constantemente invocados e dirimidos na sede própria: os tribunais.

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Quanto maior a liberdade de expressão, mais esta deve ser usada com responsabilidade e ponderação, mas a opinião pública tem um inalienável direito ao protesto. Ou seja, as democracias tanto valorizam a liberdade de expressão como o direito ao protesto e à contestação. Mas, se há limites ao direito de cada um se exprimir, também há limites para as formas de protesto, na medida em que estas têm inquestionavelmente que decorrer de forma pacífica, tal como aconteceu no passado recente no mundo ocidental, quando outras religiões se sentiram, justamente, ofendidas. Nunca os crentes ou responsáveis de outras religiões decretaram sentenças de morte irrevogáveis contra autores que possam ter ofendido os seus símbolos e a sua sensibilidade.
Em qualquer caso, o preço a pagar pelos eventuais excessos da liberdade de expressão compensa, certamente, o preço a pagar pela ausência ou limitação deste direito. E nunca, em caso algum, a liberdade de expressão pode ser coarctada pelo medo. Por isso mesmo, o mundo livre e suas instituições não podem fazer uma defesa complexada ou "menorizada" do seu modo de vida.
Com as seis mortes e centenas de feridos registados, o respeito pela vida humana tem sido claramente posto em causa nas recentes manifestações de revolta pela publicação dos cartoons, num inaceitável desequilíbrio entre causa e reacção.
Em democracia, o governo não interfere nem sanciona a liberdade de expressão, pelo que as opiniões dos jornais não reflectem as posições do Estado. Assim como as manifestações fundamentalistas não representam todo o Islão, as posições individuais na imprensa dinamarquesa não representam toda a comunidade europeia. Este aspecto essencial da democracia e da nossa Civilização não pode ser ameaçado pelos agitadores fundamentalistas.
Face ao que ficou exposto, a Assembleia da República reunida em Plenário condena veementemente o risco para a integridade e para a vida humana que estas manifestações de intolerância têm provocado. De igual modo, a Assembleia repudia e protesta contra a violência dos assaltos a representações diplomáticas europeias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, agora, vamos proceder à votação do voto n.º 39/X - De protesto contra os ataques à liberdade de expressão, a xenofobia e a violência contra as embaixadas e cidadãos europeus (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes e abstenções do PCP e do CDS-PP.

É o seguinte:
A publicação de uma dúzia de caricaturas, num jornal dinamarquês, sobre o profeta Maomé originou uma escalada de um conflito que tem posto em causa, directa ou indirectamente, a liberdade de expressão.
É compreensível que perante as caricaturas publicadas num jornal dinamarquês haja pessoas que se sintam ofendidas nas suas convicções religiosas, mas isso não pode legitimar o apelo ao cerceamento das liberdades públicas e da liberdade de expressão, muito menos os actos de violência contras as embaixadas e cidadãos dinamarqueses.
A liberdade de imprensa e de expressão é um dos pilares da liberdade, cuja defesa mais intransigente deve ser feita e é posta à prova precisamente nos momentos em que se não concorda com o que é publicado.
Só em nome da defesa intransigente da liberdade de expressão é que se pode - e deve - unir a voz de todos quantos, na Europa como no mundo Árabe, condenam toda a insinuação xenófoba contra povos e costumes. A xenofobia é absolutamente inaceitável e é uma forma de guerra contra os outros reduzindo o direito de expressão à instrumentalização fanática - seja em nome da religião, seja em nome da política - totalmente inaceitável.
Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, condena veemente a todas as formas de xenofobia e manifesta o seu mais profundo respeito e defesa da liberdade de imprensa e de expressão. A Assembleia da República condena também os inaceitáveis actos de violência contra as embaixadas e cidadãos dinamarqueses e de outros países europeus.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 41/X - De protesto pela liberdade de expressão, contra o uso irresponsável desta e contra as acções ilegítimas e violentas de agressão a símbolos, pessoas, bens e interesses de Estados europeus (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:
A publicação de desenhos e caricaturas respeitantes a figuras e símbolos religiosos islâmicos num jornal dinamarquês, há alguns meses, e os acontecimentos que se lhe sucederam suscitam uma posição firme e clara da Assembleia da República.

