6177 | I Série - Número 135 | 16 de Junho de 2006

o primeiro recurso, como um centro com uma órbita onde, depois, se encontrarão outros sistemas associados que mais não serão do que aquilo que o Ministro apontou como objectivo para os CIRVER, dizendo: "vamos tirar partido dos CIRVER como base logística também para a preparação, triagem e selecção da co-incineração".
Por outro lado, o que o Governo nunca explicou foi por que é que há seis anos não se propunha queimar mais do que 12% dos resíduos industriais perigosos e hoje admite queimar até 20%. Todavia, o relatório anunciado em Março admite ir até aos 30%, isto é, admite queimar 80 000 t de resíduos industriais perigosos, número que o Governo suaviza em declarações públicas para as 40 000 t.
Mas mais: a ideia que está inclusivamente contida no relatório de 2006 é a da generalização da co-incineração no futuro a outras unidades industriais para além das cimenteiras. Afinal, onde pára a verdade? Afinal, quantos resíduos poderiam ser tratados nos CIRVER e noutras empresas do sector e vão ser encaminhados para a co-incineração?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, detectadas tantas lacunas no processo de decisão sobre a co-incineração e tantas afirmações de pouca seriedade e credibilidade no processo, percebendo que o Governo está a subverter a lógica de tratamento de resíduos industriais perigosos quando tínhamos todas as condições para avançar e apostar fortemente em formas sustentáveis de tratamento, consideramos que a Assembleia da República tem o dever de intervir no processo e dar o seu contributo para um sistema credível de tratamento de resíduos industriais perigosos.
Esperamos contar com o apoio de todas as bancadas parlamentares da oposição para a aprovação das propostas de Os Verdes, sendo que todos os projectos dos outros grupos parlamentares que vão hoje ser debatidos contarão com o nosso voto favorável.
Mas permitam-nos, Srs. Deputados, referir que temos a expectativa de contar também com a coerência das posições assumidas por alguns Srs. Deputados do PS que se pronunciaram, no passado e em momentos mais recentes, contra a solução da co-incineração de resíduos industriais perigosos.
O Sr. Deputado António Vitorino e a Sr.ª Deputada Marisa Costa votaram em Dezembro de 2005, na Assembleia Municipal de Setúbal, já depois do Sr. Primeiro-Ministro ter afirmado que a co-incineração avançaria brevemente em Setúbal e Souselas, uma moção contra a co-incineração de resíduos industriais perigosos na Arrábida. Foi, de resto, uma moção aprovada por unanimidade. E será também curioso referir que na Assembleia Municipal de Coimbra os eleitos municipais do PS viabilizaram, uns, optando por sair da sala, outros, abstendo-se na votação, em Abril deste ano, uma moção contra a co-incineração.
O Sr. Deputado Alberto Antunes prometeu fazer ouvir a sua voz no Parlamento pela deslocalização da SECIL na Arrábida, para efeitos de preservação daquela área protegida, o que pressupõe pelo menos interrogação ao processo de co-incineração naquele Parque Natural.
A Sr.ª Deputada Teresa Portugal sempre se assumiu contra a co-incineração quando era vereadora do PS na Câmara Municipal de Coimbra.
O Sr. Deputado Victor Baptista fez declarações públicas em Julho de 2004, afirmando que a co-incineração "é passado, não é presente nem futuro", tendo reiterado mais recentemente o que o PS assumiu no seu manifesto eleitoral distrital de Coimbra para as legislativas, isto é, "que sempre que estivesse em causa a saúde pública colocar-se-iam ao lado das populações". Então, é preciso garantir com seriedade se aquela está ou não em causa.
O Sr. Deputado Manuel Alegre, assumindo uma posição que todos conhecemos, e para além de outros argumentos aduzidos, sublinhou, num debate parlamentar em 1999, a ausência de diálogo no processo de decisão em torno da co-incineração. Disse o Sr. Deputado: "não houve informação nem diálogo político, não houve diálogo com a população de Souselas, não houve diálogo com os autarcas eleitos pelo povo de Coimbra". Hoje, afirmamos nós, a questão coloca-se nos mesmos termos em relação a essa mesma Souselas e a Setúbal.
É com esta coerência que contamos na expectativa de poder ver aprovados os projectos que hoje trazemos a discussão, para que o sistema de tratamento de resíduos industriais em Portugal se centre na prioridade à implementação de métodos de tratamento mais sustentáveis, com o objectivo de servir o ambiente e a saúde pública, em suma, com o objectivo de contribuir para melhorar a nossa qualidade de vida. A Assembleia da República tem o dever de corrigir o caminho enviesado que o Governo quer impor e é isso que Os Verdes hoje, aqui, propõem.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Sá.

O Sr. Marcos Sá (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a implementação dos CIRVER permitirá resolver de forma satisfatória o problema de fim de linha dos resíduos industriais perigosos inorgânicos. Contudo, a articulação desta medida com uma política de co-incineração revela-se fundamental, pois esta é a forma segura de valorizar e eliminar os resíduos orgânicos não passíveis de reciclagem ou regeneração. Estamos, como é evidente, a falar da opinião técnica da comunidade científica, bem exemplificada pelas políticas seguidas nos últimos anos na União Europeia.