5517 | I Série - Número 119 | 29 de Abril de 2006

avaliação que produza resultados, se quer uma instância de certificação que garanta às escolas que todos os manuais constantes da paleta de manuais, da qual têm de adoptar um, cumprem requisitos mínimos de qualidade científica e pedagógica.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Ministro, tem de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, já concluo.
Há uma outra divergência sobre a qual também queria ouvir o PSD.
Do nosso ponto de vista, ouvindo o Sr. Deputado, parece que graça uma confusão enorme na bancada do PSD entre o que são manuais escolares e os outros instrumentos de aprendizagem. Regular os manuais escolares em nada perturba a utilização de outros auxiliares, como a Internet ou outros materiais, com suporte em papel ou com outros suportes, que as escolas devem usar, e cada vez mais usam, no seu processo de aprendizagem. Não estamos a falar disto, estamos a falar do processo de certificação e de avaliação dos manuais escolares.
Portanto, as divergências que o Sr. Deputado encontrou relativamente à proposta de lei, do nosso ponto de vista, resultam apenas do que, sem ofensa, nos parecer uma má interpretação por parte do PSD. Gostaria de ouvi-lo sobre isso.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Sr. Deputado Pedro Duarte, tem a palavra, para responder.
Dispõe de 2 minutos e 30 segundos cedidos pelo Partido Socialista.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Partido Socialista esta cedência de tempo e, particularmente, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares as questões que me colocou. Vou tentar responder de forma muito directa àquilo que aqui foi afirmado.
Em primeiro lugar, queria dizer que corroboro as suas primeiras palavras no que diz respeito à vontade de haver um consenso, que gostaria de enaltecer e que me parece importante, porque julgo que uma matéria como esta merece consenso político e social.
Em segundo lugar, pretendia dizer também que, evidentemente, o interesse que aqui está em causa é o das famílias e, particularmente, o dos alunos. Portanto, estamos de acordo quanto a esta matéria.
Passo agora à parte respeitante às divergências.
Sr. Ministro, a certificação prevista na proposta do Governo é, na nossa óptica, perigosa e vou explicar porquê.
O artigo 12.º, n.º 1, alínea d), diz claramente que há uma comissão formada por três a cinco pessoas nomeadas pelo Ministério da Educação que avalia a qualidade pedagógica e didáctica, designadamente no que se refere ao método, à organização, à informação e à comunicação. Isto é de uma subjectividade que leva a que, na nossa óptica, possa haver um dirigismo quase pró-estalinista, diria, em minha opinião.

Risos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Não quero ser ofensivo, digo-o apenas para deixar bem claro qual é o perigo associado a este tipo de controlo por três ou quatro iluminados escolhidos pelo Ministério da Educação. Repare que não estou duvidar do Sr. Secretário de Estado, não estou a dizer tenha essa intenção, nem sequer a Sr.ª Ministra da Educação. Mas nós não estamos a legislar em concreto, estamos a legislar em abstracto, e a lei, se assim for aprovada, permitirá esta mesma visão, e isto, evidentemente, não podemos corroborar.
O Sr. Ministro disse-nos que estas comissões certificarão os manuais a, b, c e d para as escolas poderem escolher. Sr. Ministro, e se estas comissões certificarem apenas o manual a?! É um manual único, um livro único que está a ser imposto, portanto, não podemos, evidentemente, corroborar.
Espero, Sr. Ministro, que agora tenha ficado mais clara a nossa divergência. Como lhe digo, ela não tem que ver com as vertentes mais genéricas da proposta de lei mas, naturalmente, é, para nós, uma divergência fundamental, porque temos uma visão diferente. Ou seja, acreditamos, de facto, na liberdade de ensino, de educação, de criação e de escolha das escolas para poderem seleccionar melhor os manuais, de acordo com o seu projecto educativo e com as realidades concretas de cada uma, e não no controlo pelo Estado, pelo Governo, ou seja por quem for, algures na Av. 5 de Outubro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, concluímos a discussão conjunta, na generalidade, das primeiras iniciativas legislativas da nossa ordem de trabalhos, que serão submetidas a votação na próxima sessão regimental de votações.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 59/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado da Administração Interna.