6829 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, a proposta de lei n.º 81/X tem, nos seus artigos 11.º, n.º 2, 12.º, n.º 4, e 15.º, n.º 6, remissões para um decreto-lei que não está referido. Pergunto à Mesa se a Assembleia da República pode aprovar, ainda que na generalidade, um diploma em que parte das suas disposições não tem concretização real, porque remete para decretos-leis que não existem e que figuram em branco na proposta de lei que agora vai a votação.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a questão explica-se facilmente.
As remissões constantes da proposta são para um decreto que ainda não é um decreto-lei, porque não se encontra promulgado pelo Sr. Presidente da República, mas é um decreto que foi enviado para promulgação. Portanto, como se trata de uma votação na generalidade, no decurso do trabalho, na especialidade, haverá, certamente, possibilidade de preencher essas remissões, de modo a que, quando a Assembleia da República aprovar, se o entender, esta proposta de lei, em votação final global, todo o dispositivo, todo o articulado se encontrará devidamente preenchido.

O Sr. Presidente: - De novo, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, penso que só há decretos-leis quando são promulgados, referendados e publicados.

O Sr. Jorge Machado (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Assim, pergunto qual é a disposição para que remetem os artigos 11.º, n.º 2, 12.º, n.º 4 e 15.º, n.º 6. É que precisamos de saber qual é a disposição para que remetem, para sabermos qual o sentido com que iremos votar estas normas. A não ser que a Assembleia da República vá agora votar normas em branco para serem preenchidas adiante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está feita a sua interpelação, foram dadas explicações, o julgamento caberá a todos os Srs. Deputados, mas estamos a votar na generalidade, e não na especialidade nem em votação final global. Portanto, em sede de especialidade, quando o diploma chegar à respectiva comissão, terá a sua tramitação natural de aperfeiçoamento e todos, também, ao votar, registarão as observações feitas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, está, então, o Sr. Presidente a dizer-me que a interpretação da Mesa é a de que não prejudica a votação o facto de, enfim, por mudança de táctica legislativa do Governo, não termos aqui a concretização de uma coisa que vamos votar? É que isto pode alterar o sentido de voto de uma das bancadas que o faça depender do que está nestes artigos que estão em branco, Sr. Presidente.
Os artigos não estão preenchidos e penso que a Assembleia da República não pode, só porque o Governo tem pressa, votar "cheques" em branco, seja em que matéria for.

Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estão feitas as suas observações políticas e jurídicas e todos dispõem dos elementos para se pronunciarem na base do seu próprio julgamento.