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6038 | I Série - Número 131 | 03 de Junho de 2006

 

um "não" rotundo à proposta de Tratado Constitucional, que, na nossa perspectiva, foi "morto" justamente pelo povo da União Europeia.
Este desligamento em relação ao processo de construção europeia acaba por ter, fundamentalmente, duas consequências, para além de outras, naturalmente.
Uma transferência de competências do âmbito nacional para o âmbito europeu demonstrou, designadamente com a criação de instrumentos a nível europeu, um desligamento em relação à realidade concreta de cada país.
Se pensarmos em instrumentos que hoje nos afectam sobremaneira, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que criou uma meta para um défice sem ter em conta a realidade concreta de cada Estado e sem ter em conta os índices de crescimento e de desenvolvimento diferenciados entre cada Estado, percebemos como esse desligamento é concreto.
Ou se olharmos para a Política Agrícola Comum, que teve efeitos profundamente perversos ao nível da agricultura portuguesa, verificamos que, hoje, os produtores de leite em Portugal estão confrontados com enormes multas pelo facto de terem ultrapassado as quotas que a União Europeia nos estabeleceu sem ter em conta a realidade portuguesa. Ou seja, consumimos uma determinada percentagem de leite, não nos permitem produzir a esse nível e, em consequência, vamos ter de importar para poder consumir! Isto não tem lógica absolutamente nenhuma e significa não ter em conta as problemáticas e as realidades concretas de cada Estado.
Talvez por isso, em 1986, quando aderimos às então Comunidades Europeias, dependíamos do exterior em termos alimentares em cerca de 25%; hoje, em 2006, dependemos do exterior em termos alimentares em cerca de 75%. Talvez estes números consigam falar por si.
Para além disso, no âmbito desta transferência de soberania e de competências, o processo de construção europeia tem promovido a transferência dessas competências para órgãos não eleitos directamente pelos cidadãos, designadamente ao nível da Comissão e do Conselho.
Mas do que se trata hoje, nesta discussão, é de debater o envolvimento dos parlamentos nacionais, em particular da Assembleia da República. Como já aqui foi dito, os parlamentos nacionais são os órgãos directamente eleitos pelas populações que são mais afectados pelo processo de construção europeia - atrever-me-ia até a dizer que eles são, muitas vezes, quase ignorados neste processo de construção europeia.
Hoje, o que verificamos é que a Assembleia da República ausculta o Governo, e nem tanto o contrário. A Assembleia da República ausculta e questiona o Governo - até previamente -, mas aprecia as decisões tomadas numa fase posterior. E isto, de facto, não cabe numa lógica de participação da Assembleia da República nestas matérias.
Então, o que se pede é a promoção de um envolvimento maior da Assembleia da República, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar em tempo útil relativamente às propostas que estão em cima da mesa, de dar o seu parecer sobre políticas e medidas comunitárias, designadamente em matérias que são, a nível nacional, da sua competência.
Para esse efeito, os diferentes projectos que estão colocados em cima da mesa apresentam a criação de diversos instrumentos: o alargamento do próprio debate ao nível da Assembleia da República, com debates parlamentares em Plenário; reforçá-los na Comissão de Assuntos Europeus; debates sectoriais nas diferentes comissões em razão da matéria; uma relação mais directa do Parlamento com as próprias instituições comunitárias; e a emissão de pareceres concretos por parte da Assembleia da República.
Em suma, o que se propõe é que a Assembleia da República se envolva com mais permanência nas políticas europeias e que tenha um papel determinante no que se refere a matérias da sua competência reservada.
Neste sentido, e feitas estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que estamos a travar um debate na generalidade de projectos que, depois, serão trabalhados na especialidade. Em todo o caso, o Partido Ecologista "Os Verdes" dará o seu voto favorável a todos os projectos para que depois, em conjunto, os mesmos sejam trabalhados na especialidade, esperando nós que, naturalmente, tal como em 1994, possa vir a ser aprovado um diploma por unanimidade.

Vozes de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começava por agradecer a generosidade do CDS em relação ao tempo de intervenção que me foi cedido.
A minha intervenção é composta por três breves notas.
A primeira tem a ver com o facto de quer os projectos que deram entrada na Mesa da Assembleia da República quer o teor do debate de hoje terem incidido, sobretudo, sobre a valorização do papel do Parlamento português no que diz respeito ao controlo da actividade da União Europeia no que concerne ao exercício de competências que caem na esfera de reserva legislativa do Parlamento nacional.

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