O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6839 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

 

Dito isto, fazemos votos de que tenhamos todos umas boas férias e de que voltemos com vontade de fazer mais e ainda melhor!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, pensei que, dado o adiantado da hora, não haveria declarações de voto. Todavia, uma vez que todos as fazem, profiro também a minha, começando-a com uma saudação ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e à delegação que o acompanha.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação da lei das precedências do protocolo do Estado português, votada por uma maioria muito significativa, exprimindo um forte consenso parlamentar.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - A maioria significativa foi o bloco central!

O Orador: - Com este diploma é dado um passo relevante na consolidação das nossas instituições democráticas. Várias vezes adiada, em função de prioridades mais urgentes, a nova lei testemunha a estabilidade política que se vive em Portugal. As soluções nela adoptadas reforçam a visibilidade do Parlamento como poder supremo na República e evidenciam a sua essencial característica, que é o pluralismo partidário.
Fiel à herança da Revolução de Abril, a nova lei exorciza os resquícios do predomínio governamentalista ainda sobreviventes em certas praxes do regime democrático, apesar das três décadas da sua vigência.
Consagra-se a relevância das instituições autonómicas insulares, inserindo-as plenamente e em nível elevado no protocolo do Estado português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao poder local democrático, opera-se uma verdadeira revolução, atribuindo aos presidentes das câmaras municipais, nos seus concelhos, como representantes legítimos do povo que os elege, honras de ministros, as quais cedem apenas perante os mais altos representantes dos órgãos de soberania.
Na mesma linha se situa a inclusão dos dirigentes eleitos das freguesias entre as altas entidades públicas, como proclamação prática dos princípios fundadores do nosso Estado democrático, plural, no qual o poder é partilhado, participado e exercido por milhares e milhares de cidadãos e cidadãs livres, insusceptível, por isso, de apropriação ilegítima por ninguém.
A nova lei desenha as precedências protocolares do nosso Estado democrático plural numa sociedade plural. Daí as normas sobre as altas entidades de natureza não estatal, nomeadamente as autoridades religiosas. O banimento da religião do espaço público não é objectivo do Estado laico democrático, que respeita a dignidade da pessoa humana e as suas convicções mais profundas, obviamente com ressonância social e externa. Este banimento é, sim, objectivo do laicismo sectário, de sinistra memória.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No código genético da nossa democracia de Abril, inscreve-se o respeito pela religião e pelas entidades religiosas, nomeadamente pela Igreja Católica. Esta, por seu turno, é desafiada a conviver em liberdade, sem privilégios nem penosos compromissos, com as outras confissões religiosas, que o Estado, separado e independente de todas as igrejas, reconhece e acolhe nas regras do seu relacionamento protocolar.
Na sua redacção, fruto de um compromisso interpartidário, a norma sobre tal matéria deixa espaço aos usos consolidados do nosso Estado democrático, abrindo a porta para uma dignificada representação plural, nos termos da Lei de Liberdade Religiosa. Ficam, pois, a constar de um acto do Parlamento regras novas, fundamentais, para o cerimonial do Estado português.
Imperfeita talvez, como toda a obra humana, a nova lei tem o mérito da transparência e está avalizada pela inquestionável autoridade democrática da Assembleia da República.
Felicito, por isso, o Grupo Parlamentar do PS, na pessoa do seu Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, por ter tido a corajosa determinação de resolver um assunto que se arrastava, em vazio legal, há tempo demais.
E presto homenagem ao labor paciente e esclarecido do Sr. Deputado Vera Jardim, que uma vez mais evidencia a sua dimensão de homem de Estado - como se fosse necessário! -, prestando um

Páginas Relacionadas
Página 6830:
6830 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006   Portanto, vamos proceder
Pág.Página 6830