0022 | I Série - Número 001 | 16 de Setembro de 2006

O sistema eleitoral que resulta desta lei é mais justo do que aquele que existia e, sendo mais justo, é um sistema mais democrático. O PSD não queria esta compensação. Esperava, porventura, retirar algum proveito da falta de proporcionalidade do sistema eleitoral, mas terá de se conformar.
Desta vez, entre as conveniências do PSD e o valor do princípio da proporcionalidade na representação, prevaleceu este último. Ainda bem! Só esperamos que possa ser assim noutras ocasiões. Era bom que fosse sempre assim: que o valor da proporcionalidade prevalecesse sobre as conveniências político-partidárias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mensagem do Sr. Presidente da República não nos trouxe um contributo para a discussão sobre o que poderia ter sido.
Há um lamento, que é pretérito, em relação à lei que foi aprovada e promulgada, mas não nos explica como poderia ter sido, e havia dois problemas a resolver: manter o equilíbrio de uma realidade inter-insular e a necessidade de um Parlamento representativo. Ou seja, como garantir, em quaisquer circunstâncias, que a uma maioria eleitoral é-lhe conferida uma maioria de mandatos; e, em segundo lugar, que não é prejudicada a proporcionalidade. Como fazê-lo?
Nem o PSD explicou como o faria com a redução de Deputados, nem temos neste lamento retrospectivo do Sr. Presidente a solução "miraculosa" que poderia ter resolvido a questão.
É nestes termos que identificamos esta mensagem, com o devido respeito pelo Sr. Presidente da República: como um "estado de alma presidencial", mas que, no entanto, não afecta o que vai ser o dinamismo e o virtuosismo da nova lei eleitoral dos Açores.
Creio que será sufragada longe de qualquer conflitualidade pela maioria dos açorianos e das açorianas, porque permite uma maior participação política e uma pluralidade de representação no parlamento regional, que actualmente não tem, o que apenas empobrece a democracia e a autonomia regional.
O valor em si é a autonomia não é a região e, para que a autonomia seja vivificada, esta lei eleitoral é um excelente contributo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes ouviram a mensagem do Sr. Presidente da República e respeitam, naturalmente, a sua posição.
Tal como o Sr. Presidente da República, lamentamos que não tenha havido consenso na aprovação do novo regime da lei eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, não apenas um consenso de duas forças políticas mas, sim, um consenso de todas as forças políticas, como, de facto, é sempre desejável, designadamente em diplomas como este, que são estruturantes da nossa democracia, pilar fundamental do nosso Estado de direito.
Infelizmente, não foi possível o consenso, como, aliás, é o principal mote não só da mensagem do Sr. Presidente da República mas inclusivamente das críticas do Partido Social-Democrata, que decidiu ficar fora deste consenso. E é esta falta de consenso, precisamente, que o PSD usa como principal argumento para criticar a aprovação deste regime legal.
Mas para além deste não argumento, que consiste em ir contra um facto criado pelo próprio, a única coisa que o PSD argumenta é relativamente ao aumento do número de Deputados.
Ora, face à situação que existia, criada pelo anterior regime, que promovia uma representação desigual, criando assim um problema grave no sistema eleitoral dos Açores, era fundamental resolver esse problema, era essencial dotar a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de um esquema mais representativo, mais proporcional, que garantisse pluralidade. Portanto, consideramos que esta alteração foi para melhor. Evitou-se, de resto, quebrar o princípio dos dois Deputados por ilha, por isso o Partido Ecologista "Os Verdes" considera positiva a promulgação desta lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
Para apresentar a proposta governamental, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.