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6028 | I Série - Número 131 | 03 de Junho de 2006

 

fiscalização da acção do Governo em matéria comunitária, designadamente quanto à discussão prévia das posições a adoptar ou do controlo efectivo das opções assumidas, as possibilidades da lei eram, e continuam a ser, bem limitadas.
Na verdade, pode mesmo concluir-se que, sendo a representação nacional nos Conselhos Europeus um monopólio governamental e concentrando-se aqui muitas decisões que em termos nacionais são competências do poder legislativo, a Assembleia da República tem sido paulatinamente esbulhada do exercício pleno de competências que lhe são próprias e é, para usar uma expressão já largamente consagrada, uma das principais "vítimas" do processo de integração.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma realidade que configura um duplo défice democrático. À excepção do Parlamento Europeu, os órgãos da União Europeia não possuem legitimidade democrática directa e, simultaneamente, a Assembleia da República e outros, embora poucos, parlamentos nacionais ficam prejudicados no exercício dos seus poderes constitucionais em benefício dos governos por força dos mecanismos de funcionamento da União.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - A Lei n.º 20/94 não foi capaz de contrariar esta tendência e este défice. Melhor: a Lei n.º 20/94 não dispunha de elementos capazes de contrariar e impedir a desvalorização permanente da Assembleia no processo de construção da União Europeia.

O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Bem cedo o PCP o percebeu e, por isso, desde sempre defendeu alterações legislativas ou tomou mesmo iniciativas para o fazer.
O projecto do PCP que apresentamos hoje para este debate - e a que se sucederam, respectivamente, quatro outros projectos, do CDS-PP, do PSD, do PS e do BE - mantém os princípios fundamentais que julgamos poderem permitir que a Assembleia da República reassuma um papel de maior protagonismo no processo comunitário.
É verdade que também apresentamos propostas para melhorar, aumentando e diversificando, os mecanismos de acompanhamento e de apreciação do processo de integração.
É verdade que também criamos novas obrigações de informação - e de informação em tempo útil - por parte do Governo, numa extensa lista que vai desde os programas legislativos anuais ao relatório anual sobre a aplicação do princípio de subsidiariedade ou ao relatório do Tribunal de Contas Europeu que passará também a ser objecto de parecer nesta Assembleia da República.
É verdade que também propomos a obrigatoriedade de realizar mais reuniões com membros do Governo sobre questões europeias, designadamente aqui, em Plenário, no início e no final de cada presidência da União Europeia, ou que criamos a obrigação de promover audições em comissão parlamentar com representantes das instituições comunitárias.
Mas, para além destas propostas de alteração - que, julgamos, podem melhorar o acompanhamento e a apreciação -, os elementos centrais do nosso projecto (e que, aliás, se têm mantido nas iniciativas legislativas do PCP, sempre ao longo dos anos), têm a ver com a posição a adoptar em todas as matérias de competência reservada da Assembleia da República.
Não é possível, Sr.as e Srs. Deputados, continuar a aceitar que a Assembleia da República se demita de tomar posição prévia sobre matérias como direitos, liberdades e garantias, como as bases do sistema de protecção da natureza e do equilíbrio ecológico ou, ainda, como as bases da política agrícola, sendo que todas estas matérias, como muitas outras, constituem reserva de competência legislativa da Assembleia da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Como também o são - e agora objecto de reserva absoluta desta Casa - questões relativas à defesa nacional, ou aos direitos de Portugal aos fundos marinhos, ou ainda de definição da zonas económicas exclusivas.
Em todas as matérias, como esta, pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que incidam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da República, o Governo passará a ficar obrigado a prestar toda a informação em tempo útil, por forma a permitir que a Assembleia da República emita um parecer prévio que irá condicionar as posições de Portugal no processo de decisão comunitário.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

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