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5510 | I Série - Número 119 | 29 de Abril de 2006

 

Da nossa parte, contem com os esforços políticos para o avanço da qualidade do ensino e dos instrumentos pedagógicos, área para a qual, aliás, o PCP entrega um valioso contributo com o seu projecto de lei, garantindo mecanismos capazes de fazer prevalecer a qualidade e a fidedignidade dos conteúdos, bem como a intervenção das escolas a par de todo o procedimento. Mas contem também com o esforço do PCP na batalha por uma educação pública gratuita e de qualidade, para a qual o Estado cumpra o seu papel, garantindo a gratuitidade dos materiais e dos manuais, como condição para a igualdade de oportunidades e de êxito escolar.
Os nossos contributos de hoje não se esgotarão e participaremos na preparação do melhor texto possível na discussão na especialidade, recolhendo obviamente os contributos de todos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Jorge Pedreira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com satisfação que venho, perante a Assembleia da República, apresentar, em nome do Governo, a proposta de lei que estabelece o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à sua aquisição e empréstimo.
Ao apresentar esta proposta de lei, o Governo cumpre o compromisso inscrito no seu Programa de lançar um sistema de avaliação e certificação de manuais escolares, no sentido de assegurar que cumprem de forma adequada a sua função e de proporcionar novas formas de utilização que sejam mais racionais e menos dispendiosas para as famílias.
Não se tratando de matéria da competência reservada da Assembleia da República, entendeu o Governo submeter esta proposta ao Parlamento, não só pela sua própria relevância, mas por respeito à iniciativa legislativa que sobre o assunto apresentara o Grupo Parlamentar do CDS-PP, a que se seguiram iniciativas semelhantes dos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PSD e do PCP.
Assim, em coerência com essa orientação, é desejo do Governo que, na base dos princípios que defendemos, possa aqui ser encontrado um amplo consenso.
E, desde logo, há um consenso adquirido. Como demonstra a apresentação de projectos pela generalidade dos grupos parlamentares, partilhamos todos a ideia de que é necessário dotar o Estado de um instrumento que lhe permita retomar o seu poder - diria mesmo o seu dever - de regulação. Um poder que, mais por inércia do que por vontade política seja de quem for, o Estado foi abandonando.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a justificação falaciosa de uma aparente liberdade de mercado e da autonomia pedagógica dos professores, instalou-se a mais perfeita desregulação no sector, ao abrigo da qual têm imperado os interesses comerciais, que são sem dúvida legítimos, mas aos quais não pode ser deixado o controlo de uma actividade que é altamente relevante para os interesses das famílias com crianças e jovens em idade escolar e para o interesse público, isto é, para o interesse da qualidade das aprendizagens e da educação.
O sistema de adopção de manuais escolares, que encontra fundamento na necessidade de garantir a todos os alunos, em condições de equidade, o acesso a um recurso didáctico-pedagógico adequado ao desenvolvimento das competências e aprendizagens definidas no currículo nacional, não tem manifestamente cumprido a sua função.
Não existe na sociedade portuguesa confiança no rigor científico e na qualidade pedagógica dos manuais escolares. Por outro lado, a sua proliferação e a pressão exercida sobre os professores por estratégias agressivas de comercialização têm-nos impedido de exercer, em condições minimamente aceitáveis, o trabalho de selecção dos manuais de que estão incumbidos. Por omissão, o Estado permitiu que essas mesmas estratégias criassem um sistema de rápida rotação dos manuais escolares, tornando realmente impossível a sua reutilização e fazendo da sua aquisição um encargo significativo, em particular para as famílias de menores recursos.
É justamente aos interesses das famílias que o Governo procura responder em primeiro lugar. E, perante a desregulação em que o sector caiu, não basta uma intervenção cosmética que, alterando superficialmente a lei em vigor, deixa afinal tudo na mesma. É necessária uma intervenção de fundo. Foi essa a opção que o Governo tomou para corresponder aos interesses das famílias e ao interesse público.
Em primeiro lugar, o regime que propomos, ao alargar o período normal de vigência das adopções para seis anos, permitirá não só uma maior estabilidade destes recursos pedagógicos como criará reais condições para a sua reutilização, reduzindo o desperdício e os encargos para as famílias.

Aplausos do PS.

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