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6131 | I Série - Número 133 | 09 de Junho de 2006

 

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Este projecto de lei baixa também à 3.ª Comissão.
Seguem-se as votações, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 67/X. Se não houver oposição, proponho que efectuemos em conjunto estas votações.

Pausa.

Verifico que há acordo, pelo que vamos proceder, em conjunto, à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 67/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 58/X - Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 256/X - Altera o Estatuto dos Deputados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 259/X - Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar agora, na generalidade, o projecto de lei n.º 272/X - Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e dos Deputados do PSD Duarte Lima e Paulo Rangel e abstenções do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está registado.
Srs. Deputados, nos termos do artigo 290.º do Regimento da Assembleia da República, o projecto de resolução n.º 101/X - Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta (PSD), baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.
Passamos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 69/X - Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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