6057 | I Série - Número 132 | 08 de Junho de 2006

Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
António Augusto Jordão Chora
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 72/X - Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, renovando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, que baixou à 2.ª Comissão, 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, que baixou à 9.ª Comissão, e 75/X - Altera a Lei de Programação Militar, que baixou à 4.ª Comissão; projectos de lei n.os 271/X - Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior (PSD), que baixou à 8.ª Comissão, e 272/X - Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS), que baixou à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 22/X - Decreto-Lei n.º 83/2006, de 3 de Maio, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel (PCP); e os projectos de resolução n.os 130/X - Medidas de apoio ao sector das pescas (CDS-PP), 131/X - Reforça a protecção da maternidade e paternidade (PCP), 132/X - Suspende os estudos e projectos conducentes à implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos (PCP) e 133/X - Estabelece um conjunto de recomendações ao Governo relativas ao tratamento de resíduos industriais perigosos (Os Verdes).
Foram também apresentados diversos requerimentos.
Na reunião plenária de 31 de Maio - às Secretarias de Estado das Obras Públicas e Comunicações e do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, formulados pelo Sr. Deputado Horácio Antunes; aos Ministérios da Economia e da Inovação, da Saúde e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Almeida Henriques e Honório Novo; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado José Soeiro; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Abel Baptista; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado António Chora; e à Câmara Municipal de Sesimbra, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, nos termos do artigo 136.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, o Sr. Presidente da República devolveu, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.º 52/X, sobre Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da