5291 | I Série - Número 114 | 21 de Abril de 2006

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Bom! Srs. Deputados, a Mesa tem a noção muito clara de ter procedido com toda a lisura ao longo deste processo de votação.
Na sessão de hoje, quando iniciámos o período de votações, procedemos, como é habitual, ao controlo do quórum de deliberação.
Tivemos um primeiro período dedicado à apreciação de votos, ao qual se sucedeu uma votação especial, a votação da lei da paridade, que, por imperativos constitucionais, devia ser votada na especialidade em Plenário - assim aconteceu - e cuja votação final global exigia a utilização do voto electrónico.
A Assembleia estava habilitada para deliberar na medida em que tinha havido certificação de uma maioria deliberante logo no início do período de votações e, portanto, procedeu à votação final global do texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por "levantados e sentados" e também por recurso ao voto electrónico. Todos concluímos que nem todas as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados que tinham tentado votar nessa votação por via electrónica o tinham conseguido fazer.
Depois de entre nós termos trocado impressões longamente, chegámos à conclusão de que, para apurar e certificar a vontade do Plenário, sendo que esta matéria exigia uma maioria qualificada - não uma maioria ultra-reforçada mas a maioria de 116 Deputados, portanto, a maioria dos Deputados em efectividade de funções -, era necessário abrir um processo suplementar, de forma a que os Srs. Deputados a quem o sistema de voto electrónico não tinha permitido o uso do seu direito e do seu dever de votar o pudessem fazer.
Por acordo entre nós, chegámos, então, à conclusão de que a forma de o fazer - foi até a primeira sugestão oriunda do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que depois foi secundada pelo Sr. Deputado Bernardino Soares e que acabou por prevalecer como ponto de vista de todo o Plenário - era abrir um procedimento suplementar de registo manual dos Srs. Deputados que não puderam exercer o seu direito de voto electrónico e, depois, cruzarmos os dados. Houve até Srs. Deputados que foram assinar novamente as presenças e o seu sentido de voto, sendo que escrutinámos que já tinham votado electronicamente e, portanto, anulámos todas essas situações que estavam duplicadas.

Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.

Depois de um trabalho feito pela Mesa - e agradeço às Sr.as Secretárias membros da Mesa e aos serviços que nos apoiaram nesta tarefa, a qual teve de ser realizada com alguma celeridade para que os nossos trabalhos pudessem prosseguir -, apurámos um resultado final ao abrigo da metodologia que nós próprios definimos e que está documentalmente certificada. Nesse apuramento final chegámos à conclusão de que a votação tinha sido a seguinte: votos "não" - 90 apurados electronicamente mais 6 (4 do PSD e 2 do CDS-PP), portanto, 96; votos "sim" - 111 mais 11, portanto, 122.
Portanto, tendo a Mesa adoptado a metodologia que foi definida e tendo agido com o maior escrúpulo em relação à sua aplicação, a Câmara não pode deixar de adoptar este resultado como o resultado da votação.
Isto é, não pode deixar de adoptar como resultado da votação final global do texto de substituição apresentado pela 1.ª Comissão respeitante à lei da paridade o seguinte: 122 votos "sim" (PS e BE) e 96 votos "não" (PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes) e, como tal, declarar aprovado este diploma.

Aplausos do PS, de pé.

Srs. Deputados, a Mesa regista vários pedidos de palavra para declarações de voto. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é a declaração de voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS.
Acabámos de aprovar nesta Assembleia,…

Protestos do CDS-PP.

… porventura, uma das mais estruturais reformas do sistema político português a seguir à instauração do regime democrático.
Cumprimos hoje a consagração da plena igualdade entre homens e mulheres no acesso e no exercício dos cargos políticos através da aprovação de instrumentos que permitem a sua operacionalização de facto.
Cumprimos, assim, também a cominação constitucional que considera que uma democracia perfeita só o é se permitir que as duas partes que compõem a Humanidade - homens e mulheres - acedam, em condições de igualdade, aos postos de decisão política. Cai, assim, hoje uma barreira cultural, social e política.