6599 | I Série - Número 144 | 07 de Julho de 2006

conclusões.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados, vamos então votar conjuntamente os n.os 1 e 3 das conclusões do voto n.º 56/X.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e de um Deputado do PS.

São os seguintes:

1. Apela à Administração dos Estados Unidos da América para que encerre o campo prisional da Baia de Guantanamo e defende que todos os prisioneiros, independentemente das razões invocadas para a sua detenção, devem ser tratados em conformidade com o respeito pelos direitos humanos e as convenções internacionais sobre prisioneiros e tortura, devendo ter direito a um julgamento por um tribunal independente e imparcial;

3. Defende que o combate ao terrorismo internacional só pode ser bem sucedido nos seus propósitos se for feito de acordo com o direito internacional e no respeito pelos direitos humanos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o ponto n.º 2 da conclusão do mesmo voto n.º 56/X.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.

É o seguinte:

2. Condena todas as formas de tortura e tratamento abusivo dos prisioneiros, em qualquer circunstância e em todos os países, reforçando a necessidade de cumprir a lei internacional;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 48/X - Regime jurídico do mergulho desportivo (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, também, na generalidade, a proposta de lei n.º 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Sr. Deputado José Luís Arnaut, pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Sr. Presidente, para informar a Mesa que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Maximiano Martins, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, para declarar que a Deputada Maria Júlia Caré, o Deputado Ricardo Freitas e eu próprio vamos fazer, de imediato, a entrega na Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica também registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 8.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os