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6846 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006

 

a qual, no nosso entender, clarifica os impedimentos e as incompatibilidades que o desempenho da função parlamentar exige.
Nesse sentido, consideramos que a extensão das actividades a incluir no registo de interesses do Deputado, tal como advoga o Partido Socialista, mais não é do que uma solução fraca, que fica aquém da clareza e do rigor que a natureza desta legislação requer.

As Deputadas do Bloco de Esquerda, Ana Drago - Mariana Aiveca - Alda Macedo.

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Relativa à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 260/X (PS) e 261/X (PSD)

O texto que foi votado em votação global final no Plenário da Assembleia da República, pese embora os bons contributos que lhe foram dados pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, em particular João Bosco Mota Amaral e Nuno Magalhães, não se afasta, todavia, daquele que antes fora votado na especialidade no mesmo Plenário. E este diploma era, à época, como hoje ainda o é, e dada a clara influência no mesmo dos seus autores directos, os Deputados do Partido Socialista, um diploma feito de forma pouco pensada, desprovido do necessário rigor e do necessário bom senso que deve caracterizar qualquer lei aprovada no Parlamento e, acima de tudo, com claro propósito de antagonizar pessoas e instituições com prestígio e tradição na história de Portugal.
O texto aprovado mantém, na generalidade, os erros que se encontravam no texto anteriormente votado, ou seja, revela um marcado anticlericalismo primário e continua a consagrar o afastamento ou a menorização no Cerimonial do Estado republicano de cinco importantes instituições com tradição e prestígio em Portugal, a saber: As Forças Armadas, a Igreja, o(s) Herdeiro(s) do Trono de Portugal, os Tribunais e o Parlamento.
E continua a fazê-lo mantendo, na sua versão final aprovada, os mesmos sinais evidenciadores do desrespeito para com estas mesmas instituições e os contributos que as mesmas deram, ao longo de mais de 800 anos de história, ao nosso país que já antes revelara.
É certo que, por força das constantes alterações havidas até se ter chegado à redacção final, o lugar reservado ao Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas veio a merecer um tratamento mais digno, mas, se isso é verdade, o que dizer do papel que as Autoridades Religiosas receberão, nas Cerimónias de Estado, mas apenas e se forem convidadas? Apenas e tão-só que se entendeu que era de afastar claramente o importante papel que a Igreja Católica sempre assumiu, e ainda assume, no desenvolvimento económico, social e espiritual na história de Portugal.
Igual atitude existiu ao, pura e simplesmente, não incluir na lista de precedências, apagando completamente do Cerimonial do Estado Português, o(s) Herdeiro(s) do trono de Portugal. Desta forma, esqueceu-se a própria História do País, e tentou apagar o passado, pretendendo desconhecer os relevantes serviços que este(s) têm prestado à Pátria, quer em sede de representação simbólica exterior, quer como "embaixadores permanentes" de uma Nação que se quer civilizada e integrada numa Europa desenvolvida e na qual as Monarquias são metade dos regimes políticos existentes.
Apenas no que se refere ao lugar atribuído ao Tribunal Constitucional, em concreto ao seu Presidente, houve cedência.
Mas já o mesmo não se passou, lamentavelmente, quando foi imposto no projecto aprovado que os Deputados à Assembleia da República constassem, apenas, do 26.º (!) lugar na listagem.
Em suma, a Lei de Protocolo marcada pelo PS, ao invés de nela reunir o consenso da sociedade portuguesa, que na mesma se devia rever de forma espontânea, é sobretudo marcada pela notória clivagem que os seus autores com ela pretenderam criar relativamente a importantes instituições nacionais, tentando afastá-las "na secretaria" porque nunca, no passado, o lograram fazer "no terreno".
O futuro demonstrar-nos-á na prática que, por muitas leis que se façam, os socialistas falharão de novo os seus objectivos.

Os Deputados do PSD, Pedro Quartin Graça - Henrique Rocha de Freitas.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá

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