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A liberdade de expressão é uma liberdade fundamental, acalentada por todos aqueles que consideram que ela é um dos pilares essenciais de uma sociedade baseada na dignidade da pessoa humana. Como todos os direitos, liberdades e garantias, a liberdade de expressão está expressa ou implicitamente limitada por outros direitos e interesses fundamentais.
No caso vertente, é manifesto que a liberdade de expressão foi usada com intuitos provocatórios, visando ofender as crenças ou a sensibilidade religiosa dos povos muçulmanos, ao serviço de uma obscura estratégia de direita extremista.
A publicação das caricaturas suscitou reacções, muitas delas legítimas e compreensíveis.
Mas houve também reacções ilegítimas e inaceitáveis, traduzidas em acções de violência, em agressões a símbolos, pessoas, bens e interesses de Estados, alimentadas por radicalismos e fundamentalismos religiosos apostados na confrontação com os valores da democracia e do Estado de direito.
Nestes termos, a Assembleia da República, na intransigente defesa dos valores da liberdade e, em particular, da liberdade de expressão, condena o uso irresponsável desta, mostra compreensão pelas reacções legítimas ao seu abuso e exprime solidariedade para com todos os Estados e cidadãos afectados pelas manifestações ilegítimas e violentas que ocorreram em diversos países a pretexto do protesto contra a publicação dos desenhos e caricaturas de figuras e símbolos religiosos islâmicos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final, apresentado pelo Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 35/X.
Contudo, há vários requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário, para apreciação na especialidade, dos artigos 557.º, n.os 5 e 6, 567.º, n.º 1, e 599.º do Código do Trabalho, e dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, da proposta de lei.
Para apresentar estes requerimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos, que dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a estes requerimentos de avocação, começo pelo primeiro artigo, que é o relativo à sobrevigência. E, nesta matéria, as nossas propostas foram rejeitadas no debate, na generalidade, sendo que propúnhamos que não houvesse caducidade das convenções colectivas de trabalho.
A verdade é que a proposta apresentada pelo Governo não tem em conta o acórdão do Tribunal Constitucional e apenas faz adquirir pelos contratos individuais de trabalho uma parte daquilo que consta das convenções caducadas. O Tribunal Constitucional, quando disse que não havia inconstitucionalidade relativamente à caducidade, afirmou, no entanto, o seguinte: "Constitui, no entanto, pressuposto desta posição o entendimento de que a caducidade da eficácia normativa da convenção não impede que os efeitos desse regime se mantenham quanto aos contratos individuais de trabalho celebrados na sua vigência e às respectivas renovações". Ora, entendemos que a redacção do artigo 557.º proposta pelo Governo não acata esta afirmação do Tribunal Constitucional, sendo, por isso, inconstitucional, razão pela qual apresentamos uma proposta para que todo o conteúdo da convenção colectiva caducada, em relação aos trabalhadores por ela abrangidos, passe a fazer parte dos contratos individuais de trabalho e que nova convenção não possa reduzir os seus direitos, salvo se for globalmente mais favorável.
Relativamente ao artigo 567.º, que tem a ver com a arbitragem obrigatória, previsto ainda no artigo 1.º da proposta de lei n.º 35/X, o que vem proposto viola o direito à liberdade sindical e à negociação colectiva, pese embora alguns cuidados que houve na redacção desse artigo. Mas o que traz a inconstitucionalidade à arbitragem obrigatória é, efectivamente, a caducidade e o facto de os representantes dos trabalhadores serem obrigados a negociar à pressa e a aceitar quaisquer condições na negociação, para evitar a caducidade.
Além disso, o que é verdadeiramente escandaloso é o facto de representantes de trabalhadores não abrangidos pela negociação poderem formar uma maioria para impor a arbitragem obrigatória aos trabalhadores que não representam. Assim, propomos uma alteração para que isto não aconteça.
Quanto aos serviços mínimos, é conhecida a nossa posição: nós entendemos que os serviços mínimos devem ser mesmo mínimos e que devem ser os trabalhadores a defini-los. Recordamos aqui os pareceres do Comité de Peritos da OIT sobre esta questão, que, de facto, fazem uma leitura restritiva, que se impõe, em nome da liberdade sindical, relativamente a esses serviços mínimos. Daí reformularmos todo o artigo 599.º decorrente da proposta de lei e não aceitarmos a arbitragem para os serviços mínimos, na sequência do que terá de haver uma alteração do artigo 2.º da proposta de lei, para suprimir artigos da lei de regulamentação do Código do Trabalho que a isso se referem.
Por fim, surge aquilo que considero ser, verdadeiramente, um escândalo, o escândalo dos escândalos. Refiro-me ao facto de o Governo fingir que vai prorrogar o prazo para denúncia de convenções colectivas em vigor. O Governo finge que o artigo 13.º do decreto preambular do Código do Trabalho ainda está em vigor e diz que vai prorrogar o prazo para denúncia das convenções colectivas a todo o tempo, mesmo que esteja em curso o prazo de vigência ou de renovação, com a finalidade de acelerar o processo de caducidade dessas convenções. As entidades patronais têm feito algumas tentativas para que esse prazo se mantenha em vigor - ou, pelo menos, fizeram-nas até há bem pouco tempo -, uma das quais, recentemente,

