6600 | I Série - Número 144 | 07 de Julho de 2006

Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Seguidamente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, votamos agora um requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento para o próximo dia 20 de Julho das votações na especialidade e final global da proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

A Sr. Secretária agora vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 608/02.0 - TAVFR-C, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa Amorim (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado num processo provindo do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 86/06 - Diversos, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Ana Manso (PSD) a prestar declarações por escrito, como arguida, no âmbito dos autos em referência.
É de referir ainda, Sr. Presidente, que o parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do BE, em reunião realizada em 5 de Julho de 2006.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Judicial de Coimbra, Processo n.º 237/06.9 - TACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar para efeitos de constituição e interrogatório como arguido, por depoimento escrito, do Sr. Deputado Victor Baptista (PS).
Este parecer, Sr. Presidente, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PCP, do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE, em reunião realizada em 5 de Julho de 2006.