6132 | I Série - Número 133 | 09 de Junho de 2006

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redacção final deste diploma que acabámos de aprovar.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Verifico que não há oposição, pelo que assim se fará.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta de lei n.º 69/X, cujo texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, acabámos de aprovar, tanto quanto me recordo - e peço ajuda aos Srs. Deputados que estiveram presentes na reunião da 1.ª Comissão - , tinha-se combinado um processo conducente à aceleração da redacção final do diploma mas não propriamente a dispensa de redacção final. Ou seja, tinha ficado combinado que seria feito um especial esforço de aceleração do processo, por forma a que a redacção final pudesse ser efectuada com grande celeridade para que o Governo possa pôr o diploma em execução rapidamente. Repito, pois, que, segundo me recordo, não terá sido estabelecido um consenso no sentido de dispensa da redacção final, tendo em conta a complexidade técnica do diploma.
Não queremos ser nós a inviabilizar a rápida entrada em vigor deste diploma por reconhecermos que é necessário, mas creio que o procedimento acertado na Comissão terá sido outro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, embora, no fundo, seja para dar um esclarecimento sobre o que o Sr. Deputado António Filipe acaba de referir.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, o que assentámos, atenta a urgência que nos foi solicitada pelo Governo, pelas razões que V. Ex.ª bem conhece, foi que se pedisse a dispensa de redacção final e, de algum modo, houve um consenso nessa matéria.
Eu próprio é que assumi a responsabilidade de, informalmente, obter a consulta dos serviços competentes, o que foi feito, pois, repito, assumi esse compromisso. Portanto, os serviços competentes da Assembleia da República, de modo informal, verificaram todo o documento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quero deixar claro que não vamos inviabilizar o consenso porque o Governo fez-nos saber que tinha o maior empenho em que o diploma pudesse ficar pronto, para que a medida aqui contemplada entrasse em vigor no dia 1 de Julho.
Não obstante, queremos chamar a atenção para um aspecto. Este diploma é complexo do ponto de vista técnico e queremos alertar para o perigo de a Assembleia da República criar precedentes no sentido de, frequentemente, dispensar a redacção final de diplomas, porque, um dia, poderemos vir a ser surpreendidos por um qualquer lapso que acabe por desprestigiar a Assembleia e a dignidade do processo legislativo.
Volto a dizer, então, que, neste caso, não inviabilizaremos o consenso, mas não queríamos deixar de chamar a atenção para este facto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Portanto, está confirmado o consenso. Fica registado o alerta e a posição construtiva por parte da bancada do PCP e penso que o assunto está ultrapassado.
Então, passamos à apreciação e posterior votação de pareceres da Comissão de Ética de que a Sr.ª Secretária vai dar-nos conta.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.º Juízo Criminal de Lisboa, 3.º Juízo, 2.ª Secção, Processo n.º 905/04.0 - TDLSB (131/06), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça