6357 | I Série - Número 139 | 24 de Junho de 2006

de Estado.

O Orador: - Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado Honório Novo, o Sr. Deputado sabe que não fugiria a qualquer questão, portanto, relativamente à questão especifica que invocou, relativa ao segredo bancário e fiscal, devo dizer com toda a frontalidade o seguinte: não vejo problema que, em sede de especialidade, essa questão seja equacionada. Não tenho objecção de princípio relativamente a essa matéria.
Agora, devo confessar é que não vejo utilidade relevante em irmos por aí, por uma razão muito simples: é que o que aqui está em causa é ajuizar da boa ou má utilização dos dinheiros públicos por quem os tem a seu cargo. Não está aqui em causa julgar ou ajuizar em primeira instância, ou principalmente, do eventual aproveitamento de dinheiros públicos por parte de quem o tenha feito. Se isso suceder, há muitas autoridades competentes e os tribunais comuns têm competência exclusiva em matéria criminal para apreciar essas matérias. Por isso é que digo que não vejo necessidade de irmos por aí.
No entanto, se virmos que há necessidade de, em alguns casos pontuais, prever essa possibilidade, é algo que pode precisamente ser ponderado, mas, como digo, à partida, não vejo qualquer necessidade.
Termino com uma observação relativamente à intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, que tem a ver precisamente com a questão da aprovação de reformas legislativas em matéria de administração financeira do Estado. O Sr. Deputado disse aqui que, efectivamente, não foi o Governo que aprovou estas iniciativas mas, sim, o Parlamento. Pois bem, em todas estas matérias também a história é o que é: Plano de Contabilidade Pública, aprovado em 1997, na altura por uma maioria do Partido Socialista; dívida pública e instrumentos de dívida, aprovada entre 1996 e 1998; garantias do Estado, em 1997, contratação pública, em 1999; reforma do Tribunal de Contas, em 1997; sistema de controlo interno, em 1998; regime da Inspecção-Geral de Finanças, em 1998; Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em 2001 com base numa proposta que ficou concluída em 1999. Portanto, a história também aqui é o que é.
O Sr. Deputado falou nas parcerias público-privadas e na necessidade de controlo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Quem é que aprovou?

O Orador: - Foi aprovada uma alteração ao regime das parcerias público-privadas, precisamente para reforçar os poderes de controlo financeiro ao nível dessas parcerias, e foi já este Governo que o fez, no decurso deste ano.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): - O CDS-PP ainda dispõe de 47 segundos e o Sr. Deputado Diogo Feio inscreveu-se para uma intervenção.
Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Verdadeiramente, tivemos um debate de pasmar, porque ouvimos o Partido Socialista assumir que o Tribunal de Contas era uma espécie de património seu. Houve alturas em que até a oposição disse isso e eu duvidei, mas, pelos vistos, é o próprio Partido Socialista que o vem assumir.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A seguir, o Governo vem dizer: "Nós é que somos os grandes defensores e os grandes reformistas em relação ao Tribunal de Contas", que, afinal, agora é património do Governo! VV. Ex.as entendam-se: ou é património do Governo ou é património do Partido Socialista!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a mesma coisa!

O Orador: - Já agora, Sr. Deputado, não é possível aproveitamento político em três meses?! Então, é em dois meses e meio?! É em três meses e meio?! É em dias?! Diga lá qual é o prazo! É que nós gostaríamos muito de saber.
E já que quer tanto a história, fiz uma intervenção em que me centrei nas parcerias público-privadas, as