5277 | I Série - Número 114 | 21 de Abril de 2006

Fazendo um apelo neste sentido, peço aos Srs. Deputados que não puderam exercer o voto electrónico nesta votação, estando, porém, presentes, que assinalem a sua presença aos nossos serviços de apoio e também que indiquem o seu sentido de voto. Tão depressa obtenhamos o cruzamento desses dados, anunciaremos o resultado da votação e passaremos ao ponto seguinte.
Havendo anuência quanto a este ponto, podemos avançar nas votações agendadas e proceder à votação da proposta de resolução n.º 3/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta de resolução n.º 10/X - Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 27/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 30/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 31/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 32/X - Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 55/X - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, de vários projectos respeitantes à Lei do Associativismo Juvenil. O projecto do PSD a este respeito foi já retirado, mas há outros grupos parlamentares que mantém os seus projectos.