5511 | I Série - Número 119 | 29 de Abril de 2006

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, registo, em primeiro lugar, a concordância do Bloco de Esquerda sobre aspectos fundamentais da proposta de lei.
Relativamente à questão que coloca, devo dizer que o Governo reconhece que há um problema e que os apoios que têm vindo a ser dados pela acção social escolar são insuficientes.
Por isso mesmo, no artigo 37.º da proposta de lei, o Governo assume o compromisso de, até ao final da Legislatura, elevar o plafond de que falou, os 87,90 €, para a totalidade do custo dos manuais escolares. Isto é, que às famílias efectivamente carenciadas, àquelas que efectivamente precisam, que, no conjunto dos escalões A e B, representam quase 30% dos alunos da escolaridade obrigatória, seja garantida a gratuitidade, no caso do escalão A, e um apoio substancial, no caso do escalão B.
A questão do empréstimo é subsidiária, porque sabemos também que há circunstâncias em que o efeito da capitação leva a que determinadas famílias não sejam cobertas, mas em que as escolas têm conhecimento da sua efectiva necessidade e, nesse caso, as escolas terão, na base desse conhecimento e, portanto, na base da sua autonomia, capacidade para usar o mecanismo do empréstimo complementarmente para apoiar essas famílias.
Portanto, a proposta de lei vai no sentido da equidade social, da igualdade de oportunidades e de garantir o apoio, através do subsídio à aquisição, às famílias que, efectivamente, necessitam.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de manuais escolares que perdura em Portugal é irracional para os alunos, dispendioso para as famílias e injusto para a sociedade.
O CDS está a favor da existência e aplicação prática de um sistema de avaliação dos manuais escolares que defenda as famílias portuguesas daquele que, em muitos casos, era conhecido como o "imposto de Setembro".

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É bom que se diga que neste momento, a nível da Europa comunitária, poucos países - e Portugal é um deles - ainda permanecem neste modelo já ultrapassado pelas novas tecnologias, com as famílias a terem de continuar a despender parte substancial dos seus orçamentos em livros que se gastam com o próprio uso e que raramente se transmitem entre familiares.
Na Alemanha, por exemplo, os livros pertencem à própria instituição escolar e são reutilizáveis, ano após ano. Já na Inglaterra há muito que se adoptou o sistema de papéis que são distribuídos com a matéria a ser dada desta forma expedita, ultrapassando-se por esta via o problema da necessidade de reutilização dos manuais escolares. Em Portugal, o sistema continua a penalizar as famílias.
Temos, sobre essa matéria, um conjunto de tomadas de posição que não deixam qualquer espécie de dúvidas.
Apresentámos o projecto de lei n.º 103/X, que, como facilmente se demonstra, foi copiado, no seu melhor, pelo Governo na elaboração da sua proposta de lei.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Sejam bem-vindos à causa!
Somos, nesta matéria, verdadeiramente pioneiros. Nunca escondemos a necessidade de reformar o sistema de avaliação, defendendo sempre a necessária síntese entre a livre iniciativa económica e a defesa dos alunos e das suas famílias. Somos favoráveis à adopção dos manuais escolares por períodos de seis anos, porque assim aliviam, em muito, o já apertado orçamento das famílias.
O anterior governo deixou pronto, e em discussão pública, um projecto de decreto-lei relativo à avaliação e certificação dos manuais escolares, a que este Governo não quis dar continuidade só por manifesto interesse politico quanto à oportunidade da iniciativa.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!