6355 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

O Orador: - Quarto, reflectir, através de um alargamento ou de melhor caracterização, sobre o conjunto de situações passíveis de serem objecto de acção sancionatória, designadamente para obter uma melhor adequação ao tipo de infracções que podem vir a ser detectadas nalgumas das novas entidades sobre quem vai passar a exercer fiscalização, caso das empresas municipais ou das concessionárias de serviços públicos e de obras públicas.
Uma palavra final, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP considera positiva a apresentação desta proposta de lei e entende que há mesmo condições para melhorar alguns dos seus aspectos e normas, se o Governo não fugir ao consenso que tinha sido já conseguido nesta Casa. Vamos ver!
Se assim for, dar-se-ão mais alguns passos na criação das condições necessárias, alargadas e reforçadas de intervenção do Tribunal de Contas, que é, como se sabe, um órgão essencial para a verificação da conformidade, para a aferição do controlo de gestão e para a avaliação da eficiência na utilização dos dinheiros públicos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Gameiro (PS): - Só não ficámos a conhecer a posição do PSD!

O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo muito rapidamente a comentar algumas das intervenções que aqui foram feitas, procurando contribuir para o esclarecimento da posição do Governo sobre estas matérias.
Se me permitem, começo precisamente pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto, em especial quando invoca precisamente o artigo do ex-Conselheiro Alfredo José de Sousa, ex-Presidente do Tribunal de Contas.
Sr. Deputado, permita-me que leia só um pequeno parágrafo, que diz o seguinte: "Estas e outras soluções, como propostas de articulado e respectiva justificação, foram apresentadas pelo Tribunal de contas aos governos de Durão Barroso e Santana Lopes, sem qualquer seguimento".

Risos do Deputado do PS António Gameiro.

Sr. Deputado, convém ler tudo. Porque a história é o que é e os factos são o que são!

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Veja o resto!

O Orador: - Mas vamos ao conteúdo, que tem que ver com o seguinte: quanto à questão da legitimidade,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Leia tudo! Leia o resto!

O Orador: - Sr. Deputado, está aqui! O Sr. Deputado tem a cópia. Pode ler como eu e verá que estou a ler integralmente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Leia! Isso é inaceitável!

O Orador: - Quanto à questão da legitimidade dos órgãos de controlo interno e aos poderes do Ministério Público, se houvesse objecção de natureza constitucional ou legal relativamente aos poderes do Ministério Público, o Sr. Deputado tê-la-ia apresentado, e não o fez! Portanto, significa que não há, pela solução apresentada de atribuição de legitimidade subsidiária aos órgãos de controlo interno para efeitos de legitimidade processual para propositura das acções, qualquer objecção sob esse ponto de vista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É inaceitável!