6340 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

face aos partidos políticos, é absolutamente inaceitável a existência de uma tal precedência.
Aliás, tal precedência corresponde a uma tentativa, que tanto o PS como o PSD têm vindo a querer instalar de há longos anos a esta parte, de uma bipartidarização da vida política portuguesa. Tal não corresponde à realidade nem é benéfico para a construção do nosso Estado democrático. Portanto, rejeitamos liminarmente essa situação.
Finalmente, devo referir ainda que o projecto de lei do Partido Socialista cria uma nova figura não existente até este momento: a de os líderes dos partidos com assento na Mesa da Assembleia da República.
Sabemos que existe a Mesa da Assembleia da República, que, aliás, está configurada no Regimento, mas não existe a figura do líder de partido com assento na Mesa. Existe é a figura do líder parlamentar, isto é, a dos líderes de todas as bancadas parlamentares. Esse é que nos parece ser o princípio que deve ser seguido, tal como é proposto nos outros dois projectos de lei em apreço. Portanto, penso que seria absolutamente necessário que o Partido Socialista recuasse nesta matéria.

Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago, que, aliás, é a autora do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei em debate.

A Sr.ª Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se é verdade que é complicado fazer um relatório sobre os projectos de lei relativos ao Protocolo do Estado, que têm uma configuração cuja matéria política é escassa, embora, obviamente, contenham matérias importantes e mostrem, sem dúvidas, o que são as escolhas e as prioridades das diferentes forças políticas, penso que este debate foi relativamente esclarecedor.
Percebemos, pelo menos, o que é que entusiasma e agita a bancada da direita conservadora. Percebemos a forma como o CDS-PP, cada vez que, nesta Assembleia, se discutem matérias de cerimonial, fica tão entusiasmado e tão agitado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não há paciência…!!

A Oradora: - Sempre que se discute a laicidade do Estado e a ética republicana, o CDS tem a tradição de avisar os incautos de que vem aí uma qualquer espécie de conspiração (a Carbonária, os jacobinos…) e que os partidos que estão representados nesta Câmara, eleitos pelos portugueses, se preparam, pura e simplesmente, para acabar com os feriados religiosos.
Já não diz que vem aí a expropriação dos bens da Igreja…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não pode fazê-lo!

A Oradora: - … nem a expulsão das ordens religiosas, mas o que o Sr. Deputado Nuno Melo diz é que vão terminar as prendas de Natal, os ovos e o coelhinho da Páscoa…!

Risos do BE.

Com certeza deve liderar um protesto social que não permita que isso aconteça…
Srs. Deputados, de facto, não há limite para o ridículo!
Penso que é importante discutir as regras do Protocolo do Estado e as razões que levaram a que diferentes forças políticas apresentassem projectos de lei.
Em particular, há que atentar nos argumentos apresentados pelo Partido Socialista, dizendo - e parece-me que de uma forma acertada - que é preciso criar regras claras e de transparência, que sejam aprovadas pelo que é a representação democrática nas cerimónias protocolares, ou seja, o momento em que o Estado mostra aqueles que são os respectivos valores políticos centrais.
Se é verdade que o Partido Socialista entendeu excluir da lista de precedências a representação das confissões religiosas, em particular a da Igreja Católica, também criou um artigo que permite que esse convite venha a ser feito.
E a resposta dada pelo Sr. Deputado Alberto Martins à questão aqui colocada pelo Sr. Deputado