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Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 130 a 142 do Diário.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a grave situação que se está a viver em resultado das falhas e erros cometidos pelo Ministério da Educação na preparação e elaboração dos exames de ensino secundário, no qual usaram da palavra, além da Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues), os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Manuela de Melo (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (BE), Bravo Nico (PS), Agostinho Branquinho (PSD), tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) proferido intervenções no período de encerramento.
Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional. Além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Rosário Cardoso Águas (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Maria José Gambôa e Ricardo Freitas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Isabel Santos (PS).
A Câmara aprovou cinco pareceres da Comissão de Ética, um autorizando um Deputado do PS a depor, por escrito, como testemunha em tribunal, três denegando a autorização a um Deputado do PSD, outro do PS e ainda outro do PCP para prestar depoimento, por escrito, na PSP, e um relativo à retoma de mandato de uma Deputada do CDS-PP.
Foram aprovados os votos n.os 60/X - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado António José Guimarães Fernandes Dias (PS), 61/X - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Alberto Augusto da Silva Andrade (PS), 62/X - De pesar pelo falecimento de Alberto Augusto Martins da Silva Andrade (PCP) e 63/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Cipriano Rodrigues Martins (PSD), após o que a Câmara guardou, de pé 1 minuto de silêncio, e ainda o voto n.º 64/X - De apelo às partes envolvidas na situação de conflito no Médio Oriente (PS)
O texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 75/X - Altera a Lei de Programação Militar foi aprovado na especialidade e em votação final global.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Mereceu aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 77/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.
O projecto de resolução n.º 146/X - Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro - Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes) foi aprovado.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.º 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.
Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos projectos de lei n.os 245/X - Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (PCP), 249/X - Sobre a Intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (CDS-PP), 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PSD), 266/X - Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia (PS) e 270/X - Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 133/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE) e 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP).
Após ter sido aprovado um requerimento do PCP de avocação a Plenário, para votação na especialidade, do artigo 89.º constante do artigo 1.º da proposta de lei n.º 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, foi rejeitada uma proposta, também do PCP, de alteração daquele artigo, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António Gameiro (PS), Jorge Neto (PSD) e Diogo Feio (CDS-PP). No final, mereceu aprovação, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo àquela proposta de lei.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 59/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 272/X - Quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (PS).
Em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 260/X - Lei do Protocolo do Estado (PS) e 261/X - Regras protocolares do cerimonial do Estado

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