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num artigo da lei de regulamentação do Código do Trabalho, que é, no entanto, uma disposição interpretativa e, por isso, tem a vigência da lei interpretada.
Portanto, o artigo 13.º do diploma preambular está há muito precludido, precludiu mesmo no dia 1 de Dezembro de 2003, e não há prorrogação que valha a um "defunto" que não pode efectivamente "ressuscitar".

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, dadas a ilegalidade e a inconstitucionalidade da norma, por violar o direito à negociação colectiva, pois que os trabalhadores, por acção das entidades patronais, vêem terminar, abruptamente, a vigência de uma convenção colectiva, propomos a eliminação do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 35/X.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.

A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente, pelo tempo a mais que me concedeu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, se não houver oposição, penso que, por uma questão de economia, podemos proceder à votação conjunta dos vários requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP.

Pausa.

Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação a Plenário, para apreciação, na especialidade, dos artigos 557.º, n.os 5 e 6, 567.º, n.º 1, e 599.º do Código do Trabalho, com a redacção constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 35/X, bem como dos artigos 2.º e 4.º, n.º 1, da mesma proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para a discussão dos artigos avocados, pelo que passamos à votação de cada uma das propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, seguindo a ordem dos artigos da proposta de lei a que se reportam.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração dos n.os 5 e 6 do artigo 557.º do Código do Trabalho, constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 35/X.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

5 - Esgotado o prazo referido no n.º 3 e não tendo sido determinada a realização de arbitragem obrigatória, a convenção colectiva caduca, mantendo-se, até à entrada em vigor de uma outra convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral, os efeitos já produzidos pela mesma convenção nos contratos individuais de trabalho.
6 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem reduzir os direitos e condições de trabalho constantes de convenção caducada, salvo se do mesmo constar em termos expressos o seu carácter globalmente mais favorável sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 533.º.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Passamos à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 1 do artigo 567.º do Código do Trabalho, constante também do artigo 1.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

c) A maioria referida na alínea anterior só se formará se votarem favoravelmente os representantes dos trabalhadores abrangidos pelo processo de negociação colectiva.
d) alínea c) da proposta de lei.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Vamos, agora, votar a proposta de alteração ao artigo 599.º do Código do Trabalho, ainda constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 35/X.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 599.º
Prestação dos serviços mínimos

Os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 593.º devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até 24 horas antes do início do período de greve.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Passamos à votação do artigo…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a votação da proposta de alteração ao artigo 2.º da proposta de lei n.º 35/X está prejudicada, porque corresponde à supressão de artigos da Regulamentação do Código do Trabalho relativos à arbitragem dos serviços mínimos que deixa de fazer sentido uma vez que a nossa proposta de alteração do artigo 599.º do Código do Trabalho foi rejeitada.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito bem, Sr.ª Deputada, não se procederá, assim, à votação da proposta de alteração ao artigo 2.º da proposta de lei, porque se considera prejudicada.
Vamos, então, passar à votação da proposta de eliminação do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei n.º 35/X.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, a Mesa regista duas inscrições para declarações de voto relativas a esta votação final global, a primeira das quais é a da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, veio introduzir alterações significativas no edifício legislativo do trabalho até então em vigor, consubstanciando mesmo uma viragem acentuada na orientação geral da legislação laboral, no sentido do retorno ao enquadramento civilístico das relações de trabalho, característico da ordem jurídica dos séculos XVIII e XIX.
O Partido Socialista, enquanto oposição, advogou a alteração do actual Código do Trabalho no sentido da reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador, do princípio da não caducidade das convenções colectivas sem que outras as substituam e do respeito pela autonomia colectiva na regulação das relações colectivas de trabalho, enfatizando a necessidade urgente de evitar a caducidade das convenções colectivas por efeito do artigo 13.º da lei que aprovou o Código do Trabalho.
Chegado ao poder, o PS esqueceu todas as suas próprias propostas, reivindicações e promessas ao eleitorado, e o resultado e a prova evidente disso é o texto da proposta de lei n.º 35/X, que visa alterar o Código do Trabalho.
Como se isso não bastasse, durante a discussão da referida proposta, na generalidade, o Governo decidiu ainda aceitar todas as exigências das associações patronais e propôs alterações à redacção inicial, a

