6181 | I Série - Número 135 | 16 de Junho de 2006

Mas, atenção, isso não é uma correcta hierarquização entre os dois modelos de tratamento de resíduos industriais perigosos, porque os CIRVER não existem como mera preparação para a co-incineração, eles são uma solução para os resíduos industriais perigosos e a co-incineração é uma solução de fim de linha.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está assim provada, através das próprias declarações do Ministro do Ambiente, a importância do projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Aquilo que o CDS propõe é que não seja licenciado o processo de co-incineração em cimenteiras até que estejam em pleno funcionamento os dois CIRVER previstos para o concelho da Chamusca. É que só devem ser co-incinerados os resíduos que não forem susceptíveis de ser tratados nos CIRVER. Até porque só dessa forma se pode saber quais são os resíduos que efectivamente existem para co-incineração.
É preciso ter em conta que, após o anúncio dos vencedores para a construção destes centros, será ainda necessário concluir a fase de avaliação de impacte ambiental e construir as contrapartidas que estão acordadas com a Câmaras Municipais de Constância e da Chamusca, nomeadamente com o alargamento da ponte que permitirá a passagem dos camiões pesados.
Por isso, é fundamental que se avance com estas contrapartidas, para que os CIRVER possam entrar em funcionamento no mais breve espaço de tempo possível e para que, dessa forma, se possa constituir um sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos.
É por isso que o CDS se opõe a que a co-incineração nas cimenteiras esteja em funcionamento antes de funcionarem os CIRVER. É que o contrário poderá trazer inúmeras consequências negativas em termos ambientais, não só pelos riscos que a queima de resíduos poderá ter por estes não passarem previamente pelos CIRVER, perigosidade essa que aqueles poderão reduzir, como também poderá estar a desviar-se para a co-incineração resíduos que deveriam ser objecto de tratamento nos CIRVER, diminuindo dessa forma a quantidade de resíduos que são recicláveis e reutilizáveis.
Ou seja, infelizmente, aquilo que temos detectado em termos de política do Governo é que se continua a privilegiar a visão dos resíduos industriais perigosos como um mero combustível para as cimenteiras e não como resíduos a serem reduzidos, reutilizados e reciclados.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos, pois, fundamental que a hierarquia entre os sistemas de tratamento fique clara. Daí que o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP defina os CIRVER como o centro do tratamento dos resíduos industriais perigosos, apontando a incineração apenas como solução de fim de linha.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje travamos em torno dos diversos diplomas apresentados é extremamente importante, porquanto se prende com um dos problemas mais graves que o nosso país vive no que é o acumular de um extraordinário passivo ambiental ao longo de anos e no que representa do ponto de vista dos riscos para a saúde pública.
Já hoje foi trazida à discussão a questão da lentidão, do tempo que tem demorado para se conseguir chegar a soluções sustentáveis, adequadas, que não ponham em risco a saúde pública e que sejam equilibradas do ponto de vista daquilo que é consenso generalizado quanto à forma e modo de tratamento dos resíduos industriais perigosos.
Aliás, o próprio Ministro do Ambiente, no debate do passado dia 13 de Abril, no Plenário, queixou-se do facto de há 20 anos ter sido aprovada a Lei de Bases do Ambiente em Portugal e de, apesar disso, continuarmos a ser o único país europeu a não dispor de um sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos.
Diria que se trata de uma preocupação legítima, mas o Ministro do Ambiente terá de procurar as causas desse problema dentro do seu próprio partido e dentro daquilo que tem sido a incapacidade demonstrada, do ponto de vista da orientação política do Partido Socialista, para promover e implementar uma política que resolva o problema.
Aliás, a intervenção que o Partido Socialista hoje aqui proferiu, através de uma pergunta que há pouco foi colocada, é a melhor demonstração do extraordinário desconhecimento que tem da complexidade do problema com que estamos a lidar.
Não é possível que alguém, seriamente, chegue a esta Assembleia da República e diga - e cito-o, Sr. Deputado Marcos Sá - que "estes resíduos só deixarão de existir quando forem co-incinerados". Dizer isso é uma barbaridade a todos os níveis!