6337 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

mente dos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não nos parece que tenha havido grandes problemas ao longo destes anos que temos de democracia relativamente ao respeito pelo protocolo de Estado e pelas precedências. Há, de vez em quando, alguns mal-entendidos. Creio que todos concordarão que o Parlamento, em muitas ocasiões, é desvalorizado, designadamente por titulares de altos cargos da Administração Pública, normalmente de nomeação governamental, que, como dizia há pouco o Sr. Deputado Mota Amaral, quando organizam as cerimónias arrogam para si um estatuto que manifestamente não têm no Estado democrático e que por vezes desvaloriza os órgãos electivos.
Relativizando a importância desta matéria, vamos obviamente tratar respeitosamente as iniciativas - não seria de esperar outra coisa - e dar a nossa opinião sobre elas, contribuindo assim para esta discussão.
Começaria por dizer que há alguns princípios constantes dos projectos de lei com os quais concordamos. Obviamente que há acertos que é preciso fazer. As propostas têm algumas diferenças e, portanto, haverá que encontrar soluções adequadas, mas creio que isso será fácil.
Concordamos com o princípio de que devem ser valorizados relativamente os órgãos electivos, os órgãos de eleição. Quer parecer-nos que isso não é levado às consequências a que deveria ser levado, designadamente em relação aos titulares de órgãos de poder local. Valia a pena ver se os titulares de órgãos de poder local - presidentes de câmara, presidentes de assembleias municipais, presidentes de juntas e de assembleias de freguesia - estão bem colocados em termos de precedências. Mas é uma questão que se poderá ver.
Quer parecer-nos que há alguns aspectos que não estão bem equacionados. Penso que a utilização da expressão "poder militar" no projecto de lei do Partido Socialista não é adequada. Creio que não é assim. Creio que as Forças Armadas têm o seu estatuto devidamente enquadrado do ponto de vista legal e constitucional e, portanto, não há, em Portugal, um poder militar que se possa contrapor ao poder civil. Portanto, essa expressão não devia ser utilizada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E, em todo o caso, devia ser visto se as entidades militares estão bem colocadas em termos de precedências. Quer parecer-nos que há alguma desvalorização dessas entidades, designadamente das chefias militares.
Há, no entanto, dois problemas que nos parecem mais relevantes.
Um deles tem que ver com o problema das organizações internacionais. A regra que se propõe é a de que tenham o mesmo estatuto que os representantes de Estados estrangeiros e de organizações internacionais, que têm o estatuto dos seus homólogos. Só que acontece que, em relação a muitas organizações internacionais, não há homólogos. Se vier a Portugal o Secretário-Geral das Nações Unidas, quem é o seu homólogo em Portugal? Relativamente, por exemplo, aos comissários europeus, quem são os seus homólogos? E por aí fora.
Ou seja, em relação às organizações internacionais, teria de se prever qual é o seu estatuto na ordem de precedências, porque, de facto, não há homólogos. Se em relação a presidentes da república estrangeiros, a chefes de Estado estrangeiros, a primeiros-ministros estrangeiros há homólogos, em relação às organizações internacionais, na maior parte dos casos não haverá. Portanto, tem de se encontrar outra regra, porque esta não nos parece que sirva.
Há aqui uma questão que é a do estatuto que é atribuído ao líder do maior partido da oposição, relativamente ao que há dois problemas, um dos quais tem que ver com a igualdade constitucional entre os partidos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isto é, o facto de um partido ter mais votos ou mais Deputados do que um outro não lhe atribui um estatuto qualitativamente diferente.