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fim de a conformar com essas exigências.
O Bloco de Esquerda, em sede de discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 35/X, votou contra, pelas razões já expostas.
Em sede de especialidade, o Bloco de Esquerda apresentou propostas de alteração que, por opção, consubstanciaram, no essencial, as propostas feitas pelo PS, aquando da discussão do Código do Trabalho.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - O Bloco de Esquerda lamenta que o PS tenha um posicionamento na oposição e outro no Governo. Ontem, posicionava-se pela parte mais fraca numa relação de trabalho, hoje, está, claramente, do lado das confederações patronais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos no fim de todo este processo, ainda voltaremos a ele por outras ocasiões, mas a verdade é que, neste momento, podemos dizer, em relação às afirmações do PS na campanha eleitoral, que efectivamente a "montanha pariu um rato", e um "rato" muito enfezado e que sai já com doenças.

Risos.

De facto, foi prometido na campanha eleitoral que o PS iria propor alterações ao Código do Trabalho com base nas propostas que apresentou durante o debate do mesmo, da autoria da direita. Assim não aconteceu, como vimos por esta proposta de lei, que acentua a desigualdade das partes e que erige e escolhe como um princípio que no contrato de trabalho as partes agem igualmente em liberdade, quando assim não é. E acentua a desigualdade das partes porque impõe a caducidade das convenções que os trabalhadores conquistaram com muitas lutas e reivindicações, e impõe-lhes abruptamente, como penso que, há pouco, ficou saliente na exposição das propostas de avocação que apresentámos.
Portanto, a proposta de lei acentua essa desigualdade e não toca - "por agora", diz o PS - na questão do princípio do tratamento mais favorável, mas esse é um princípio essencial e fundamental para estabelecer uma relação contratual desigual, em que o peso da balança cai em favor da entidade patronal. Era fundamental que esse princípio fosse retomado, pois foi o Código do Trabalho que lhe pôs fim.
As propostas apresentadas pelo Governo do Partido Socialista, sublinho, dão o seu aval à redução de direitos dos trabalhadores, à redução de direitos económicos e sociais, com o fim das convenções e com a caducidade das mesmas. Perante isto, é óbvio que a situação social, que já é má - e os índices sociais do Instituto Nacional de Estatística, que ainda ontem tive ocasião de consultar, bem o comprovam -, vai tornar-se ainda pior, como mostra a progressão constante da taxa de desemprego, que é das maiores progressões na União Europeia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois há pouco já beneficiou de alguma tolerância de tempo.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta redução de direitos é a única forma que o capital dito do investimento produtivo conhece para tentar recuperar face aos avanços do capital financeiro e para assim "engordar" à custa dos trabalhadores, de quem produz esse capital financeiro.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, a Mesa tem um problema que pede à bancada do PS para esclarecer.
Temos uma inscrição do Sr. Deputado Ricardo Freitas para uma declaração de voto sobre o texto que acabámos de votar e também uma inscrição do PS para uma declaração de voto a propósito do diploma que vamos votar de seguida. Ora, como regimentalmente só pode haver uma declaração de voto oral, VV. Ex.as terão de decidir se querem que seja dada a palavra ao Sr. Deputado Ricardo Freitas para intervir agora e fazer a sua declaração de voto relativamente à alteração ao Código do Trabalho ou se pretendem intervir em relação ao diploma que votaremos a seguir.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, estamos de acordo em que, em termos regimentais, só é possível fazer uma declaração de voto oral. Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista opta por entregar uma declaração de voto escrita no que respeita ao diploma que se segue e por fazer uma declaração de voto oral neste momento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas para uma declaração de voto.

