6127 | I Série - Número 133 | 09 de Junho de 2006

de lei, teve a oportunidade de esclarecer que esta medida isolada não resolve a questão preocupante do aumento da criminalidade juvenil.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Por si só!

A Oradora: - Esta redução serve - e estas são as suas palavras, Sr. Deputado - "sobretudo para harmonizar com o que se passa a nível europeu". E por aqui se ficou.
Não se compreende que, quando VV. Ex.as invocam como argumento único esta harmonização, não apontem, por exemplo, o modelo inglês. Ou seja, por que é que VV. Ex.as apresentam um projecto que prevê a diminuição da idade de inimputabilidade para os 14 anos e não para os 10?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Porque é excessivo!

A Oradora: - Pelos vistos, Sr. Deputado, para a vossa bancada, um país é tanto mais civilizado quanto mais baixa for a idade de inimputabilidade dos menores que possam vir a praticar factos criminosos…!

Vozes do CDS-PP: - Não!

A Oradora: - É que de Inglaterra e de outros países europeus, Sr. Deputado, também vêm notícias de crimes praticados por jovens e de delinquência juvenil. Não vem só de Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - A diferença é que aí são responsabilizados!

A Oradora: - Resulta, pois, claro que, não resolvendo o problema da criminalidade ou da delinquência juvenil (como, aliás, reconhecem), não criando condições para que haja uma inversão das causas que lhes estão subjacentes, não apontando alternativas críticas social e tecnicamente fundamentadas para que se possa justificar a adopção da medida que propõem, Srs. Deputados, deixem-me que lhes diga, nada resta. Resta só o fait divers.
VV. Ex.as querem simplesmente aumentar os níveis de repressão,…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - De responsabilização!

A Oradora: - … sem cuidar de justificar que essa repressão possa trazer associado o sucesso na punição. E mais: omitem e esquecem que as realidades violentas de muitos destes jovens delinquentes começaram na sua infância, em ambientes de violência doméstica e de precariedade, numa vida fora da escola e à margem dos ciclos sociais de inclusão, abandonados à sua imaturidade e à permeabilidade da sua jovem personalidade ainda em formação.
É sobre estas realidades que VV. Ex.as nada dizem e é sobre elas que nada propõem. Afinal, Srs. Deputados, não pretendem resolver o problema dos portugueses e, de facto, não os resolvem.

Aplausos do PS.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Irresponsabilidade individual é o que vocês defendem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma última intervenção, informo uma vez mais os Srs. Deputados que, no final do debate, haverá votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Findo o debate, importa retirar conclusões políticas do mesmo.
Com este agendamento, o CDS-PP procurou que a Assembleia da República realizasse um debate sério sobre um tema que, pela sua dimensão e relevância, julgávamos, merecia a atenção de toda a Câmara.
Afirmámos, desde logo e para que não ficassem dúvidas, que as propostas que hoje aqui apresentamos são apenas uma - importante, é certo, mas não a única nem a primeira - dimensão de um problema que é cada vez mais emergente…

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … e que se traduz na delinquência juvenil, muitas vezes com um tipo de organização própria (o chamado gang), um território de acção privilegiado (as grandes áreas metropolitanas) e o uso crescente de "armas brancas" e, até, de fogo.