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4156 | I Série - Número 088 | 10 de Fevereiro de 2006

 

Aplausos do PS.

Quanto à personalidade jurídica e ao contrário do que os textos em vigor apontavam, clarificámos a relação da Administração Pública com as associações, simplificando o processo de reconhecimento sem prejuízo das normas próprias a que podem e devem obedecer, caso o entendam, na aquisição de personalidade jurídica nos termos gerais do direito.
A inscrição e o reconhecimento não são, ao contrário do que parecia apontar a legislação ainda hoje em vigor, formas de aquisição de personalidade jurídica com qualquer tipo de registo ou em qualquer Estado de direito.
Retirámos dos preceitos legais, e por isso não consta da proposta, qualquer referência à qualificação no âmbito da dimensão territorial das associações porquanto se entende que tal qualificação só pode decorrer do objecto, âmbito, dimensão e actividade da própria associação no livre exercício dos direitos que se lhe reconhecem. Em qualquer dos casos, tal qualificação em nada altera a capacidade de relação com a Administração Pública ao nível do seu financiamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos seguros que com esta proposta de lei que o Governo aqui trouxe hoje e com os projectos de lei que os diversos grupos parlamentares apresentaram vamos, certamente, no final dos trabalhos parlamentares, no final do trabalho legislativo que agora incumbe ao Parlamento, encontrar uma solução final que será dignificadora do movimento associativo juvenil e estudantil e também deste Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, através de V. Ex.ª, gostaria de saudar o Governo por ter dado esta resposta à iniciativa parlamentar do PSD…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … e por ter apresentado a proposta de lei que V. Ex.ª apresentou aqui hoje, sobre a qual já tive oportunidade de dizer que, em grande parte, tem o acordo do PSD.
Contudo, há duas questões que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado. Quer em relação à proposta de lei quer em relação ao projecto de lei apresentado pelo PSD, já ouvi neste debate críticas no sentido de que ambos estaríamos a retirar direitos e regalias ao associativismo jovem e estudantil. Assim, gostaria que V. Ex.ª comentasse a interpretação que tenho desta crítica. Esta crítica não é verdadeira, não estamos a tirar direitos e regalias e revela um atestado menoridade e de desqualificação ao associativismo jovem e estudantil. É que, quando estamos a aumentar a transparência, o rigor e a objectividade na atribuição dos apoios, dizer que estamos a retirar algo às associações juvenis e estudantis é o mesmo que dizer que estas não estão à altura de maior rigor e de maior transparência. Ora, não posso concordar com isto e entendo que é um atestado de menoridade e de desqualificação ao movimento associativo estudantil e jovem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, a outra questão que gostaria de colocar a V. Ex.ª tem a ver com a filosofia que está vertida na proposta de lei que apresenta. O Parlamento terá oportunidade de proceder ao debate na especialidade, aprovando uma lei, mas depois caberá a V. Ex.ª a regulamentação dessa lei.
Ora, gostaria de saber se, à semelhança do que vem vertido na exposição de motivos do projecto de lei do PSD e que não está na proposta de lei, uma das questões mais centrais nesta reforma que estamos a encetar é verdadeiramente promover o mérito dos projectos, o mérito das associações e dar uma primazia ao desempenho das associações em detrimento do que tem sido o histórico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, o pedido de esclarecimentos que me fez sugere-me que comece por responder-lhe de uma forma diferente daquela que usei ali da tribuna e que tem a ver com esta pequena competição que V. Ex.ª

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