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6334 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

 

O Orador: - Dirão alguns "mas o protocolo que aqui se discute é o protocolo do Estado e as universidades privadas não são entidades do Estado, como não o são as igrejas, num Estado que é laico, ou os representantes da antiga família real, no mesmo Estado, que até é republicano". Pois é!… Só que também não são entidades do Estado as associações sindicais,…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … ou as associações patronais, ou as ordens profissionais, que a esquerda também considera. E não é por isso - apesar desta lógica no critério - que cometemos a injustiça de querer dar ao Partido Socialista uma motivação corporativista, por exemplo, típica doutros tempos também, e ainda, apesar de tudo, recentes.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Para além de uma outra evidência: a de que entidades como as que queremos protocolarmente considerar em boa verdade já o serem. É que a ausência de lei escrita do protocolo do Estado não significa ausência do protocolo do Estado e, até ao presente, essas instituições já vêm sendo distinguidas pelo protocolo seguido em Portugal há décadas.
Daí o facto de o projecto de lei do CDS nem sequer ser peregrino na solução. O nosso projecto limita-se a consagrar, por escrito, a prática consuetudinária do protocolo nacional e o direito comparado de tantos países que, para muito mais, nos vêm servindo, muitas vezes, de referência.
As Forças Armadas já vêm sendo tratadas com o respeito que o CDS reclama mas que o PS não concebe;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - … as igrejas já vêm sendo convidadas por direito próprio, em particular a Igreja Católica; os representantes da antiga família real portuguesa já têm estado presentes em inúmeras cerimónias do Estado. Assim vem acontecendo em Portugal, como fora, noutros países que também são laicos e republicanos. Todos, com ética!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É que ética, Srs. Deputados, é ética, republicana ou não, até porque, para esse efeito - acreditem! -, não nos parece que a República faça qualquer diferença. Ética é ética, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Não se proceder assim agora, ou a partir de agora, significaria determinar, por via da lei, um retrocesso intoleravelmente jacobino e permitir procedimentos tão injustos, que chocam mesmo o senso comum.

O Sr. Alberto Martins (PS): - "É mais papista que o Papa"!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Então, o Estado, que se decidiu, por exemplo, pelo ensino privado - autorizando a criação e o funcionamento de tantas universidades que, por esta via, licenciaram e licenciam todos os anos milhares de portugueses, numa tarefa cuja dimensão é verdadeiramente pública -, pode, querendo ser pessoa de bem, conferir dimensão protocolar aos reitores e representantes das universidades públicas, omitindo os representantes das demais, nomeadamente das privadas?
Ou o Estado, que se serve da Igreja Católica para a prossecução de tarefas que lhe cabem e que, provavelmente, de outra forma ficariam por cumprir tão significativamente - na saúde, no ensino, no apoio social e em tantas outras áreas -, também elas de óbvia dimensão pública, pode depois, querendo-se pessoa de bem, excluir a Igreja Católica das cerimónias públicas, muitas delas relacionadas exactamente com estas tarefas que, em substituição do Estado, a Igreja prossegue?

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