6838 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

começar por me regozijar com a aprovação da alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que fizemos todos os esforços para que essa lei conseguisse o consenso generalizado de todas as bancadas e, infelizmente, nem na República nem nos Açores esse consenso foi possível com o PSD. Mesmo assim, consideramos que ficou consensualizada com todos os outros partidos - com excepção do PSD, repito - a nova estrutura eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Tendo obtido o consenso possível nos Açores e o consenso possível muito alargado aqui, na República, penso que temos uma boa lei eleitoral para os Açores.
Na verdade, respondemos aos desafios constitucionais que impuseram às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores relativamente à revisão das suas leis eleitorais, melhorámos a proporcionalidade, demos mais garantias de igualdade aos votos de todos os açorianos e conseguimos também, eventualmente, ter mais representação parlamentar de outras forças políticas, o que é uma garantia da democracia. Por isso, estamos satisfeitos pela aprovação dessa lei.
Aprovámos também uma lei importantíssima para a Assembleia da República que tem a ver com o reforço do papel da Assembleia da República no acompanhamento do processo de construção europeia. Lembramos que há alguns anos a esta parte tinha sido nossa intenção podermos acompanhar, de forma mais directa e mais segura, a evolução da construção europeia. Com a lei que hoje aprovámos, demos essa garantia do reforço das competências da Assembleia da República e, por isso mesmo, uma melhor definição dos poderes do Estados, do poder da Assembleia da República.
Aprovámos, ainda, as leis que têm a ver com a nossa vida, com a vida dos Deputados. Essas leis foram genericamente criticadas, mas devo recordar-vos que o regime que tínhamos em vigor na Assembleia da República possibilitava, permitam-me a expressão, que os mais poderosos pudessem sempre ser substituídos e aqueles que tinham menos poder não o pudessem ser.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isto é uma anedota!

O Orador: - A verdade é que o conceito aberto em que em cada momento dizia, à força das circunstâncias, quem podia ser substituído e quem não podia releva de pouca democracia. Parece-me que agora, sem conceitos abertos, ficamos todos a saber quais são as regras com que contamos e não precisamos de definições subjectivas para que casuisticamente seja aprovada uma substituição de um Deputado. Hoje, sabemos quando e como os Deputado são substituídos. Ora, isso é um dever para a nossa dignidade e para a função de um Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só é pena que, quanto aos impedimentos, continuem a existir conceitos abertos.

O Orador: - Ter um Deputado que a todo o momento pode ser substituído não é dignificante para o estatuto da representação que nós constituímos do povo português. Por isso, também estamos satisfeitos com a aprovação destas duas leis.
Finalmente, com a lei do protocolo do Estado cumprimos mais um dever cívico e, em primeiro lugar, um dever do Estado laico. Não temos nada contra qualquer instituição religiosa ou qualquer das confissões religiosas, mas somos um Estado laico. Assim, tanto podemos convidar o Sr. Cardeal Patriarca como qualquer outra alta autoridade da Igreja Católica ou de qualquer outra das igrejas. Todas as instituições portuguesas continuarão livres para convidar quem quiserem, sabendo dar o destaque devido a essas individualidades.
Outra coisa é misturar a Igreja com assuntos de Estado. Bem sei que temos uma grande tradição histórica de confundir Estado com Igreja, mas chegou o momento, porque a democracia assim o permitiu, de "separar as águas": o que é da Igreja é da Igreja, o que é do Estado é do Estado. Não faz sentido misturar as duas instituições e, por isso mesmo, respeitosamente, os representantes religiosos serão convidados e colocados em lugares de destaque sem, contudo, serem figuras do Estado.
Este trabalho, hoje aprovado pela Assembleia da República, não foi fácil e, em nome da bancada do Partido Socialista, queria felicitar o Sr. Deputado Mota Amaral e o Sr. Deputado Vera Jardim pelo labor que, em nome destes dois grupos parlamentares, levaram a cabo. A elaboração da lei não foi fácil, passou por muitos atropelos no seu percurso, foi um trabalho árduo que tivemos ocasião de acompanhar e ficamos felizes por ter sido possível obter um largo consenso nesta Assembleia sobre uma lei importante para a vida democrática.
Durante 30 anos, as altas autoridades do Estado foram casuisticamente colocadas, dependendo da vontade de quem organizava a respectiva sessão. Hoje, temos uma lei que nos permite saber quem é quem, quem desempenha que cargo e que lugar deve ocupar nos actos públicos. Terminamos, como tal, bem. Terminamos em beleza, aprovando leis importantes para o Estado de direito democrático.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se, ainda, com a aprovação, na generalidade e por unanimidade, da lei da deficiência, com a qual demos mais um passo na diferenciação salutar de todos quantos vivem em Portugal.