6184 | I Série - Número 135 | 16 de Junho de 2006

O Orador: - E, no desenrolar de todo este processo, a pressa, a falta de transparência e a pressão foram constantes. O Governo começa por garantir a legalidade da co-incineração no Outão pela via de uma alteração a um plano depois da sua discussão pública, numa óbvia traição a todos quantos deram o seu contributo. Um processo que se tem vindo a desenvolver sempre à revelia das populações não pode ser considerado um processo participado nem transparente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A própria solução de co-incinerar os resíduos industriais perigosos como fórmula mágica da política de resíduos do País é em si uma falácia, já que esta solução virá antes contribuir para um maior desequilíbrio no adequado tratamento dos resíduos, não sendo acompanhada de qualquer política de redução da sua produção.
Senão, vejamos: há cerca de 10 anos atrás não existiam ainda as perspectivas de instalação dos CIRVER, o que configura uma situação bastante diferente da actual. Ora, como pode ser possível que, para duas situações tão distintas, o Governo apresente exactamente a mesma solução?! Exactamente a mesma, nos mesmos locais exactamente! Toda esta estratégia vem comprometer seriamente o tratamento mais adequado de resíduos industriais perigosos, bem como perpetuar o seu ritmo de produção. É que estes resíduos passam a ser o precioso combustível das cimenteiras.
Sabemos que o Governo invoca várias vezes o argumento da exportação de resíduos. Actualmente, para encaminhar para tratamento, o País recorre à exportação, mas, com a entrada em funcionamento dos CIRVER, apenas 10% da produção anual teria de ser encaminhada para o estrangeiro e, desses, 5% continuarão a ser exportados obrigatoriamente, o que deixa apenas uma quantidade de cerca de 5% para queima. No entanto, vários indicadores mostram que o Governo tem intenção de queimar muito mais, chegando o relatório da dita comissão independente a afirmar que pode chegar aos 80%.
A política de resíduos deve assentar numa estratégia de defesa da natureza e da saúde das populações e não na estratégia do lucro, prejudicando as políticas de redução, as políticas de regeneração e de revalorização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A solução será queimar para obter lucro. E só quem desconheça a política empresarial e os desígnios de qualquer empresa privada acreditará na palavra do Governo quando garante que estas co-incineradoras não receberão resíduos industriais perigosos que poderiam, porventura, ser alvo de diferente tratamento. Além disso, à falta de resíduos industriais perigosos em Portugal que justifiquem a existência de dois CIRVER e de duas co-incineradoras em cimenteiras, não existe qualquer garantia de que não passaremos de país que exporta resíduos a país que importa resíduos.
Por todas as razões que acabo de aduzir, o Partido Comunista Português apresenta hoje um projecto de resolução que visa recomendar ao Governo que suspenda todos os testes que visem a implementação da co-incineração de resíduos industriais perigosos, bem como qualquer processo ou projecto que vise o funcionamento de co-incineradoras, até que: sejam totalmente encaminhados para os CIRVER todos os resíduos industriais perigosos que possam aí efectivamente ser tratados; sejam implementadas em Portugal formas adequadas de regeneração de óleos; sejam divulgados todos os dados relativos aos estudos realizados no âmbito da saúde pública em função da co-incineração; seja realizado um balanço sério sobre os resíduos industriais perigosos em Portugal após o funcionamento pleno dos CIRVER e dos mecanismos de regeneração de óleos; e seja implementada uma política séria e capaz de favorecer a evolução tecnológica da indústria, no sentido da redução da produção de resíduos industriais perigosos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP recomenda ainda que, a serem reactivados tais estudos ou projectos, o Governo dê início a um amplo processo de consulta pública no âmbito da co-incineração, avaliando também, com esse contributo, a melhor forma de tratamento destes resíduos.
Em 2001, Portugal, pela mão do actual Primeiro-Ministro, subscreve a Convenção de Estocolmo, na qual os subscritores se comprometem com o abandono progressivo de práticas que emitam substâncias persistentes, como furanos e dioxinas, ambas emitidas pelo processo térmico de destruição de resíduos; hoje, em 2006, o Governo entende que todos esses compromissos não passam de cerimónias de fachada, ao que, aliás, já nos habituou, e entende activar precisamente dois centros de emissão destas substâncias.
Mas o que fica e ficará, certamente, ainda mais claro após este debate é a submissão da bancada parlamentar do Partido Socialista a uma orientação que a própria dificilmente compreende e aceita e contra a qual os seus Deputados de duas caras votam contra nos órgãos autárquicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!