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5771 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

 

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, há ainda uma declaração política. O Sr. Deputado Agostinho Lopes estava inscrito para uma declaração política, mas, por lapso, não lhe foi dada a palavra na altura devida. Como o Sr. Deputado tem o direito regimental de a fazer, tem a palavra, com o pedido de desculpas da Mesa.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "Dossier atrás de dossier, quando se realiza um balanço do ano pesqueiro português, a pergunta assume quase um tom de desafio: será possível um cenário pior da próxima vez? E todos os anos pensamos que não, dado que a pesca portuguesa está sempre na linha tangencial do colapso e só a férrea vontade de homens e mulheres que mantêm de pé um sector como este evita o pior".
Este o texto de abertura de um dossier sobre as pescas portuguesas numa revista espanhola do sector, que foi escrito quando a crise decorrente da subida em flecha dos preços dos combustíveis, que se acrescenta a outras "crises", não tinha ainda assumido toda a sua actual plenitude, em que a factura do combustível chega a atingir, em alguns segmentos do sector, 50% dos custos operacionais.
Aparentemente, o Governo PS, aliás, na continuidade dos governos PSD/CDS-PP, desconhece o problema, apesar das queixas de muitas, para não dizer da totalidade, das organizações do sector (armadores e sindicatos), que, nos últimos dois anos, viram gorar os seus esforços junto da tutela governativa e que denunciam a ausência de "qualquer resposta prática dos executivos que, no mínimo, demonstrasse vontade em perceber a especificidade organizacional deste importante sector produtivo."
Mas o actual Governo quis marcar a sua diferença e, então, o Ministro da tutela tentou justificar a ausência de medidas com o facto de não ter sido questionado pela Assembleia da República sobre o quadro de dificuldades em que a pesca está mergulhada.
Diga-se que tal nem sequer é verdade, porque, em Novembro de 2005, o Sr. Ministro da Agricultura e o seu Secretário de Estado que acompanha o sector foram questionados, durante o debate orçamental, exactamente sobre se haveria dotações para responder à subida do preço de combustível já em curso. Recebemos um "não" como resposta.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de dotação orçamental com esse objectivo, no montante de 25 milhões de euros, levando-a a debate na Comissão de Orçamento e Finanças, que a apreciou e votou, tendo a mesma sido rejeitada pelos votos contra do Grupo Parlamentar do PS, acompanhado pelo PSD, e a abstenção do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, mas para que precisava o ministro dos alertas da Assembleia da República? Não declarou ele, em 8 de Novembro, na Gafanha da Nazaré, num "bota abaixo festivo", estar disponível para discutir a questão do preço dos combustíveis com o sector das pescas?!
Não considerou, então, que o Governo não podia ignorar o forte apoio ao preço do gasóleo dado por outros países, sob pena de condenar a frota nacional a uma "concorrência desleal que não lhe permite sobreviver"?!
Mas não vem o Governo acompanhando os documentos que os órgãos da União Europeia vão produzindo sobre o problema, onde se destaca a comunicação da Comissão, com a data, na sua versão final, de 9 de Março último, mas que vinha sendo elaborada pelo Comissário para as Pescas desde meados do ano passado?! Este documento, aliás, deveria ter tido outra atenção do Governo, pois não é, de facto, uma resposta minimamente suficiente para a dimensão e profundidade dos problemas.
A Comissão constata a gravidade desses problemas, assinala correctamente o agravamento da situação, com "a rápida escalada dos custos, devida ao aumento do preço dos combustíveis", e acrescenta que tal situação "ameaça a viabilidade financeira de muitas empresas de pesca" e "afecta grandemente os tripulantes cujos salários dependem do rendimento das capturas", assinalando que a perda de rendimento dos pescadores "pode ascender a 25%" e que "as quebras de rentabilidade resultam num decréscimo da segurança a bordo".
O Sr. Comissário Borg constata tudo isto, mas, depois, atira para as calendas, para planos de reestruturação da frota de longo prazo, a solução para as dificuldades do quotidiano, como referem - e bem - as organizações do sector,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - … atirando igualmente para os Estados nacionais os custos financeiros dos auxílios de emergência e da possível criação de "sistemas de garantia" de estabilização dos preços dos combustíveis.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: "Distraído" que anda, com a preocupação primeira, e acima de todas as coisas, do défice orçamental na obsessão pelo Pacto de Estabilidade, o Governo não tem tempo

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