O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem uma concepção diferente daquela que aqui tem sido expressa, nomeadamente, pelo PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Tem uma concepção diferente da que tinha!...

O Orador: - Tem uma concepção diferente e está comungando, neste caso, com a Comissão Permanente de Concertação Social e está em consonância com a maioria dos parceiros sociais. Entendemos, pois, que em nada ferem, hoje, estes preceitos a Constituição e a legalidade.
É evidente que, desde as questões da arbitragem obrigatória às questões da caducidade, entendemos de forma convicta que está claramente legal todo este processo. E, haverá, eventualmente, órgão próprio para decidir se tiverem, com direito e legitimidade, um entendimento diferente. Mas, neste momento, da parte do PS, é este o nosso entendimento. Não há aqui, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, violação das liberdades sindicais ou da contratação colectiva, sendo que estamos convictamente empenhados neste primeiro passo.
Esta nossa posição veio, de resto, como uma primeira posição, cumprindo o Programa do Governo, sendo que neste processo de primeira revisão (não é ainda o processo global, que apresentaremos em altura oportuna, conforme cumprirmos o nosso Programa; será apresentado numa fase posterior) acolhemos aquele que foi o entendimento da Comissão Permanente de Concertação Social, dos vários parceiros envolvidos. Entendemos que melhorámos, que conseguimos dar um corpo de eficácia à legislação do trabalho.
É nesse sentido do aperfeiçoamento do texto e, como é evidente, esperando em breve, de acordo com o compromisso que também o PS e o seu Governo estabeleceram, a sua revisão global, a qual será em tempo oportuno realizada,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Quando?

O Orador: - … que encontraremos certamente outras discussões e outras acções que o possam melhorar.
Neste momento, pensamos ter dado alguns passos. E é esse o nosso caminho, ou seja, dar passos no sentido da protecção efectiva dos trabalhadores e dos outros parceiros sociais. É esse o compromisso de concertação, é esse o nosso compromisso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, retomando as votações, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos projectos de lei n.os 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, tenho inscrições para declarações de voto relativas ao texto final que acabámos de votar.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Votámos hoje um diploma essencial para a segurança das crianças portuguesas e que representa um avanço no combate à sinistralidade rodoviária.
O diploma teve por base os projectos de lei do PSD e CDS-PP e de Os Verdes.
Como se plasmou na exposição de motivos do projecto de lei que apresentámos, o transporte colectivo

