5508 | I Série - Número 119 | 29 de Abril de 2006

O PCP age sobre a exigência da qualidade, a crescente exigência da qualidade colocada regularmente por todos os agentes educativos, professores e estudantes e por muitos agentes políticos - alguns dos quais responsáveis pela sua própria degradação, pela política de desresponsabilização do Estado a que têm vindo a dar corpo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste sentido, reconhecendo o manual escolar como um dos mais importantes meios capazes de responder aos objectivos e finalidades programáticas de cada disciplina ou área curricular, exige-se que se garantam as condições necessárias e suficientes à sua qualidade. Por isso, propomos que os estabelecimentos de ensino básico e secundário só possam adoptar manuais escolares previamente certificados.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O PCP entende, no entanto, que a certificação de manuais escolares deve contemplar a participação das escolas ao longo de todo o processo de avaliação, certificação e posterior acompanhamento. Assim, a certificação dos manuais escolares seria realizada por uma comissão nacional de avaliação e certificação, nomeada pelo Ministério da Educação e presidida por uma personalidade de reconhecido mérito científico e pedagógico, designada de entre os seus membros.
Essa comissão integraria representantes das comunidades educativa e científica e das organizações profissionais e científicas dos docentes. Claro que, dada a diversidade das matérias em causa e a exigência de requisitos de qualidade científica e pedagógica, propõe-se que essa comissão possa funcionar através de subcomissões especializadas por áreas disciplinares.
De novo, relevamos esta característica própria do projecto de lei do PCP: o procedimento final de certificação conta com aprovação prévia das escolas, formulada pelos docentes em documento específico que, posteriormente, é enviado à comissão. Tem este projecto de lei também em conta a necessidade de adequação e evolução atenta à dinâmica técnica e científica, estabelecendo um prazo de quatro anos para a certificação e adopção pelas escolas.
O projecto de lei que o PCP apresenta garante, pois, a participação das escolas durante a certificação e na avaliação posterior, durante o próprio período de adopção do manual em causa, garantindo a possibilidade de serem efectuados ajustes manifestamente necessários. O projecto de lei garante também, como é óbvio, que da decisão de não certificação de um manual caiba recurso para o Ministério da Educação.
Perante a possibilidade da ausência de iniciativa editorial, o PCP propõe que caiba ao Estado assegurar a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares ou de outros recursos pedagógicos.
Ainda no que toca à garantia da qualidade do ensino, duas áreas merecem particular tratamento no nosso projecto de lei: a da iniciação à escrita e a das necessidades educativas especiais.
O segundo e não menos importante plano de intervenção deste projecto de lei é o da gratuitidade do ensino. A gratuitidade do ensino pressupõe uma gratuitidade integral, a que inclui os transportes, as refeições e o material escolar. É neste sentido que o PCP entende que é importante garantir a gratuitidade dos manuais escolares, sem necessário recurso a um sistema de empréstimos opcional, que possa evidenciar assimetrias numa espécie de caridade envergonhada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Entende o PCP que a gratuitidade dos manuais se enquadra plenamente nos instrumentos legislativos que ordenam o nosso sistema educativo. Negar a gratuitidade dos manuais é negar parte do direito ao acesso ao ensino em igualdade.
Gratuitidade ou não, dependerá exclusivamente da vontade política do Partido Socialista, que está representado em maioria nesta Assembleia e que sustenta um Governo por si apoiado.
No entanto, a julgar pela intervenção do Governo nesta matéria, que prevê somente a certificação, o Partido Socialista contrariará novamente aquilo que o próprio já defendeu, mas que já teve também oportunidade de dizer e desdizer.
O esforço financeiro que é exigido às famílias portuguesas no início de cada ano lectivo, por cada criança ou jovem nestes sistemas de ensino, é, no entanto, de tal forma escandaloso que fala por si e que politicamente denuncia o próprio facto de o Governo não garantir a gratuitidade dos manuais escolares.
O investimento adicional que o Estado fará com a dispensa gratuita dos materiais escolares será um grande contributo para o aumento da qualificação dos portugueses que o próprio Governo tantas vezes agita como bandeira e repercutir-se-á nos diferentes níveis da sua intervenção social. Considerando os dados oficiais disponíveis, calculamos que o investimento necessário para garantir a gratuitidade dos manuais a todos os estudantes da escolaridade obrigatória regular se cifraria em 62 milhões de euros, ou seja, 2,1% do orçamento de funcionamento do Ministério da Educação para 2006 no que se refere à escolaridade obrigatória.