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6031 | I Série - Número 131 | 03 de Junho de 2006

 

ou, quem sabe, com uma espécie de "não-Europa".

Aplausos do CDS-PP.

Para isso, devemos aperfeiçoar o património comum europeu, promover a adaptação às novas realidades e aprofundar o espírito de pertença à União Europeia. Devemos, aliás, reforçar esse mesmo espírito.
Como Deputado do CDS, senti que, nesta intervenção, tinha a obrigação de relembrar o testemunho de Francisco Lucas Pires, antigo Presidente do CDS, que nos ensinou, de forma sábia e continuada, que, nos dias de hoje, a soberania não se transfere antes se partilha. Assim o deveremos fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também para isso deve a Assembleia da República dar o seu contributo ao fiscalizar e debater as opções fundamentais para o futuro da União Europeia.
O CDS tudo fará para que tal seja uma realidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques,

O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A oportunidade deste agendamento é evidente, até pelo facto de haver cinco projectos de lei apresentados por outros tantos partidos com assento neste Hemiciclo, a que se somam os acontecimentos recentes que provaram a necessidade de impor regras, pois quando são atitudes voluntárias, nem sempre são cumpridas.
Refiro-me, obviamente, à situação sem precedentes da ausência do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Assuntos Europeus, antes e depois do Conselho Europeu da Primavera, considerado um dos mais importantes pela temática e também pela revitalização que se está a tentar impor na "era Barroso".
Corta-se, assim, com uma tradição de vários anos. Corta-se com uma prática reiterada que já vinha dos governos do Eng.º António Guterres e dos Drs. Durão Barroso e Santana Lopes, com um argumento tão simplista como o de "falta de agenda".
Entendemos que é um desrespeito para com a Comissão de Assuntos Europeu e também para com a Assembleia da República.
Por isso, urge rever a lei, para que isto não seja só uma omissão e para evitar que comportamentos destes se repitam, pois estamos convencidos de que o Sr. Ministro teria vindo à Comissão para não violar a lei.
Por outro lado, como sugerimos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, na Conferência de Líderes, é importante que o processo legislativo sobre esta matéria seja ultimado antes de férias para entrarmos na próxima sessão legislativa já com novas regras - entendemos que é fundamental.
Feita esta nota prévia, vamos aos projectos em análise.
As matérias europeias - e também já aqui foi enfatizado hoje - são cada vez mais cruciais, influenciam o dia-a-dia de todos os cidadãos e o compasso de espera quanto ao Tratado Constitucional, que, inicialmente, motivou alguma expectativa e travão nesta matéria, não deverá ser motivo para nada fazermos.
O facto de a anterior Legislatura ter sido interrompida levou a que, efectivamente, este processo legislativo, que já estava em curso, tivesse sido suspenso.
A verdade é que a lei em vigor não é cumprida, há muito se evidencia o seu desajustamento face à realidade e é entendimento do PSD que é necessário mudá-la. Por isso, optámos pela apresentação de um projecto de lei integral que pretende revogar a Lei n.º 20/94.
Ao longo destes vários anos, muitas têm sido as reflexões, o trabalho interno produzido nesta Assembleia e mesmo diferentes textos de especialistas na matéria, que confluem, basicamente, em quatro pontos fundamentais.
Por um lado, na necessidade de aprofundar o papel dos Parlamentos nacionais no processo de construção europeia.
Por outro lado, trazer o Governo mais vezes ao Parlamento para discutir estas matérias, sobretudo na lógica temática do que é tratado nos Conselhos sectoriais.
Em terceiro lugar, combater o afastamento dos próprios parlamentares face a estes assuntos europeus, que é uma questão latente no dia-a-dia do trabalho desta Assembleia da República.
Em quarto lugar, há que encontrar fórmulas que permitam um maior envolvimento dos cidadãos na discussão das questões europeias.
É, pois, com este espírito que defendemos uma reformulação da forma de fiscalização do Governo por parte da Assembleia da Republica, com a adopção de vários procedimentos que vou enunciar.