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de crianças merece uma particular atenção e exige a supressão de uma lacuna há muito existente no nosso ordenamento jurídico, de forma a acautelar a sua qualidade e prever as condições acrescidas de segurança.
Neste quadro de enorme relevância social, a Subcomissão de Segurança Rodoviária encetou um trabalho que se exigia de qualidade e com enorme sentido de responsabilidade.
Depois de uma apreciação prévia da matéria, realizou-se a audição de todas as entidades directa ou indirectamente relacionadas com o transporte de crianças. Na sequência destas reuniões, procedeu-se a um profundo trabalho na Subcomissão, elaborando-se um normativo de substituição totalmente reformulado. Teve na sua génese o melhor dos dois projectos de lei aprovados na generalidade, os pareceres das entidades consultadas e os contributos permanentes de todos os Deputados da Subcomissão de Segurança Rodoviária.
Foi um trabalho motivante e estimulante, que pode não ter sido perfeito mas que representa um forte contributo para uma legislação de cidadania e de responsabilidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O projecto de lei que aprovámos não é o fim do caminho, mas representa o começo de uma nova etapa para a segurança rodoviária. Não pretende ser um diploma imutável mas, sim, uma lei que vá colhendo os ensinamentos da vida e que, quando for tempo, corrija o que está mal e se adapte à natural evolução tecnológica e às novas exigências em matéria de segurança.
Assenta em alguns vectores fundamentais: o conceito de licenciamento da actividade e das viaturas; a certificação dos motoristas; a definição da idoneidade dos motoristas e dos vigilantes; e a importância destes na segurança das crianças. Revela ainda cuidados na segurança activa e passiva, com a obrigatoriedade de as viaturas serem equipadas com cintos de segurança e sistemas de retenção, extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros.
Quanto à aplicação do diploma, a ser complementado com a necessária regulamentação pelo Governo, que deve ser aprovada no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor, entendeu-se como equilibrada uma solução transitória de aplicação da lei, com prazos diferidos para as diversas entidades, que teve em consideração a nossa realidade económica e que não colocasse em crise, ou mesmo em ruptura, o sector da actividade abrangido pela lei.
Por tudo isto, e porque a segurança das crianças, inserida no conceito mais amplo da segurança rodoviária, é para nós uma questão de princípio e de filosofia, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou favoravelmente este projecto de lei, com a certeza de estar a contribuir para elevar o nosso nível de cidadania.
Sr. Presidente, o projecto de lei aprovado é um pequeno passo para a actividade legislativa do Parlamento, mas é um grande salto para a segurança das crianças portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aprovação hoje, na Assembleia da República, de um regime que regula o transporte colectivo de crianças representa, para o CDS-PP, um partido humanista, um importantíssimo contributo para o progresso de Portugal e para a protecção da vida das nossas crianças. Trata-se de um diploma inovador, que vem suprir uma lacuna há muito existente no nosso ordenamento jurídico e que a todos devia embaraçar: a inexistência de um regime que regulasse de forma efectiva este cada vez mais corrente tipo de transporte, o transporte colectivo de crianças.
Este segmento tem vindo a crescer, nos últimos anos, no nosso país, sendo por isso imprescindível a sua regulação, consagrando condições acrescidas de segurança.
Recorde-se que um estudo apresentado pela OCDE em 2000 refere Portugal como o país europeu com a maior taxa de mortalidade infantil nas estradas. Muito mudou desde então, mas este não deixa de ser um grupo que ainda é de risco, que tem de merecer a particular atenção de todos e ao qual sempre atribuímos a maior importância, bem expresso no facto de este ter sido o primeiro projecto de lei apresentado pelo CDS-PP na presente legislatura.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Num ambiente de enorme sentido de responsabilidade, abertura e, sobretudo, lealdade institucional, para a qual muito contribuiu o Presidente da Subcomissão, o Sr. Deputado Nelson Baltazar, a quem saúdo, foi possível no âmbito da Subcomissão de Segurança Rodoviária, após um longo e profícuo trabalho, com dezenas de audições e reuniões, aprovar um diploma tão rigoroso quanto exequível pelos

