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5777 | I Série - Número 125 | 19 de Maio de 2006

 

da construção, contam-se cerca de 10 000 arquitectos inscritos na respectiva ordem profissional e, nos 16 cursos de arquitectura reconhecidos, outros tantos se encontram a frequentar e a concluir a respectiva licenciatura.
A actividade da construção conta, hoje, com um conjunto de profissionais de variadas formações académicas e profissionais a que urge dar adequado enquadramento numa perspectiva de qualificação e valorização mas também de responsabilização.
Esta alteração do tecido socioprofissional foi reforçada por crescentes preocupações com as questões relacionadas com a renovação e requalificação urbanas, o ambiente e a qualidade de vida associada ao viver/habitar, um território ressentido de direitos sociais.
A par destas razões, outras não menos significativas identificam a fraca representação social dos profissionais do sector da construção, esquecidos do merecido e devido suporte qualificativo das suas competências.
Decorrente do processo de integração de Portugal na Europa, reforçam-se razões jurídicas que apontam a desconformidade entre as normas inscritas no Direito Comunitário e em diversa legislação ordinária, evidenciando-se uma desarticulação legislativa promotora de estrangulamentos na intervenção de todos os profissionais que interagem no sector da construção.
É, pois, com base em todos estes condicionalismos que a iniciativa legislativa de cidadãos deve ser analisada, importando também ter presente a intenção do XVII Governo nesta matéria, que se encontra expressamente espelhada nas Grandes Opções de Plano.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Bem lembrado!

A Oradora: - Com efeito, na terceira opção do referido documento, relativa a políticas essenciais para o desenvolvimento sustentado, pode ler-se que é intenção do Governo "rever o Decreto n.º 73/73 de 28 de Fevereiro, definindo de forma clara quem pode ser projectista de um imóvel e quais as responsabilidades que lhe ficam associadas quer em matéria de direitos de autor quer de responsabilidades".

A Sr.ª Manuela Melo (PS): - Exactamente!

A Oradora: - Acresce que, a par do normal processo de consulta pública, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social promoveu também um vasto conjunto de audições em torno do projecto de lei n.º 183/X, nas quais participaram entidades com interesse na matéria e onde ficou bem patente a intenção do Governo de promover a revisão do quadro normativo vigente.
Com efeito, o Governo do Partido Socialista fez saber, em sede de Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, estar preocupado não só com a qualificação dos intervenientes como com a sua responsabilização, importando assegurar não apenas uma revisão global e coerente de todo o processo como uma adequada transição.
Neste sentido, o Governo assumiu o compromisso de remeter à Assembleia da República, num prazo considerado razoável, uma proposta de iniciativa legislativa que responderá aos objectivos enunciados.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 183/X elege como questão central a de que os actos próprios da arquitectura são da responsabilidade dos arquitectos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a construção, a promoção do ambiente e a requalificação urbana devem ser asseguradas por profissionais devidamente qualificados e credenciados.
Contudo, não descurando esta questão como uma questão central no processo de qualificação da construção em Portugal, consideramos que toda e qualquer solução normativa a adoptar não pode fazer tábua rasa dos direitos e interesses dos restantes profissionais do sector, a quem, nos últimos 30 anos, foi legalmente reconhecido o direito de elaborar e subscrever projectos de arquitectura.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o projecto de lei n.º 183/X, aguardando com expectativa a apresentação à Assembleia da República de uma iniciativa legislativa do Governo, manifestando desde já o desejo de que, em sede de especialidade, possamos todos, em conjunto, encontrar soluções normativas equilibradas, justas e equitativas, que, concorrendo para o objectivo central da qualidade da construção em Portugal, assegurem a todos os profissionais envolvidos o merecido reconhecimento profissional e tenham em conta os interesses dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto Deputado, apesar de ser arquitecto e agente técnico de arquitectura e engenharia, quero relevar a oportunidade que me é proporcionada de expressar opinião sobre esta matéria.
O Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro, abriu a possibilidade de outros agentes, para além dos arquitectos, subscreverem projectos de arquitectura. Vivíamos um período de grande expansão e crescimento

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