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5083 | I Série - Número 110 | 08 de Abril de 2006

 

anos". A responsabilidade de proteger e preservar este património recai sobre todos os Estados, mas no diploma referem-se os Estados Partes como os que tenham consentido em ficar obrigados pela presente Convenção.
Portugal, que alcançou no século XVI a primeira globalização, tem um interesse, uma responsabilidade e um orgulho especiais no património cultural subaquático, devido à sua história e à sua geografia. Conforme está previsto na lei, devem estas regras aplicar-se também às suas águas interiores de natureza não marítima.
Urge tomar medidas abrangentes de âmbito internacional, dado que os avanços tecnológicos facilitam também a descoberta do património cultural subaquático, por vezes com prejuízos graves desses bens, com vista à sua preservação in situ ou recuperação cuidada, se tal se revelar necessário, para fins científicos ou de protecção. Muitas actividades marítimas, que são em si mesmas benéficas e desejáveis, podem ter consequências negativas para o património cultural subaquático se os seus efeitos não forem atempadamente previstos.
Portugal, neste campo, tem também enormes interesses que podem e devem ser conciliados com êxito e benefícios mútuos. Encoraja-se agora o acesso responsável e não intrusivo do público ao património cultural subaquático in situ com a finalidade de aumentar a sensibilização do público para estes bens e a valorização e protecção destes. Neste aspecto, Portugal tem igualmente grandes vantagens, dada a sua riqueza em património cultural subaquático.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os Estados têm o dever de proteger o património cultural subaquático por meio de medidas oportunas e conformes com o Direito internacional, que tenham como objectivo impedir qualquer perigo para estes bens, designadamente a pilhagem. O património cultural subaquático é uma mais-valia, até em termos turísticos, para os países que o protejam e preservem adequadamente. Portugal possui, assim, um tesouro imenso e ímpar nesta área, cuja descoberta reforçará também a nossa identidade.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Por coincidência, está por estes dias a decorrer em Portugal o primeiro salão internacional sobre diversas actividades subaquáticas, incluindo, evidentemente, a arqueologia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente Convenção representa um amplo esforço da comunidade internacional no sentido de assegurar e implementar a codificação do direito relativo ao património cultural subaquático - em que, aliás, Portugal está tão empenhado há tantos anos, como ainda agora o Sr. Secretário de Estado referiu -, visando o combate a fenómenos que, ao longo dos tempos e em particular no momento actual, têm comprometido seriamente a preservação de um acervo colectivo que o direito e as instâncias internacionais superiores têm o dever de proteger. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente esta proposta de resolução, a qual, aliás, considera essencial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A arqueologia e o património subaquáticos, vistos respectivamente como uma prática científica e um recurso cultural, têm vindo a ser objecto de uma atenção acrescida em todo o mundo, tanto pelo público em geral como pelos Estados. Uma gestão interveniente nesta área do património arqueológico surgiu, assim, por toda a parte, como uma resposta aos desafios da sua salvaguarda, estudo e valorização e que não podem deixar de obedecer a pressupostos de exclusiva índole científica e cultural.
Em Portugal, a arqueologia subaquática como projecto global nasceu no início dos anos 80. Desde então, são inúmeros os processos de achados fortuitos, de projectos de investigação, de situações de emergência, de acções de fiscalização técnica e de peritagem, assim como de intervenções no quadro de grandes obras do litoral, que têm vindo a ganhar cada vez maior peso no cômputo da sua actividade global. Tudo isto sem prejuízo das numerosas iniciativas no âmbito da divulgação científica e cultural desenvolvidas tanto no plano nacional como internacional, designadamente, quando Lisboa foi Capital da Cultura, em 1994, e durante a EXPO 98. É ainda de salientar que em Portugal há um conjunto importante de descobertas no âmbito da arqueologia náutica.
É preciso estarmos conscientes de que a arqueologia e a salvaguarda do património arqueológico subaquático não se podem desenvolver sem a colaboração dos utentes do mar, na primeira linha dos quais estão os mergulhadores amadores.
Portugal é reconhecido pela UNESCO como tendo um grande potencial subaquático, nomeadamente nas regiões de Aveiro, Peniche, São Julião da Barra, Cascais, Tróia, Vila do Bispo, Lagoa, Açores e Madeira, para além de muitos outros locais da costa portuguesa e de alguns rios, como o Lima, o Tejo e a várzea

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