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6598 | I Série - Número 144 | 07 de Julho de 2006

 

Protestos do CDS-PP.

… e condenar todas as posturas de todos os Estados que vão contra esses mesmos direitos.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, Srs. Deputados, quando aparecer um voto relativamente a posturas de outros Estados, saberemos condenar. Não temos qualquer problema, por exemplo, em condenar os ensaios nucleares que a Coreia do Norte, aparentemente, terá lavado a cabo. Mas também não esquecemos que, no panorama internacional, há outros Estados que têm poder bélico de destruição maciça, como é o caso dos EUA, por exemplo. Também somos contra isso!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Somos pela desnuclearização a nível militar e a nível civil em todos os Estados. Não tratamos uns Estados, porque são nossos aliados, de uma maneira, e outros, porque não nos interessam, de outra.
Isto é que é coerência, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, o PS tem criticado várias vezes um conjunto de instrumentos, formas e métodos usados, sobretudo, nos últimos anos e integrados na chamada luta contra o terrorismo. Digo luta porque não usamos o termo guerra. O Sr. Deputado José de Matos Correia, aliás, lembrou-o há pouco, ao recordar o voto sobre Guantanamo que ainda há meses aprovámos nesta Assembleia.
Entendemos que as sociedades democráticas que aceitam o direito como o supremo regulador das relações sociais, a nível interno e no direito internacional, estão hoje colocadas perante gravíssimos desafios, e consideramos que não podemos ficar quietos. Há que aperfeiçoar métodos de luta contra o terrorismo internacional. Mas devemos fazê-lo aperfeiçoando, sobretudo, a cooperação policial, dos serviços de informações, das autoridades judiciais, entre todos os países, de que, aliás, vai dando exemplo - sobretudo a partir do exercício do mandato pelo Comissário Dr. António Vitorino - a Europa, até há poucos anos praticamente quieta, com grandes dificuldades em pôr de pé métodos de cooperação, de luta contra o terrorismo internacional.
Pensamos que colocar estas questões entre americanismo e antiamericanismo só serve para baralhar os dados do problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vários países têm cometido infracções ao direito internacional, não é um monopólio dos EUA, sobretudo quando sentem na pele o fenómeno do terrorismo. Mas nós devemos continuar, com o melhor da inteligência americana, dos tribunais americanos e das vozes mais saudáveis dos Estados Unidos da América, a defender que só ganharemos a luta contra o terrorismo internacional mantendo os nossos direitos, as nossas liberdades, as nossas garantias, mantendo o essencial das nossas Constituições e do direito convencional dos direitos humanos. De outra forma, seremos vencidos pelo terrorismo. É isto que temos dito aqui, várias vezes, no Parlamento Europeu e também, há semanas, na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Criticamos Guantanamo. Ele é, de entre esses vários fenómenos, porventura, o pior "buraco negro", que não contribui para o prestígio que tanto afirmamos das nossas civilizações e dos nossos Estados de direito democrático. Temos de dar o exemplo perante aqueles que os querem atacar, que querem atacar o coração dos direitos, liberdades e garantias que são o cerne da nossa civilização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do CDS-PP pede a votação em separado dos três pontos da parte conclusiva deste voto. Pergunto, pois, se há alguma objecção.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos passar à votação do ponto n.º 1 das conclusões do voto n.º 56/X - De protesto pela detenção de cidadãos sem acusação no campo prisional de Guantanamo e apelando ao seu encerramento (BE).

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, podemos votar em conjunto os pontos n.os 1 e 3 das

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