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6339 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

 

Risos.

Perante o discurso do Sr. Deputado Nuno de Melo, verificámos que, pelos vistos, o CDS ainda não "digeriu" o 5 de Outubro. Apesar de já estarmos na proximidade da comemoração do centenário da República, o CDS, passados quase 100 anos, ainda não "digeriu" o 5 de Outubro, mas tem de "digerir" porque vivemos num Estado republicano, democrático e, portanto, é óbvio que os representantes da família real não têm um estatuto protocolar.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Há democracia em monarquias!

O Orador: - Sei que há países democráticos onde existe monarquia. Não é o nosso caso.
Em Portugal, temos a História que temos. Os senhores falaram do respeito pela História. Então, respeitam-na! Respeitem a História! Fazê-lo é, obviamente, respeitar as instituições republicanas.
Portanto, esta questão nem deveria ter lugar neste debate. É uma questão deslocada que não tem que ver com o Protocolo do Estado, tem que ver com a vossa falta de "digestão" relativamente à República Portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, duas notas prévias.
Em primeiro lugar, sinceramente, não nos parece que o agendamento destes projectos de lei, na recta final da presente sessão legislativa, corresponda à reais necessidades do País e certamente nem corresponde ao que deveriam ser as prioridades deste Estado, o que não significa que não possa haver vantagem em existir uma lei do Protocolo do Estado. No entanto, não nos parece que o País e os portugueses estejam a acompanhar ansiosamente este debate nem à espera que da respectiva conclusão advenha alguma melhoria para a sua condição de vida ou para a resolução de alguns dos seus problemas.
Em segundo lugar, é necessário ter presente que os projectos de lei que hoje discutimos referem-se tão-somente ao Protocolo do Estado. É apenas isso.
Os Verdes gostariam de afirmar que o Estado, na sua globalidade e na sua configuração constitucional, é composto por múltiplas entidades, as quais são todas importantes e indispensáveis no âmbito das respectivas funções. Como tal, todas têm uma elevada dignidade merecedora de respeito, como agentes da realização e da construção da nossa sociedade democrática.
Posto isto, o que se nos oferece dizer em relação a esta matéria é que, tendo de haver uma hierarquização ou uma ordem de precedências de altas entidades públicas, faz sentido que os critérios que presidam a essa ordenação respeitem os princípios basilares do nosso Estado de direito, social, democrático, republicano e plural.
Em geral, concordamos, como se diz no projecto de lei do Partido Socialista, com a prevalência das investiduras electivas e de representação face às decididas por nomeação ou do devido reconhecimento do poder local autárquico, o que, na prática, em sede de especialidade, deverá ser devidamente ponderado e pesado e, eventualmente, corrigido face às hipóteses que, neste momento, estão em cima da mesa.
Em nossa opinião, as confissões religiosas, todas elas, não fazem parte do Estado, o que não quer dizer que não possam ser convidadas, desde que em condições de total igualdade e respeito, como impõe a nossa lei de liberdade religiosa. E nada mais além disto.
Da mesma forma, entendemos que não faz qualquer sentido existir um estatuto privilegiado ou específico relativamente aos membros da antiga Casa Real. Essas questões, felizmente, estão fora do nosso Estado actual, que é republicano, e não faz qualquer sentido dar alguma prevalência em concreto a essa situação.
Finalmente, gostaria de suscitar duas questões, também muito concretas, que dizem respeito aos projectos de lei em discussão.
Uma das questões, já aqui levantada pelo Partido Comunista, diz respeito à deferência que é proposta relativamente ao líder do maior partido da oposição. Parece-nos que essa consideração é absolutamente inaceitável. Perante a configuração constitucional do nosso Estado, perante a igualdade que deve existir

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