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6837 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

 

da República.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o que o Partido Socialista, com esta sua teimosia, vai fazer é não resolver qualquer problema, porque esse problema não existe, e vai criar futuros problemas ao funcionamento da Assembleia da República que podem, inclusivamente, em determinadas situações, pôr em causa a própria composição do Parlamento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Isto é uma teimosia e, portanto, nesse aspecto, a sessão legislativa termina mal e este diploma é mais uma machadada na credibilidade do Parlamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP, queria realçar a importância que atribuímos à aprovação de uma nova lei eleitoral para os Açores - que reputamos de um acto tardio, mas ainda assim importante para a reposição da justiça -, permitindo que a composição da Assembleia Legislativa Regional dos Açores seja fiel ao eleitorado e à votação. Nessa perspectiva, entendemos que hoje é um dia em que a qualidade da democracia naquela Região Autónoma é claramente melhor.
Por isso, gostaríamos de saudar o trabalho que o CDS-PP/Açores tem dedicado em prol da Região Autónoma dos Açores e de Portugal ao longo de todos estes anos, de todas estas décadas de democracia.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, estamos particularmente satisfeitos com a aprovação desta alteração à Lei Eleitoral dos Açores.
Por fim, gostaria também de me referir à lei do protocolo do Estado. O CDS-PP, não obstante as divergências profundas que tinha em relação ao projecto do partido Socialista, não só fez parte do grupo de trabalho como contribuiu positivamente para uma lei menos injusta.
Fizemo-lo conscientes de que seria difícil serem acolhidas as nossas propostas, mas ainda assim, e quero realçá-lo, em espírito de enorme diálogo e abertura, nomeadamente por parte dos Srs. Deputados Mota Amaral e Vera Jardim.
No entanto, se verificamos que em relação às autoridades militares esta redacção final não faz mais do que um acto de justiça para com a sua importância e para o relevantíssimo papel que desempenham na sociedade portuguesa, já o mesmo, infelizmente, não acontece em relação às entidades religiosas, nomeadamente à Igreja Católica e ao papel que representa na nossa sociedade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Esta lei reflecte uma visão histórica do nosso país que não é a visão nem dos portugueses, nem da comunidade científica, nem da comunidade universitária. Daí a nossa abstenção.
Regozijamo-nos pelos aspectos positivos que representou a dignificação das entidades militares, mas não podemos, obviamente, votar favoravelmente uma lei do protocolo do Estado que não realça o papel das entidades religiosas, nomeadamente da Igreja Católica, que merece, que o País justifica e que os portugueses e as portuguesas certamente desejariam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço licença para cumprimentar e saudar a delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores que está entre nós, sendo composta por todos os partidos com assento parlamentar na Região.
Relativamente ao nosso trabalho que hoje termina com as votações que hoje levámos a efeito, queria

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