6183 | I Série - Número 135 | 16 de Junho de 2006

A Oradora: - Sr.as e Srs. Deputados: São 245 000 t de resíduos industriais perigosos que são produzidos no nosso país. Já salientei o risco que isto representa para a saúde pública, por isso não o voltarei a repetir. Cada um destes resíduos tem de merecer uma hierarquia de procedimentos, que passa, como já disse, em primeiro lugar, pela redução e, em segundo lugar, pela reciclagem e pela regeneração de fileiras de resíduos que podem ser reciclados e regenerados.
Tem sido aqui trazida para a discussão a importância dos CIRVER, que é absolutamente inegável, mas não é o único caminho a ser seguido. O Decreto-Lei n.º 153/2003 estabelece o regime de gestão para os óleos usados, por exemplo. Em 2005, o Governo licenciou a Sogilub como entidade gestora para o tratamento dos óleos queimados. No entanto, quando olhamos para as metas definidas para a missão desta entidade gestora aquilo que verificamos é que estas metas ficam muito aquém das necessidades e das prioridades para o País, sobretudo num País onde a confusão entre reciclagem e valorização energética tem, na verdade, um significado em que as empresas que operam no mercado encaram a reciclagem tendo apenas em vista a valorização energética.
É preciso, portanto, que haja um caminho absolutamente decidido por parte do Governo de rever as metas para esta entidade gestora. Colocar a regeneração de óleos usados apenas em 25% não é outra coisa senão abrir o caminho para aquilo que é o modo fácil de resolver este problema, e o modo fácil é a co-incineração.
Os óleos usados carecem, portanto, da instalação de uma unidade de regeneração. É a isso que se dedica o projecto de resolução que o Bloco de Esquerda traz hoje aqui à discussão. É com medidas destas que avançamos no sentido de retirar espaço à ideia peregrina de que a única maneira de resolver o problema dos resíduos industriais perigosos é através da co-incineração. É preciso incluir outras fileiras de resíduos, como os solventes, que têm de ser incluídos nesta fileira dos resíduos que são regeneráveis.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - É preciso também - e com isto termino, Sr. Presidente - que, ao nível das comunidades, que estão hoje legitimamente preocupadas com aquilo que será a sua saúde pública, se criem comissões de acompanhamento local, que tenham acesso e informação privilegiadas aos dados e ao estudo a ser feito em termos de saúde pública, e que sejam participantes e fiscalizadores, em primeira instância, do processo de tratamento de resíduos em fim de linha, àqueles que resultam no final do processo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso da passada semana, vários órgãos de comunicação social deram notícia do início das negociações entre o Governo e as já nossas conhecidas cimenteiras, com o intuito de passarem à fase de implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Enquanto o processo merece uma contestação acesa na Assembleia da República, fora da esfera de um PS calado, e em cada um dos locais apontados como receptores para estes resíduos, o Governo vai avançando na secretaria a todo o gás, mais uma vez evidenciando a pressa inexplicável que, ao longo de todo o processo, tem demonstrado, com a agravante da falta de transparência, frontalidade e até coragem de assumir perante os Deputados as diligências que têm sido levadas a cabo, por forma a garantir que os seus ensejos sejam urgentemente concretizados, garantindo, assim, a ausência de qualquer fórum de discussão sobre esta matéria.
Desde as primeiras tentativas de implementação deste processo, na altura também pela mão do Eng.º José Sócrates, então Ministro do Ambiente e agora Primeiro-Ministro, que muitas e grandes são as dúvidas que têm surgido. Desde as dúvidas em torno da necessidade de recorrer a este método, até às dúvidas da sua inocuidade ambiental e perante a saúde pública.
A desvalorização foi sempre a resposta do Governo a todas as legítimas dúvidas que as populações têm levantado, por vezes até mesmo a ridicularização, esquecendo o Governo, do topo da sua arrogância e insensibilidade, que essas populações estão a proteger o seu meio, a sua qualidade de vida, a sua saúde e a dos seus.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É com esse desprezo que o Primeiro-Ministro e o Ministro do Ambiente olham para o lado, chamando ignorantes a todos quantos questionam a sua douta decisão. Curiosamente, uma decisão que, além de douta e milagrosa, é tremendamente lucrativa para aqueles que a acolherem.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!