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6409 | I Série - Número 141 | 30 de Junho de 2006

 

António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
António de Magalhães Pires de Lima
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria da Conceição Torrado Barroso Cruz
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto, que baixa à 9.ª Comissão, 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que baixa à 8.ª Comissão, e 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, que baixa à 11.ª Comissão; propostas de resolução n.os 41/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003, que baixa às 2.ª e 1.ª Comissões, e 42/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões; e projecto de lei n.º 281/X - Relativa aos preços máximos da venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE), que baixa à 10.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tomámos conhecimento do Despacho n.º 102/X de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que, ao contrário dos pareceres aprovados quer pela 1.ª Comissão quer pela Comissão de Saúde, decidiu não indeferir a admissão de uma iniciativa de referendo sobre a procriação medicamente assistida e entendeu convidar os proponentes a juntarem um projecto de lei sobre a matéria.
Por esta decisão contrariar os pareceres de ambas as comissões, que nos parecem assentar em pressupostos legais e constitucionais sólidos, quero anunciar, Sr. Presidente, que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão apresentar neste momento na Mesa um recurso para Plenário dessa decisão, ficando a aguardar uma decisão do Sr. Presidente sobre o momento adequado para que esse recurso seja discutido e sobre a tramitação que lhe é aplicável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a Mesa toma conhecimento e, por sua vez, dará