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operadores de transportes. Aprovámos uma lei para ser cumprida de facto e não para ficar apenas no papel.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante os XV e XVI Governos Constitucionais, de que tive a honra de fazer parte, vicissitudes políticas e constitucionais conhecidas de todos vós impossibilitaram a aprovação final global de um diploma legal que viesse de encontro a estes objectivos. Por isso mesmo, e porque se trata acima de tudo de defender a vida das nossas crianças, o CDS-PP congratula-se de uma forma muito especial com a aprovação deste diploma, na esperança tão forte quanto convicta de que irá contribuir de forma decisiva para aquilo que, para nós, mais do que um objectivo, deve e tem de ser um desígnio nacional: reduzir drasticamente o número de mortos nas estradas portuguesas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da votação final global, resumindo e concluindo, o que Os Verdes têm para dizer é "finalmente!" e "valeu a pena"!
Finalmente porque, depois de um processo moroso, Portugal vai dotar-se das regras de segurança para o transporte colectivo de crianças.
Colmatamos hoje uma lacuna no nosso ordenamento jurídico, que, de facto, não previa a figura do transporte colectivo de crianças, através de um conjunto de regras que definimos - e algumas delas foram já aqui referidas - quanto à própria segurança dos veículos, à obrigatoriedade dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção, à figura do vigilante e à formação de motoristas, entre tantas outras matérias e regras consagradas no texto final que acabámos de aprovar.
Por outro lado, também tivemos o cuidado de corrigir aquilo que no nosso ordenamento jurídico estava errado relativamente à legislação profundamente dispersa e muito carenciada daquilo que era fundamental sobre o transporte escolar. Por exemplo, era permitido que no lugar de duas se pudessem sentar três crianças e agora não: adoptámos, como é evidente, a regra da exigência do cumprimento da lotação do veículo.
Consideramos, portanto, que hoje demos um passo profundamente importante no Parlamento relativamente a esta matéria.
Valeu a pena porque tomámos esta matéria do transporte colectivo de crianças como nossa prioridade de intervenção durante nada mais nada menos do que três Legislaturas. A primeira vez que Os Verdes trouxeram uma iniciativa legislativa sobre a matéria foi em Junho de 2001. Chumbado o nosso projecto de lei, na Legislatura seguinte reapresentámo-lo, mas, tendo sido aprovado, acabou por caducar, na medida em que houve a dissolução do Parlamento. Assim que se iniciou esta Legislatura, Os Verdes reapresentaram o seu projecto de lei e, mais, solicitaram de imediato em Conferência de Líderes que se tomasse esta iniciativa como prioritária, justamente para retomar o processo legislativo que tinha sido interrompido.
Nesse sentido, congratulamo-nos com a conclusão deste processo, tendo-se chegado, através do projecto de Os Verdes e do projecto do PSD e do CDS-PP, a um texto final.
Gostaria de me pronunciar também quanto à forma como decorreram os trabalhos na especialidade, na Subcomissão de Segurança Rodoviária. Foram ouvidas inúmeras entidades e associações representativas que contribuíram também para este processo legislativo, visto que havia matérias que não estavam contempladas em nenhum dos projectos iniciais e que acabaram por sê-lo justamente devido ao contributo precioso que estas associações e estas entidades vieram dar.
Queria também realçar o debate de pormenor entre todos os grupos parlamentares, que assumiram uma postura muito séria e um empenho muito efectivo na conclusão deste processo legislativo.
Por último, gostaria de destacar naturalmente o consenso que se estabeleceu nesta matéria entre todos os grupos parlamentares e que levou a que hoje aprovássemos este texto por unanimidade.
Consideram, assim, Os Verdes que hoje demos um passo muito relevante em matéria de segurança rodoviária. Cumprimos, portanto, o nosso dever.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Deputado Jorge Fão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Fão (PS): - Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que, pelo facto de não existir tempo disponível para o efeito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai entregar uma declaração de voto por escrito, que estava previsto fazer oralmente, sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Não precisava de anunciar, Sr. Deputado, mas compreendo que, dada a circunstância de ter havido uma outra declaração do vosso partido, tenha tido essa necessidade.

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Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 52/X - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, quanto ao projecto de resolução n.º 17/X - Cumprimento do Estatuto da Carreira Docente relativamente aos professores de técnicas especiais, do PCP, deu entrada na Mesa, e foi distribuída, uma proposta de alteração ao último parágrafo subscrita por Deputados do Partido Socialista, mas que, creio, tem o consenso do partido proponente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado no Diário que o PCP está de acordo com esta proposta de alteração que o Partido Socialista apresenta.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - O Sr. Deputado ia expressá-lo com certeza na sua votação, mas de qualquer forma fica essa menção.
Srs. Deputados, vamos passar, então, à votação desta proposta de alteração ao último parágrafo do texto do projecto de resolução n.º 17/X.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

