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Sexta-feira, 12 de Maio de 2006 I Série - Número 122

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 2006

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Artur Jorge da Silva Machado
Abel Lima Baptista

S U M Á R I O


O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 66/X, do projecto de lei n.º 253/X, da apreciação parlamentar n.º 21/X e do projecto de resolução n.º 126/X.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do PS e outro do PSD e outro rectificando um parecer anterior acerca da substituição de um Deputado do PS.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 244/X - Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (BE), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Afonso Candal (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Patinha Antão (PSD), Luís Fazenda (BE), Honório Novo (PCP), João Semedo (BE), António Pires de Lima (CDS-PP) e Victor Baptista (PS).
Na generalidade, mereceu aprovação a proposta de lei n.º 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:
Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre a proposta de lei n.º 45/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor,