4608 | I Série - Número 098 | 04 de Março de 2006

foram admitidos, o projecto de lei n.º 215/X - Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 110/X - Protecção do Cabo Mondego, no município da Figueira da Foz (PSD).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Deputados, vamos dar início à discussão da proposta de resolução n.º 12/X - Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado Assuntos Europeus (Fernando de Oliveira Neves): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de assinalar a feliz coincidência da data da discussão em plenário do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia coincidir com o Dia Nacional da Bulgária, país amigo e aliado ao qual dirijo desde aqui uma especial palavra de saudação.

Aplausos do PS.

Este último alargamento da União Europeia, que se completará com a adesão da Bulgária e da Roménia, representa sem dúvida um passo decisivo para a Europa, de alcance incomparável e sem precedentes na evolução do processo de integração.
O alargamento marca o culminar de um movimento desencadeado pela queda do muro de Berlim em 1989, momento em que se colocou às comunidades europeias, encaradas como uma âncora de paz, estabilidade, prosperidade e consolidação democrática, o vasto desafio de trazer esses Estados de volta à grande família europeia.
Ao reconciliar finalmente a História da Europa com a sua geografia, o desígnio de reunificação política de um continente devastado pela guerra e separado por uma "cortina de ferro" tomou-se realidade. A Europa assume agora a sua vocação natural enquanto espaço de afirmação e realização de valores e princípios fundamentais comuns, no respeito da identidade e da diversidade dos Estados que a compõem.
Portugal foi sempre um defensor deste alargamento, pese embora termos conhecimento de que seria o Estado-membro que dele menos deveria beneficiar em termos estritamente económicos. O assinalável consenso político em tomo desta matéria resultou da convicção de que a integração nas estruturas europeias implicaria uma importante ajuda às reformas das ainda jovens economias de mercado desses novos Estados-membros, ao seu amadurecimento político e à consolidação da sua democracia, à luz da própria experiência portuguesa. Era nosso dever fazer prova aos países candidatos da mesma solidariedade que nos foi demonstrada aquando da nossa adesão, há 20 anos.
A perspectiva de adesão à União trouxe a estes dois países oportunidades decisivas, ao proporcionar-lhes uma razão de Estado para a consolidação das respectivas estruturas democráticas e de práticas de boa governação, abrindo também caminho ao desenvolvimento económico e social. Em suma, a entrada na União Europeia constituirá para estes novos Estados-membros, tal como constituiu para Portugal, uma importante alavanca de desenvolvimento, à escala nacional, e de afirmação, à escala internacional.
Seguimos com rigor, naturalmente, os processos de reformas empreendidos pelos candidatos. Merecem particular atenção domínios tão sensíveis como o combate à corrupção, a reforma do sistema administrativo e do aparelho judicial e o controlo das fronteiras. Aguardamos o Relatório Intercalar de Acompanhamento, que será apresentado pela Comissão Europeia em Maio e que conterá uma avaliação do cumprimento das obrigações assumidas pela Bulgária e pela Roménia. No entanto, temos motivos para crer que as conclusões da Comissão serão positivas, e consideramos que a ratificação deste Tratado não deverá ficar dependente do teor daquele documento.
Desloquei-me à Bulgária no passado dia 21 de Fevereiro, onde tive ocasião de comunicar à minha homóloga que o debate parlamentar sobre o Tratado de Adesão decorreria hoje. Avistei-me ainda com