21 DESETEMBRO DE2006 25

fissional. Um dos aspectos mais graves do trabalho precário é a prática do trabalho ilegal, que vem promover a

concorrência desleal entre empresas e sectores de actividade e causa graves prejuízos na vida dos traba-lhadores e das suas famílias. Resulta daqui uma clara violação dos direitos essenciais dos trabalhadores, em relação à qual o Partido Social Democrata se opõe frontalmente.

O trabalho precário é hoje, por isso, um problema sério que requer da parte do Governo a tomada de medidas adequadas que visem o seu combate, nomeadamente a dois níveis: formação profissional e fiscali-zação da aplicação das leis laborais.

No domínio da formação é preciso estabelecer reais incentivos à criação de postos de trabalho nas micro e pequenas empresas. É preciso majorar os incentivos à criação de postos de trabalho nas empresas situadas em zonas deprimidas e que recrutem trabalhadores provenientes de grupos desfavorecidos. É preciso repensar a organização e o funcionamento do ensino técnico-profissional, no sentido de contemplar uma parte prática de estágio nas próprias empresas. É preciso criar benefícios para as empresas contratan-tes de pessoal de baixas qualificações escolares e profissionais ou com fracas competências. É preciso, finalmente, apostar na reconversão efectiva dos trabalhadores, o que significa adoptar práticas de formação prolongadas, a expensas das empresas, do Estado e dos trabalhadores.

Quanto à fiscalização das leis laborais, o Estado está dotado de meios legais e operacionais para fiscali-zar e fazer cumprir as leis do trabalho. O que sucede é que há um défice de intervenção destas entidades, nomeadamente da Inspecção-Geral do Trabalho, e muitas situações que deveriam ser identificadas e san-cionadas não o são porque as autoridades não actuam.

Defendemos que, a exemplo de outros sectores, como sucede com as cobranças da segurança social, em que o Governo apresenta com regularidade resultados das cobranças efectuadas, também ao nível da fiscalização das leis do trabalho o País deve conhecer, com clareza e regularidade, os resultados obtidos no combate a um problema grave, que não pode ser escamoteado, nem tolerado. Ou seja, valorizar a for-mação e a qualificação dos recursos humanos e tornar eficaz a fiscalização às leis laborais são os dois eixos que o PSD considera que devem ser privilegiados, para ajudar a melhorar a qualidade do emprego e a combater os abusos cometidos no âmbito do trabalho precário.

Agindo nestes domínios e adoptando políticas económicas que relancem o crescimento da economia do País para níveis superiores à média dos nossos parceiros europeus estamos certos de que será possível reduzir drasticamente as injustiças do trabalho precário e ilegal.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje surge na

sequência da iniciativa do PCP, que apresenta o projecto de lei n.º 295/X, relativamente à criação de um programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal, mas esta matéria tem sido alvo de discussões parlamentares inseridas nos diversos debates sobre o emprego, as qualificações profissio-nais, o crescimento económico e a empregabilidade, entre muitos outros.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para levantar as questões que julgamos centrais nesta matéria: em primeiro lugar, a qualificação do emprego, as qualificações e o crescimento económico; em segundo lugar, as medidas activas de criação de emprego com a promoção de emprego mais estável; e, em terceiro lugar, o combate às formas ilegais de emprego.

Comecemos pela qualidade do emprego, o crescimento económico e a melhoria das qualificações. Num debate que se pretenda sério, é consensual que a criação de mais e, sobretudo, melhor emprego está inti-mamente ligada com o crescimento económico, com a criação de novas e modernas empresas, com um clima de confiança no futuro económico do País. A confiança e a credibilidade do País são prioritárias para a economia, para as empresas e, muito particularmente, para os trabalhadores, e, entre estes, para os que vivem a situação dramática do desemprego. Não há alternativa, e os Srs. Deputados sabem-no bem, embo-ra nem todos o possam afirmar.

O que é estranho é que alguns agentes políticos à nossa direita, mas também à nossa esquerda, tei-mem em fugir desta realidade. Nesta matéria, recorde-se, há uma estranha aliança, para não dizer (este, sim) um estranho pacto.

Crescimento económico, mas também melhores qualificações, porque mais e melhores qualificações querem dizer mais e melhor emprego. Está assumida, desde o princípio da Legislatura, a meta da qualifica-ção de 1 milhão de activos até ao ano de 2010 e a de 650 000 jovens, metade do universo escolar do secundário, frequentarem cursos técnicos e profissionais, meta esta, aliás, que já começou a ser cumprida neste ano lectivo.

Não nos iludamos: melhor formação, melhor qualificação, significa sempre melhor defesa dos interesses dos trabalhadores; mais crescimento económico significa melhores oportunidades para os trabalhadores portugueses.

O PS e o Governo não sairão desta sua convicção, pois estamos certos de que também é a convicção