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4148 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

O Orador: - … e dar, tal como nós queremos, uma primazia ao desempenho, ao mérito, das associações, em detrimento do histórico das associações.
Era isto que eu gostava que ficasse claro da parte do PS e do Governo neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para apresentar os projectos de lei n.os 199 e 200/X, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O movimento juvenil português é um meio de características diversas onde vários âmbitos da participação democrática se cruzam, criando um movimento rico na sua diversidade. Hoje abordamos, essencialmente, dois dos espaços que constituem este movimento e que, aliás, são a sua grande parte: o movimento associativo juvenil e o movimento associativo estudantil.
É preciso, durante o debate que se seguirá a esta primeira discussão, ter em conta que, ao discutir os direitos, os deveres e as formas orgânicas destes espaços associativos, não estamos meramente a discutir as formalidades que os vão afectar, mas também aquilo que é o papel do Estado e do Governo perante estes movimentos. Ou seja, não podemos limitar-nos nesta discussão, como é claramente a intenção subjacente à apresentação da proposta de lei e dos projectos de lei da direita, às características formais do associativismo, mas, essencialmente, observar aquelas que serão as consequências do resultado legislativo na capacidade interventiva deste movimento.
Antes de mais, importa deixar claro que nem o PCP nem a JCP partilham da ideia de que é necessária uma reestruturação de fundo do edifício legislativo que hoje se aplica ao associativismo juvenil ou estudantil. Em segundo lugar, não entendemos a necessidade de regular, pela mesma lei, associações de âmbito tão diverso como as de estudantes e as juvenis, porque não partilham a mesma história, porque não colocam, na sua agenda, os mesmos objectivos diários, porque agem sobre realidades distintas, porque se lhes colocam necessidades e realidades diferentes, porque têm também diferentes deveres e obrigações no quadro da representação democrática de cada uma.
É partindo destes dois pressupostos que não desvendamos, por mais que já tivéssemos tentado, o verdadeiro objectivo de fundo destas iniciativas. Se, por um lado, o PSD apresentou compulsivamente um projecto de lei para marcar um ponto, adiantando-se ao Governo e prejudicando um processo de consulta pública que já de si era parco, por outro, o actual Governo recicla uma lei que o anterior governo deixara na gaveta, com os necessários ajustes para não se lhe chamar uma cópia. O que é grave é que nem assim se deslinda o objectivo destas iniciativas, porque não é - e basta ler os documentos - certamente o de munir o associativismo e as suas estruturas, formais ou informais, de melhores condições de trabalho, não é introduzir mecanismos de desburocratização nos processos com ele relacionados, não é aumentar o apoio do Estado à intervenção ou organização destas associações, nem tampouco é o de garantir a ampliação dos direitos das estruturas.
Pelo contrário, o objectivo implícito, escondido tanto pelo Governo como pela direita, é o de dar mais um passo na diminuição dos direitos das estruturas juvenis e dos seus dirigentes. Basta passar os olhos nos ditos, proposta e projectos, para facilmente detectar significativas alterações no que toca à forma de candidatura a apoios do Estado, no que toca aos subsídios e outros financiamentos do Estado que, ainda que não fazendo parte da lei, estiveram os seus conteúdos divulgados e colocados à discussão pública. Basta olhar e verificar que em três dos três projectos que fundem as actuais leis do associativismo juvenil e estudantil são retirados direitos aos dirigentes estudantis, diminuindo o número de exames e limitando o número de dirigentes a quem é garantido o estatuto de dirigente associativo. Basta observar as leis para verificar o aumento da discricionariedade do Governo no que toca à intervenção na gestão financeira das associações e para detectar aumentos das exigências burocráticas que são impostas às associações de estudantes e juvenis.
As questões essenciais, o Registo Nacional de Associações Juvenis, a diminuição dos apoios do Estado para as estruturas associativas, as recorrentes e frequentes ingerências por parte de órgãos de governo das instituições na vida e no trabalho das associações, a falta de capacidade do IPJ para responder às solicitações de apoio ao movimento juvenil de base local ou regional ou, mesmo, aos grupos informais de jovens, não são corrigidas nem nos projectos de lei nem na proposta do Governo.
O PCP, no quadro da análise que conclui que os problemas que hoje se colocam ao movimento associativo juvenil e estudantil não emanam da actual legislação, apresenta duas propostas de lei que visam, essencialmente - e mantendo aquilo que consideramos ser a essência das leis em vigor -, aperfeiçoar o quadro legal existente, direccionando a sua intervenção para a clarificação de aspectos difusos ou sobre os quais se tem verificado incumprimento. O PCP opta por uma abordagem que julgamos, claro, a mais correcta que parte da análise da experiência baseada na actual legislação para identificar aquelas que são as suas principais falhas e propõe que esta Assembleia actue sobre elas, garantindo a clarificação dos estatutos dos dirigentes associativos estudantes, dos dirigentes estudantis, garantindo e alargando

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