6457 | I Série - Número 141 | 30 de Junho de 2006

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de lei n.os 103/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico (CDS-PP), 181/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (BE), 217/X - Regime Jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (PSD) e 220/X - Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares garantindo a sua gratuitidade (PCP), bem como à proposta de lei n.º 63/X - Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra esta iniciativa legislativa com toda a convicção, na medida em que consideramos que a mesma comporta situações graves, diria mesmo perigosas, até para o equilíbrio do nosso sistema democrático.
Na verdade, no seio da deriva, do desnorte ideológico e conceptual que caracteriza hoje em dia o Partido Socialista, desta vez, preferiram colar-se à esquerda mais saudosista do Muro de Berlim, de tempos idos, e de outros regimes felizmente já ultrapassados.
Esta lei que acabamos de aprovar contém indisfarçáveis tiques verdadeiramente estalinistas…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas chamo a atenção dos Srs. Deputados que tencionam sair da Sala de que ainda vamos ter de votar pareceres da Comissão de Ética, pelo que peço que não se ausentem antes do fim da sessão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, em nossa opinião, esta lei contém tiques centralizadores e opressores das mais elementares liberdades. Faz-nos lembrar outros tempos e outros regimes que, na nossa óptica, não nos deixaram saudades.
O PSD apresentou um significativo conjunto de propostas, quer através de um projecto de lei próprio quer de propostas de alteração ao texto de substituição, da Comissão, que visavam garantir a regulação do mercado de manuais escolares, garantir a qualidade dos manuais e garantir a liberdade de ensinar e a liberdade de escolha por parte de alunos e de professores. Nada disso foi acolhido.
Em nossa opinião, esta lei que acabamos de aprovar, de duvidosa constitucionalidade, configura uma concepção verdadeiramente dirigista da educação, e rejeitamo-la na íntegra.
Acredito que os mentores desta lei possam ter tido a tentação de querer formatar as nossas crianças e os nossos jovens "à sua imagem e semelhança"… Pela nossa parte, continuamos a preferir a diversidade e a liberdade em detrimento de todo esse tipo de convicções, tiques e tentações.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em nossa opinião, a pré-certificação de manuais escolares pode levar ao regresso de lógicas de manual único e de imposições doutrinárias e conceptuais no nosso país e no nosso sistema de ensino, julgava eu já bem ultrapassadas mas que podem ficar abrangidas por esta mesma lei.
Por parte do PSD, continuamos e continuaremos coerentes com o que sempre temos vindo a defender.
Acreditamos na liberdade de ensinar; acreditamos na liberdade de aprender; acreditamos na liberdade de editar manuais; acreditamos na liberdade de escolha por parte dos professores, das escolas, dos alunos e seus pais. Acreditamos que é dessa forma que vamos construir um melhor sistema de ensino. Tudo o resto tem uma óptica dirigista, centralizadora, controladora do nosso sistema de ensino, por parte de um Estado que, de facto, em certos momentos e por parte de certos protagonistas, não tem tido os melhores resultados.
Evidentemente, nós estaremos sempre do outro lado da barricada. Estamos do lado de uma visão moderna do ensino. Há outros que, infelizmente, preferem ficar agarrados a uma visão tradicional que a tão