O cumprimento da legislação em vigor, quanto aos docentes de técnicas especiais com 10 ou mais anos de serviço, dispensados de profissionalização e contratados anualmente para leccionar, com carácter de permanência, as disciplinas respectivas, no sentido da sua integração nos quadros do Ministério da Educação e do processamento dos vencimentos.
Que a situação dos restantes docentes de técnicas especiais não abrangidas pelo disposto no parágrafo anterior seja resolvida em sede de Estatuto da Carreira Docente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Vamos votar o projecto de resolução n.º 17/X.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar, agora, à votação de um requerimento, subscrito por Deputados das várias bancadas, que requer a baixa sem votação, por 60 dias, dos projectos de lei n.os 191/X - Lei do Associativismo Jovem (PSD), 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X - Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes (PCP), 202/X - Lei do Associativismo Jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e da proposta de lei n.º 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este conjunto de diplomas baixa à 8.ª Comissão sem votação, pelo prazo de 60 dias.
Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Segue-se um requerimento, apresentado pelo PCP, cujo teor é o seguinte: "Nos termos previstos no Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados requerem a prorrogação da baixa por 30 dias, sem votação, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, do projecto de lei n.º 48/X - Regime Jurídico do Mergulho Desportivo."
Portanto, o requerimento refere-se a um projecto de lei que está a ser apreciado na Comissão e o prazo pelo qual baixou a esta está a terminar neste momento, pelo que se solicita que seja prorrogado por 30 dias.
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei n.º 48/X continuará, portanto, em apreciação, por mais 30 dias, em sede da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
A Sr.ª Secretária vai agora dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro parecer da Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos que correm no Tribunal Judicial de Ourique - Secção Única, Processo51/04.6 - GCORQ.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o outro parecer emitido pela Comissão de Ética é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando de Jesus (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos que correm no 2.º Juízo e Família e Menores do Porto - 2.ª Secção, Processo n.º 619-C/1995.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros e 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros; discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 45/X - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE); e, finalmente, a discussão, igualmente na generalidade, da proposta de lei n.º 50/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva ): - Faça favor.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre a ordem de trabalhos que está a anunciar porque já tinha sido admitido, e deu entrada dentro do prazo regimental, um projecto de lei do PCP, salvo erro, o n.º 204/X, relativo à matéria de remição de pensões, cuja discussão é incluída, por arrastamento, na ordem do dia de amanhã.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Dão-me agora nota de que, efectivamente, a discussão do projecto de lei n.º 204/X - Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP) é incluída, por arrastamento, na ordem do dia de amanhã.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

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Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre os projectos de lei n.os 22/X -

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Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD)

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação, por unanimidade de todos os partidos políticos com assento nesta Câmara, do texto final de substituição que aglutina os projectos de lei n.os 22 e 26/X, passará a existir um novo quadro jurídico regulamentador do transporte colectivo de crianças e jovens, o que constitui um facto de relevância política e um acontecimento de assinalável importância social.
Um facto de relevância política pela unanimidade que mereceu esta nova lei, unanimidade construída na base de um processo de amplo debate partidário e da audição de muitos parceiros directamente interessados neste assunto.
Por si só este facto concede à nova lei uma legitimidade acrescida e é um indicador claro da convergência de preocupações sobre este assunto e de uma abrangente vontade de ver bem sucedida a aplicação das novas regras.
Este momento constitui igualmente um acontecimento de importância social pelas consequências que dele resultarão em termos de uma significativa melhoria das condições de comodidade e segurança em que as crianças e os jovens passarão a ser transportados, bem como de uma previsível e desejável redução de sinistralidade e da gravidade das consequências dos acidentes nos transportes colectivos.
Os Deputados do Partido Socialista sentem a satisfação do dever cumprido por terem emprestado a este processo um grande empenhamento na procura de alargados consensos entre todas as forças políticas, as quais demonstraram cultura democrática nos seus procedimentos no decorrer dos trabalhos parlamentares.
Ainda uma palavra de reconhecimento às diversas instituições que, em sede de audições parlamentares, emprestaram preciosos contributos para a construção deste novo diploma.
Com veículos devidamente sinalizados e lotação controlada, com motoristas detentores de formação específica, com vigilantes identificados, com cintos de segurança e/ou sistemas de retenção, entre outras novas características e exigências técnicas dos automóveis e particularmente com espírito de compreensão e colaboração caracterizador de uma indispensável nova mentalidade dos agentes transportadores, as crianças e os jovens de Portugal vão, a partir de agora, passar a viajar de forma mais cómoda e segura.
Antecipando a Europa que desejamos, também estes são sinais de actualidade, de modernidade e de desenvolvimento do nosso País.

Os Deputados do PS, Jorge Fão - Nelson Baltazar - Fernando Cabral - Rosalina Martins - Irene Veloso - Isabel Jorge - Maria Helena Rodrigues.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos
Marcos Sá Rodrigues
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Pedro Augusto Cunha Pinto
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Francisco José de Almeida Lopes

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

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Partido Socialista (PS):
Jaime José Matos da Gama
José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD):
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Ceia da Silva
António Ribeiro Gameiro
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
José de Almeida Cesário
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
José Helder do Amaral
Luís Pedro Russo da Mota Soares

Bloco de Esquerda (BE):
João Miguel Trancoso Vaz Teixeira Lopes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL