5867 | I Série - Número 127 | 26 de Maio de 2006

Com a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.° 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), n.° 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), n.° 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e n.° 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PPD/PSD), Portugal deu hoje um passo de grande significado, encerrando um ciclo de cerca de 20 anos na busca dos consensos necessários à regulação das respostas que os progressos da ciência e da técnica colocam ao dispor da Humanidade na superação da infertilidade. Mais um marco da nossa história parlamentar que não podemos, neste momento, deixar de saudar.
Do processo de discussão desenvolvido ao longo dos últimos meses e que permitiu chegar às soluções hoje aprovadas salientamos o patamar de consenso gerado entre os diversos grupos parlamentares que o resultado desta votação traduz, a elevada participação e envolvimento de parlamentares, clínicos e cientistas, e a qualidade de resposta do diploma produzido face aos desafios e inquietações que este tipo de técnicas coloca às sociedades modernas na garantia do respeito pelo valor fundamental da vida e da dignidade da pessoa humana.
Apesar disso, discordamos do facto de a lei não permitir o recurso de mulheres sós inférteis a estas técnicas.
Ao limitar o acesso a estes métodos apenas aos casais ou pessoas a viver em união de facto, a lei fica acrisolada por uma concepção de família que entendemos redutora face àquilo que é a evolução da sociedade portuguesa.
No entanto, compreendemos que provavelmente o tempo histórico para a integração de tal solução ainda não é este, que em alguns sectores mais conservadores ainda há resistências a tal e que, face à multiplicidade de problemas que a Procriação Medicamente Assistida levanta e que esta lei vem regular, tal facto não podia obstar a que votássemos favoravelmente o texto agora apresentado ao escrutínio desta Câmara, remetendo para o futuro a expectativa de uma moldura legislativa mais abrangente.

Os Deputados do PS, Isabel Santos - Marcos Sá - Glória Araújo - Hortense Martins - Fernando Jesus.

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Com a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.° 141/X - Regula as aplicações médicas da procriação assistida (BE), n.° 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (PS), n.° 172/X - Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida (PCP) e n.° 176/X - Regime jurídico da procriação medicamente assistida (PPD/PSD), a lei da reprodução medicamente assistida é aprovada. Trata-se de um diploma legal de grande relevo sobretudo para a população portuguesa mais jovem que encontra agora um quadro legal que estabelece as normas para as técnicas da reprodução medicamente assistida em Portugal, acabando-se com a situação de quase vazio legal que se verificava até à presente data.
De sublinhar o nível de consenso conseguido entre os diversos grupos parlamentares que o resultado desta votação espelha, a elevada participação e envolvimento de parlamentares, clínicos e cientistas, e a qualidade de resposta do diploma produzido face aos desafios e questões que este tipo de técnicas coloca às sociedades modernas na garantia do respeito pelo valor fundamental da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como da saúde de todos quantos possam recorrer a tais técnicas clínicas.
Contudo, discordo do facto de o referido diploma legal não permitir que as mulheres sós e inférteis possam recorrer à procriação medicamente assistida.
Ao permitir que a utilização destas técnicas só possa desenvolver-se para os casais ou pessoas a viver em união de facto, a lei acaba por espelhar uma concepção de família que considero não condicente e adequada com aquilo que é hoje a ideia de família para a sociedade portuguesa, reduzindo-se assim o âmbito de aplicação da lei quando se poderia ter ido mais além.
Porém, entendo que possivelmente o momento para a adopção desta solução não é o actual, também porque em alguns sectores da sociedade portuguesa existem ainda reservas a uma tal discriminação positiva. Considerando a diversidade de problemas a que esta lei vem dar resposta e regulação, tal facto não podia obstar a que votasse favoravelmente o texto agora apresentado ao escrutínio desta Câmara, remetendo para o futuro a expectativa de uma moldura legislativa mais abrangente.

O Deputado do PS, Nuno Sá.

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Finalmente, duas décadas depois do nascimento do primeiro "bébé-proveta" em Portugal, as centenas de milhares de portuguesas e portugueses com problemas de infertilidade vêem aprovada legislação