6123 | I Série - Número 133 | 09 de Junho de 2006

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convirá saber, mesmo em termos estatísticos, do que estamos, realmente, a falar.
Ora, as estatísticas publicadas pelo Ministério da Justiça, relativas aos anos de 1993 a 2002 e respeitantes aos crimes cometidos por menores de 16 anos, registados pela PSP e pela GNR, indicam uma diminuição nos anos de 1993 a 1996, seguida de uma progressão nos anos de 1997 a 2000, para se voltar a registar um decréscimo no ano de 2001 e um novo decréscimo no ano de 2002, altura em que os factos delituosos registados, cometidos por esta faixa etária, se ficaram num número inferior ao registado em 1998.
É na faixa etária dos suspeitos com mais de 16 anos, e até aos 24 anos, que assistimos a uma acentuada progressão.
O Relatório Anual de Segurança Interna, já aqui falado, relativo a 2005, refere, textualmente, o peso residual da criminalidade juvenil - 1,2% - , uma ligeira diminuição relativamente a 2004, sendo, no entanto, de salientar, como também já se notou, a diminuição da criminalidade registada na área de actuação da GNR - 10,8% - e o aumento de 6,8% na área de actuação da PSP.
Abrem-se, no entanto, os periódicos - e um deles já hoje foi aqui recordado, e ainda bem que o foi - , muitos dos quais reproduzem o primeiro que se ocupou da questão, e não podemos deixar de pasmar.
Em Março do corrente ano, noticiava-se, em letra de forma, Mais violência e jovens dos 12 aos 16 anos no crime. Quem lesse apenas as "gordas", ficava sem saber que o estudo tinha incidido sobre apenas 71 casos, num total de 166 suspeitos, e claro que os suspeitos eram africanos, caucasianos, ciganos…, dos 15 aos 41 anos, sendo a média etária de 22 anos e meio. Tudo muito conveniente para dar satisfação a correntes xenófobas!…

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - A forma como vem sendo tratada a delinquência juvenil não pode, aliás, deixar de recordar o episódio impropriamente chamado "arrastão", que noticiado, inicialmente, como envolvendo 500 jovens, foi rectificado, com a perda de um zero, passando para 50 jovens…!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem! Bem lembrado!

A Oradora: - A reacção repressiva de então foi, no entanto, prontamente disparada: maior policiamento, futuro sistema de videovigilância nas praias, controlo social como resposta para problemas sociais… Afinal, os problemas do gueto!…
Sendo inegável que o meio urbano, em resultado de políticas anti-sociais (desemprego, precarização, baixos salários), favorece o aparecimento de novos fenómenos de violência por parte dos jovens, a verdade é que nada é mais danoso para as políticas de prevenção da criminalidade e de reinserção social do que estereotipar um grupo, convencer a opinião pública de que o estereótipo corresponde à generalidade e partir daí para apelos à "tolerância zero", que tão maus resultados têm dado por outras bandas, onde até, em alguns casos, a imputabilidade se situa nos 6 anos de idade, como sucede em alguns Estados dos Estados Unidos da América. Tal é demonstrado por Loïc Vacquant, no seu livro Prisões da miséria, onde denuncia as tentações europeias de transformar o Estado num Estado-penitência, que criminalize a miséria para jugular as desordens causadas pelo desemprego em massa, pelo salário precário e pelo desinvestimento na protecção social.
Como já muito se falou hoje, aqui, na Europa, convém recordar que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, na sua Recomendação 1532 (2001), sobre a necessidade de uma política social dinâmica a favor das crianças e adolescentes no meio urbano, registando o comportamento cada vez mais anti-social dos jovens no meio urbano, nos guetos que se vão propagando, afirmou a necessidade de analisar aqueles fenómenos num contexto alargado de mutações sociais e económicas, fontes de pobreza extrema - diz o Conselho da Europa! - para numerosas famílias e suas crianças, mesmo em democracias consideradas estabelecidas.
Salienta a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que o desemprego, a pobreza, a fractura das famílias, a violência dos adultos, o enfraquecimento dos sistemas de protecção social e de outras infra-estruturas públicas se repercutem sobre a vivência e o comportamento dos jovens no meio urbano. E, em vez de considerar os jovens adolescentes como criminosos, como se pretende com este projecto de lei, a Assembleia Parlamentar considerou-os, antes, vítimas - está "preto no branco" na Recomendação! - , vítimas do mal-estar, da intolerância, do medo e da violência dos adultos.
Na generalidade, os jovens adolescentes, quando utilizam a violência, fazem-no como um meio de contestação e de afirmação, e de formas diferentes. Por vezes, a violência é até dirigida contra eles próprios, como sucede nos casos dos suicídios e do uso de drogas, outras vezes, agem em grupos, nomeadamente nos guetos, outras vezes ainda, os actos de violência dirigem-se contra a sociedade em geral e são produto - e esta é a maior condenação dos adultos - do ódio nascido da revolta contra a injustiça da exclusão de que são vítimas!