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5677 | I Série - Número 122 | 12 de Maio de 2006

 

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo liderado pelo Eng.º José Sócrates é um Governo de esquerda, da esquerda moderna, da esquerda capaz de assumir reformas, aquilo que muitos anunciaram e vão anunciando, ao longo dos anos, para o País, mas que nada fizeram nem realizaram; é um Governo capaz de assumir reformas em nome da governabilidade do próprio País e da manutenção do Estado social em Portugal.
Hoje, em determinados momentos, fica-se com a sensação de que há grupos parlamentares que não têm em consideração a importância do mercado de capitais, não só para o financiamento das empresas, uma contribuição para que possam crescer, mas também para que o produto interno bruto cresça. Pelos vistos, aqui, em determinados momentos, quando se fala nas questões fiscais e da tributação do mercado de capitais, esquece-se a questão fundamental da harmonização fiscal, porque não é indiferente, temos de contextualizar com a Europa e com o funcionamento de outros países neste âmbito. Portanto, aquilo que estamos a fazer em Portugal não é diferente do que está a fazer-se num conjunto de países da União Europeia, que aqui já foram referenciados há pouco pelo Deputado Afonso Candal.
Simultaneamente confesso que este projecto de lei "bloquista", mais um projecto de lei "opista", é um projecto de lei no qual vale a pena "mergulhar". E vale a pena "mergulhar" nele porque é um projecto de lei que "mete muita água"… Desde logo, é um projecto de lei que, pelos vistos, esquece o princípio de que a lei tem de ser geral e abstracta, porque é direccionado exclusivamente para a questão das OPA.
Nesta matéria há coisas que o Bloco de Esquerda não consegue explicar. Uma delas é esta: por que é que, do ponto de vista fiscal, o financiamento através de capitais alheios na aquisição de participações financeiras não é um custo fiscal? Então, não é verdade que, quando as empresas fazem aquisições de participações financeiras, esperam rendimentos futuros, rendimentos dos dividendos?! Então, temos um proveito nas empresas e não lhe associamos o respectivo custo?!
Por outro lado ainda: por que é que em Portugal, se a OPA for de empresas portuguesas, este custo de financiamento de capitais alheios não é considerado e, se a OPA for de uma empresa estrangeira, esse custo é um custo fiscal dessa empresa? Porquê colocar nas OPA as empresas portuguesas em situação de desigualdade em relação às empresas estrangeiras? De facto, é difícil explicar.
E também se esquecem do seguinte: mesmo quando uma OPA é realizada e financiada por capitais alheios, não se podem esquecer de que os juros pagos são também receitas do sector bancário e, sendo receitas, elas próprias vão ser tributadas.
Julgo que, de facto, este projecto de lei foi preparado pelo Bloco de Esquerda mais com uma preocupação evidente de teatralizar a forma como muitas vezes assume, perante a opinião pública, o seu posicionamento e a sua defesa política, em vez de dar lugar, isso sim, a um certo rigor no projecto de lei que aqui veio apresentar.
Esqueceram ainda, por outro lado, o artigo 32.º do Código do IRC. Até nesse âmbito, se tinham alguma coisa a fazer era regulamentar o artigo 32.º do Código do IRC. Até isso, infelizmente, do ponto de vista técnico, também não foi famoso! É que o artigo 32.º define exactamente aquilo que é custo do ponto de vista fiscal e relaciona-o com os próprios proveitos…!
No fundo, o Bloco de Esquerda fez um projecto de lei à pressa, com muita pressa. E, muito francamente, pelos vistos, com esta rapidez de não considerar custos e tributar mais-valias, até se esquece de que a isenção para além dos 12 meses é exactamente no sentido de que as empresas portuguesas possam ser financiadas de forma adequada e com menos custos.
Nós precisamos de incentivar a economia portuguesa, e incentivar a economia portuguesa é incentivar e permitir às empresas portuguesas que se financiem adequadamente. Mas, pelos vistos, infelizmente, o Bloco de Esquerda vê isto de uma forma muito simples, não quer ver, naturalmente, a questão mais global que importa ao próprio País. É para isso que esta maioria substancial que apoia o Governo está cá e está consciente ao votar contra este vosso projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que temos tido até agora demonstrou um facto surpreendente. A violência da adjectivação usada em compita, primeiro pelo PS e, depois, pelo PSD e pelo PP é rara nesta Assembleia. E nós registamos o novo estilo da maioria porque, se é certo que nos comportaremos exactamente da mesma forma, aprovando aquelas iniciativas legislativas com as quais concordemos e rejeitando aquelas com as quais nos confrontamos, não deixamos de assinalar que esta vertigem de adjectivação e de violência verbal…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Olha quem fala! Extraordinário!

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