5081 | I Série - Número 110 | 08 de Abril de 2006

Na verdade, o que se viveu em Portugal até aos anos 90, no que respeita ao nosso património cultural submerso, foi uma verdadeira caça ao tesouro, particularmente agravada durante alguns ministérios, que foram especialmente propícios a que se instalasse esta atitude predatória em relação a toda esta extraordinária riqueza não encontrada, não identificada, ainda não conhecida em muitos casos, e que durou até ao decreto-lei que o Sr. Secretário de Estado referiu. Efectivamente, o cumprimento dos compromissos assumidos agora pelo Estado português na dignificação e no reconhecimento da necessidade de uma atitude activa de defesa de protecção e de valorização de toda este património é absolutamente vital.
No entanto, para percebermos com rigor até onde vai a vontade do Governo e do Ministério da Cultura nesta matéria é preciso que o Sr. Secretário de Estado esclareça aqui um pequeno ponto.
Em Portugal, temos uma única estrutura, o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática, que contém o conhecimento científico e técnico capaz de fazer o enquadramento da actividade a que o Governo português se compromete com base numa intenção clara e definitiva em relação ao seu compromisso político nesta matéria. Ora, acontece que este Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática está integrado no Instituto Português de Arqueologia, que se encontra, de acordo com o plano do Governo de alteração e reforma da Administração Pública, em vias de ser extinto.
Sr. Secretário de Estado, extinguindo ou fundindo este instituto com o IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico), existe aqui uma situação incontornável de perda de capacidade deste instituto em relação à prioridade de defesa de um património não identificado. O Sr. Secretário de Estado sabe tão bem como eu que, quando se defrontam duas instituições de peso diferenciado, a instituição com mais força absorve a instituição com menos força. Infelizmente, no nosso país todo o património que ainda não é conhecido, ainda enterrado, ainda submerso, ainda não identificado, tende a ser subestimado.
Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: como é que explica a bondade das intenções do Governo quando se trata da definição de orientações políticas sobre património arqueológico com aquela que é a intenção do Governo naquilo que tem a ver com a forma orgânica de dar cumprimento a essa intenção?

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, no entender do Partido Ecologista "Os Verdes", é profundamente importante que se aprove esta Convenção, aliás, como qualquer outro instrumento que seja no sentido de proteger o património arqueológico, histórico, cultural ou, designadamente, subaquático, como é o caso.
Portugal, pelo seu passado histórico e pela sua costa, pela sua condição geográfica, tem, naturalmente, particulares responsabilidades e interesse em proteger este património não só no seu território, pois também tem todo o interesse que esta Convenção tenha a maior amplitude possível, por todo o mundo, no sentido de proteger um património cultural, que enquanto cultural, é também um património da Humanidade.
De qualquer maneira, Portugal já tem um diploma, o Decreto-Lei n.º 164/97, de 27 de Junho, que introduziu um conjunto de prerrogativas visando proteger este património.
De facto, o que nos preocupa é que todos sabemos que há delapidação deste património, há venda deste património, não só aquele que é apanhado em Portugal mas também em outras partes do mundo, e que, muitas vezes, acaba por aparecer em leilões na Christies, por exemplo, atingindo quantias verdadeiramente fabulosas e transformando um património num mero artefacto comercial. Ora, isto entristece-nos e preocupa-nos.
Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber, por um lado, qual é a avaliação que o Governo faz da aplicação do Decreto-Lei n.º 164/97 e, por outro, se vai haver um acréscimo de meios para fiscalizar toda a costa portuguesa e o solo subaquático nacional, para que estas normas possam produzir efeitos e impeçam a venda deste património, que é de todos nós.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, gostaria de acentuar que o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática não vai desaparecer. Pelo contrário, a reforma que vai ser posta em prática e que prevê a fusão, e não a extinção, do IPA (Instituto Português de Arqueologia), do IPPAR e de parte das competências da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais vai permitir uma maior operacionalização das funções de todos estes institutos, na medida em que põe termo a duplicações e, por vezes, a uma maneira de funcionar de "costas voltadas" uns para os outros, que se tem revelado muito prejudicial à protecção do património em Portugal. Esta é uma política