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Sexta-feira, 21 de Abril de 2006 I Série - Número 114

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 116/X - Programa de incentivos ao emprego de jovens licenciados (PSD), que foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Almeida Henriques (PSD).
Após rejeição de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), no sentido de, ao abrigo do artigo 107.º, n.º 2, do Regimento, se proceder à votação nominal do voto n.º 51/X - De protesto pelo anunciado encerramento das maternidades de Barcelos, Santo Tirso e Bragança (CDS-PP), o mesmo foi rejeitado, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Semedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Almeida (PS) e Fernando Santos Pereira (PSD).
A Câmara aprovou o voto n.º 52/X - De homenagem às vítimas da chacina de Abril de 1506 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Na especialidade, foi, ainda, aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 221/X - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X - Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE), 223/X - Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE) e 224/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS).
Após o Sr. Presidente ter anunciado a rejeição, em votação final global, do texto de substituição supra-referido, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) pediu a contagem dos votos, tendo também a esse propósito usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), José Lello (PS), Guilherme Silva (PSD), Osvaldo Castro (PS), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Jorge Strecht e Carlos Lopes (PS), Duarte Pacheco (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Matilde Sousa Franco (PS) e Pedro Duarte (PSD). Feito um apuramento suplementar dos votos, o Sr. Presidente deu por aprovado o respectivo texto de substituição, tendo proferido declarações de votos os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Helena Pinto (BE) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Entretanto, foram aprovadas as proposta de resolução n.os 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, 10/X - Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005, 27/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência

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