5506 | I Série - Número 119 | 29 de Abril de 2006

dos jovens. Todavia, ela seria essa forma de estigmatização se se garantisse algo que já aqui foi discutido, ou seja, que essa bolsa se destinasse apenas às crianças e jovens mais carenciados. Não deve ser assim! A escola tem de ser um espaço de liberdade e de formação! Sendo um espaço de formação e de liberdade, ela tem de garantir um sistema que permita aos jovens aderir voluntariamente e ter a garantia da escola de que existe sempre uma bolsa de manuais que lhes permite obter, no ano seguinte, o manual correspondente àquele que eles próprios entregaram.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Não havendo pedidos de esclarecimento, para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O manual escolar é um recurso didáctico e pedagógico de valia reconhecida. Contribui de sobremaneira para os processos de ensino e de aprendizagem que acontecem nas e a partir das nossas escolas. Não sendo recurso único, pois a evolução dos tempos tem vindo, e virá ainda mais, a acrescentar novos recursos didácticos e pedagógicos à disposição de professores e de alunos, continua a ser um recurso importante e, por isso, merecedor de atenção no que respeita a um mais adequado enquadramento legal da respectiva elaboração, produção, distribuição, conformidade e qualidade, avaliação e adopção, promoção, e políticas de determinação de preço, definição de apoio à aquisição e de incentivo ao empréstimo por parte dos alunos e respectivas famílias.
No dia 8 de Junho de 2005, tivemos oportunidade de discutir, aqui, nesta Assembleia, aquela que seria a primeira iniciativa nesta legislatura sobre a temática dos manuais escolares.
Nesse debate, ocorrido há cerca de 11 meses, o Governo solicitou à Assembleia da República um prazo pois pretendia aqui trazer uma proposta de lei para regulamentar esta matéria.
Vale a pena recordar que, ao longo deste tempo, muitas coisas se passaram. Desde logo, a tentativa do Governo de impor regras perfeitamente absurdas na sua anteproposta de lei. Felizmente para o sector da educação, para a salvaguarda dos projectos educativos das escolas, de cada escola, e do interesse dos alunos, o Conselho Nacional de Educação elaborou um parecer tão crítico que o Governo teve de recuar. Deste modo, desapareceu a intenção de introduzir a recomendação da adopção de determinado manual escolar que mais não era que um encapotado regresso ao livro único.
Mas, infelizmente, o Governo, e apesar das recomendações do Conselho Nacional de Educação, não foi capaz de perceber o erro da certificação prévia dos manuais. Na proposta de lei, embora se tenha retirado expressamente a expressão pré-certificação ou certificação prévia, afirma-se claramente que apenas poderá ser adoptado o manual que esteja certificado. Ou seja, as alterações introduzidas ao documento inicial mais não são do que jogos de palavras.
O Governo, na sua proposta de lei, fala muito de autonomia, de liberdade de escolha de manuais escolares por parte de escolas e agrupamentos, mas expressamente restringe-lhes a autonomia e a liberdade de escolha dos manuais, que serão previamente certificados. Ou seja, diz uma coisa, mas faz o seu inverso quando reduz o universo da escolha apenas a alguns manuais em vez de possibilitar a escolha entre todos os manuais disponíveis no mercado de forma a que cada escola, cada agrupamento possa escolher o manual que melhor se adapta, que melhor se adequa e que melhor se identifica com o seu projecto educativo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E esta questão não é de somenos importância. À diversidade dos projectos educativos pode corresponder uma diversidade de recursos didácticos e pedagógicos entre os quais os manuais continuam a ter uma importância grande.
E claro está que também aqui, e para assegurar o objectivo, propõe o Governo mais umas comissões e mais uns conselhos. São comissões para certificar ou, como agora o Governo diz, para avaliar, são conselhos de acompanhamento, enfim, o Partido Socialista "no seu melhor"…!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Já é habitual!

O Orador: - Pede sacrifícios a todos, mas depois não é capaz de governar, de fazer seja o que for, sem gastar mais e mais… Estará o Governo em condições de dizer hoje, aqui, perante todos nós, quanto vai custar ao erário público a implantação deste modelo? E quanto vão custar estas comissões e estes conselhos? É que, se forem pagos pelas editoras, acreditam as Sr.as e os Srs. Deputados que os custos não se repercutirão no preço final a pagar pelas famílias? E serão mesmo necessários?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: E que dizer da maior contradição desta proposta de lei? Um Governo que apregoa um Choque e um Plano Tecnológico…, um Governo que diz ter um Programa Simplex para a desburocratização da Administração…, que se propõe um investimento enorme em meios